PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO. TRF3. 0001628-18.2012.4.03.6003

1. Certidão de casamento da autora, celebrado em 3/6/74, sem menção à atividade profissional exercida pela autora e seu cônjuge, constando a averbação da separação do casal em 25/6/84 (fls. 12);

2. Comprovantes de pagamento do ITR, em nome da requerente, correspondentes aos exercícios de 1996 a 2005 (fls. 16, 44/49, 97/99 e 183/185), referentes a imóvel rural de 251 ha;

3. Notas fiscais demonstrando a aquisição de produtos agrícolas e a comercialização da produção, emitidas em nome da requerente, nos anos de 1999 a 2002 e de 2004 a 2007, com valores entre R$ 7.000,00 e R$ 10.000,00 (fls. 17/21, 24, 26/27, 58/69, 104/132, 144/145 e 147/151);

4. Comprovantes de pagamento de Contribuição Sindical Rural em nome da autora, referentes aos anos de 1999 a 2003, 2006 e 2012 (fls. 22, 32/33, 39/43, 50/56 e 87/91);

5. Comprovantes de saldo bovino em nome da requerente, datados de 2004 a 2006 (fls. 23, 28/30 e 146);

6. Atestado de vacinação contra brucelose - I, em nome da autora, datado de 2/4/04 (fls. 25);

7. Ficha de atualização cadastral da autora na Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal do Mato Grosso do Sul - IAGRO, datada de 29/5/06 (fls. 31);

8. Declarações anuais do produtor rural em nome da demandante, referentes aos anos de 1990 a 2006 (fls. 34/38, 153/180, 188/214);

9. Contrato de arrendamento de pecuário, em que a requerente consta como arrendatária, datado de 21/5/01 (fls. 57);

10. Declarações anuais de imposto de renda pessoa física, em nome da autora, referentes aos exercícios de 1997 a 2000 e 2004 (fls. 20/86 e 138/139);

11. Matrícula de imóvel rural, comprovando que a autora é proprietária de uma área rural de 251,663 ha e constando sua qualificação como pecuarista (fls. 92/95, 182 e 215/216);

12. Certificado de Cadastro de Imóvel rural 1998/1999, em nome da autora (fls. 140);

13. Convênio celebrado com a Empresa Funerária Três Lagoas, datado de 20/6/1998, qualificando a autora como pecuarista (fls. 142/143) e

14. Escritura de venda e compra com instituição de usufruto, lavrada em 25/9/07, qualificando a autora como pecuarista (fls. 186/187).

"EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 143 DA LEI 8.213/91. TRABALHO RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. AUSÊNCIA DE PROVA. PROVA MATERIAL DA CONDIÇÃO DE EMPREGADOR RURAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. BENEFÍCIO INDEVIDO. VERBA DE SUCUMBÊNCIA.

1. A prova testemunhal que corrobore início de prova material é suficiente para a comprovação do trabalho rural, nos termos do § 3º do art. 55 da Lei nº 8.213/91 e Súmula 149 do Superior Tribunal de Justiça.

2. Trabalho rural em regime de economia familiar não caracterizado, em razão de o conjunto probatório demonstrar a inviabilidade da alegação de que o Autor exercia suas atividades sem empregados , apenas com o auxílio da família.

3. Caracterizando-se como produtor rural, o Autor é segurado obrigatório da Previdência Social, estando obrigado ao recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias para fazer jus ao benefício (inciso V, letra "a", do artigo 11, da Lei nº 8.213/91). Carência não cumprida; benefício indevido.

4. Sem condenação do Autor ao pagamento de honorários advocatícios, por ser o mesmo beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita. Precedente do STF.

5. Apelação do INSS provida."

(TRF - 3ª Região, AC nº 2004.03.99.038286-5, 10ª Turma, Relator Des. Fed. Galvão Miranda, j. 15/2/05, v.u., DJU 14/3/05, grifos meus)

"RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA.

1. O conhecimento do recurso especial fundado na alínea "c" da Constituição da República requisita, em qualquer caso, a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo, como bastante, a simples transcrição de ementas, votos ou notícias de julgamento.

2. "A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento." (artigo 55, parágrafo 3º, da Lei 8.213/91).

3. O início de prova material, de acordo com a interpretação sistemática da lei, é aquele feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade nos períodos a serem contados, devendo ser contemporâneos dos fatos a comprovar, indicando, ainda, o período e a função exercida pelo trabalhador.

4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que para fins de concessão do benefício de aposentadoria por idade, o início de prova material deverá ser corroborado por idônea e robusta prova testemunhal.

5. Em havendo o acórdão recorrido afirmado que, a par de não bastante à demonstração do tempo de serviço a prova documental, a testemunhal era insuficiente à comprovação da atividade rural desempenhada pelo segurado, a preservação da improcedência do pedido de aposentadoria por idade é medida que se impõe.

6. Ademais, a 3ª Seção desta Corte tem firme entendimento no sentido de que a simples declaração prestada em favor do segurado, sem guardar contemporaneidade com o fato declarado, carece da condição de prova material, exteriorizando, apenas, simples testemunho escrito que, legalmente, não se mostra apto a comprovar a atividade laborativa para fins previdenciários (EREsp 205.885/SP, Relator Ministro Vicente Leal, in DJ 30/10/2000).

7. Recurso não conhecido."

(STJ, REsp. n.º 434.015, 6ª Turma, Relator Min. Hamilton Carvalhido, j. 20/02/03, DJ 17/03/03, p. 299, v.u., grifos meus)