PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO. TRF3. 0017904-96.2014.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria rural por idade.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de que não ficou caracterizado o trabalho rural em regime de economia familiar.

Inconformado, apelou o autor, alegando em síntese:

- que "quanto ao fato de ter o Apelante 03 (três) propriedades rurais, o mesmo, por si só, não tem o condão de descaracterizar o regime de economia familiar, uma vez que o mesmo, até hoje, ainda labora em suas pequenas propriedades e, se somando os alqueires das propriedades, as mesmas atingem o montante de 17,89 (dezessete e oitenta e nove) alqueires de terras, portanto, dentro do limite de módulos rurais, ou seja, dentro dos módulos rurais previstos pela legislação previdenciária" (fls. 246) e

- que "os imóveis rurais matriculados sob nº 11.799 do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP; sob nº 7.881 do Cartório de Registro de Imóveis de Monte Alto/SP, e, sob nº 16.356, do Cartório de Registro de Imóveis de Taquaritinga/SP; de acordo com as certidões de matrículas acostadas aos autos em referida petição, não pertencem ao Autor/Apelante há anos" (fls. 246).

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Dispunha o art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.063/95, in verbis:

O prazo para o trabalhador rural requerer a aposentadoria prevista no artigo acima mencionado foi prorrogado até 31/12/10, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.718, de 20/6/08.

Por sua vez, dispõe o art. 48 da Lei de Benefícios, com a redação dada pela Lei nº 11.718/08:

Da simples leitura dos dispositivos legais, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural compreendem a idade e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

Passo à análise do caso concreto.

A presente ação foi ajuizada em 17/5/13, sendo que a parte autora implementou o requisito etário (60 anos) em 18/7/12, devendo comprovar, portanto, 180 meses de labor rural.

Relativamente à prova da condição de rurícola da parte autora, encontram-se acostadas à exordial as cópias dos seguintes documentos:

No entanto, verifica-se que o fato ter sido proprietário de mais de uma propriedade rural, assim como seu genitor (fls. 21/119) descaracteriza a alegada atividade como pequeno produtor rural em regime de economia familiar, no qual o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados. Ademais, conforme consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 137/144), o autor foi proprietário de 6 (seis) sítios, a saber: "SÍTIO TANGERINA", de 6,6 hectares, com atividade de 31/12/93 a 1º/1/99; "SÍTIO SAUDADE", de 7,2 hectares, com atividade de 31/12/07, sem data de encerramento; "SÍTIO SANTO ANTONIO", de 9,6 hectares, com atividade de 31/12/07, sem data de encerramento; "SÍTIO SANTA ROSA", de 17,50 hectares, com atividade de 31/12/07, sem data de encerramento; "SÍTIO ALEGRIA", de 18,50 hectares, com atividade de 31/12/07, sem data de encerramento; "SÍTIO TANGERINA", de 6,6 hectares, com atividade de 31/12/07, sem encerramento e "SÍTIO BELA VISTA", de 16,90 hectares, com atividade de 31/12/07, sem data de encerramento.

Dessa forma, entendo que as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a colmatar a convicção no sentido de que o requerente tenha exercido atividades no campo como pequeno produtor rural em regime de economia familiar.

Cumpre destacar que o fato de o autor não ser mais proprietário de algumas propriedades rurais constantes nos autos não comprova que o requerente exerceu atividade como trabalhador rural em regime de economia familiar durante todo o período a ser comprovado (180 meses).

Versando sobre a matéria em análise, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

Com efeito, os indícios de prova material, singularmente considerados, não são, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas apenas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - tornaria inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o meu voto.