PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO. TRF3. 0026015-35.2015.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria rural por idade.

Foram deferidos à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo o benefício requerido a partir da citação (26/3/15 - fls. 120), sendo os valores em atraso corrigidos monetariamente nos termos da Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e acrescidos dos juros de mora à razão de 0,5% ao mês, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Os honorários advocatícios foram arbitrados em R$ 1.000,00. Por fim, deixou de condenar a autarquia ao pagamento de custas processuais, devendo, todavia, restituir à parte vencedora eventuais despesas processuais desembolsadas.

Inconformado, apelou o Instituto, alegando em síntese:

- a improcedência do pedido, tendo em vista a ausência de início de prova material para comprovar a condição de rurícola da parte autora, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal (Súmula nº 149 do C. STJ);

- que o cônjuge da autora exerce a atividade de motorista de caminhão e

- que a existência de empregado no imóvel rural da autora descaracteriza o alegado exercício de atividade rural em regime de economia familiar e a qualidade de segurada especial.

- Caso não sejam acolhidas as alegações acima mencionadas, requer a isenção do pagamento de custas e de despesas processuais, a redução dos honorários advocatícios e a incidência da correção monetária e dos juros moratórios nos termos da Lei nº 11.960/09.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

Encaminhados os autos ao Gabinete da Conciliação, determinou a Exma. Desembargadora Federal Coordenadora: "tendo em vista a notícia do movimento Acordo Zero, da entrega maciça de cargos na Procuradoria do INSS e da ausência de previsão quanto ao retorno normal das suas atividades, determino a devolução dos autos ao relator, uma vez que os autos não podem ficar parados indefinidamente neste Gabinete da Conciliação, que tem como uma de suas funções proporcionar maior celeridade aos processos" (fls. 275).

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC).

Passo à análise do caso concreto.

A presente ação foi ajuizada em 7/10/14, sendo que a parte autora implementou o requisito etário em 4/1/10 (fls. 9).

Relativamente à prova da condição de rurícola da parte autora, encontram-se acostadas à exordial as cópias dos seguintes documentos:

No presente caso, entendo que as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a colmatar a convicção no sentido de que a requerente tenha exercido atividades no campo como pequena produtora rural em regime de economia familiar, tendo em vista que a própria requerente, em entrevista realizada no INSS, informou que chegou a contratar um empregado no período de 1989 a 1995. Ocorre que, a utilização de mão-de-obra assalariada descaracteriza o trabalho rural em regime de economia familiar, nos termos do artigo 11, § 1º, da Lei 8.213/91. O inciso VII, da referida Lei permite somente a contratação eventual de terceiros, o que não é o caso dos autos.

Ademais, ficou comprovado que o cônjuge da requerente não laborou exclusivamente no meio rural, tendo em vista que exercia, concomitantemente, a atividade de motorista de caminhão, tendo inclusive efetuado o recolhimento de contribuições previdenciárias, na condição de "condutor de veículos", com inscrição a partir de 1982, conforme as informações constantes no CNIS anexadas nas fls. 67/70.

Por fim, os depoimentos das testemunhas arroladas (fls. 288 - CDROM) confirmam que o trabalho no imóvel rural da demandante era exercido com o auxílio de empregado.

Versando sobre a matéria em análise, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

Com efeito, os indícios de prova material, singularmente considerados, não são, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas apenas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - tornaria inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural.

O beneficiário da assistência judiciária gratuita não deve ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme a jurisprudência pacífica da Terceira Seção desta E. Corte.

Ante o exposto, dou provimento à apelação do INSS para julgar improcedente o pedido.

É o meu voto.