PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. ABANDONO DAS LIDES RURAIS. TRF3. 0010523-37.2014.4.03.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em ação previdenciária, que tem por objeto a concessão da aposentadoria por idade a trabalhadora rural.

O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o réu a conceder à autora o benefício pleiteado a partir de 13.09.2012, pagar as prestações em atraso, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, e honorários advocatícios de .

Apela o réu, pleiteando a reforma da r. sentença.

Subiram os autos, com contrarrazões.

É o relatório.

O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:

A aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, referidos na alínea a, do inciso I, na alínea g, do inciso V e nos incisos VI e VII, do Art. 11, da Lei 8.213/91, portanto, é devida ao segurado que, cumprido o número de meses exigidos no Art. 143, da Lei 8.213/91, completar 60 anos de idade para homens e 55 para mulheres (Art. 48, § 1º).

Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural compreendem a idade e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo.

Tecidas estas considerações, passo ao exame do caso concreto.

O requisito etário encontra-se atendido, pois a autora, nascida em 05.10.1929, completou 55 anos em 1984, anteriormente à data do ajuizamento da ação.

Impõe-se verificar, se demonstrado, ou não, o trabalho rural de modo a preencher a carência exigida de 60 meses.

Para comprovar o alegado exercício de atividade rural, a autora acostou aos autos cópia da certidão de seu casamento com Waldemar Muller, celebrado em 26.05.1951, na qual o cônjuge varão está qualificado como lavrador (fls. 114); cópia da certidão de óbito de seu marido, ocorrido em 31.07.1981, na qual consta que o de cujus era lavrador (fls. 08).

Todavia, em audiência realizada em 11.04.2013, a testemunha Maria de Jesus da Silva, declarou conhecer a autora há 16 anos e que esta já não mais trabalhava; a testemunha Maria José Ferreira da Silva declarou conhecer a autora há mais de 20 anos e que esta parou de trabalhar há 08 anos (fls. 114).

De acordo com o extrato de fls. 43, a autora passou a receber o benefício de pensão por morte em 01.07.1981.

Não há nos autos qualquer documento que qualifique a autora como trabalhadora rural após o óbito de seu marido ocorrido em 31.07.1981.

Assim, tendo a autora deixado as lides rurais há mais de 08 anos, como declarado pelas testemunhas por ela arroladas, não há como reconhecer o direito ao benefício pleiteado.

Nesse sentido já decidiu o e. Superior Tribunal de Justiça:

Destarte, é de se reformar a r. sentença, havendo pela improcedência do pedido, revogando expressamente a tutela antecipada, arcando a autoria com honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado dado à causa, observando-se o disposto no § 3º, do Art. 98, do CPC, por ser beneficiária da justiça gratuita, ficando a cargo do Juízo de execução verificar se restou ou não inexequível a condenação em honorários.

Posto isto, dou provimento à apelação.

Oficie-se o INSS.

É o voto.