PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 48, DA LEI Nº 8. 213/91...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta nos autos de ação de conhecimento em que se objetiva a concessão da aposentadoria por idade a trabalhadora rural.

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios de R$500,00, observada a gratuidade da justiça.

Apela a autora, pleiteando a reforma da r. sentença.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:

A aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, referidos na alínea a, do inciso I, na alínea g, do inciso V e nos incisos VI e VII, do Art. 11, da Lei 8.213/91, portanto, é devida ao segurado que, cumprido o número de meses exigidos no Art. 143, da Lei 8.213/91, completar 60 anos de idade para homens e 55 para mulheres (Art. 48, § 1º).

Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural compreendem a idade e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo.

O primeiro requisito encontra-se atendido, pois a autora nascida em 25.04.1952, completou 55 anos no ano de 2007, anteriormente à data do ajuizamento da ação.

Impõe-se verificar, se demonstrado, ou não, o trabalho rural de modo a preencher a carência exigida de 156 meses.

Para comprovar o alegado exercício da atividade rural, a autora juntou aos autos cópia da certidão de seu casamento com Marcos Pereira de Santana, celebrado em 09.03.1967, na qual seu marido está qualificado como lavrador (fls. 12); cópia da CTPS de seu marido, na qual constam registros de trabalhos rurais, sendo o primeiro com data de admissão em 30.09.1984 e o último com data de saída em 29.11.2009 (fls. 13); cópia de termo de rescisão de contrato de trabalho do seu marido, datada de 30.11.2009 (fls. 30); fichas de apontamentos laborais em nome do seu marido, relativos ao período de 1971/1973 (fls. 14/15); certificado de dispensa de incorporação militar emitido em 21.02.1974 e título eleitoral emitido em 06.08.1974, nos quais seu marido está qualificado como lavrador (fls. 21/22); folhas de pagamentos efetuados pela Fazenda Agua Nova ao seu marido, nos anos de 1973 e 1984 (fls. 18/20 e 23/24); recibos de pagamentos de trabalhos rurais executados pelo esposo nas Fazendas São Vicente, Água Clara e Ponte Nova, nos anos de 1986 e 1987 (fls. 25/26; 29); carteira odontológica do Sindicato Rural de São Manuel em nome próprio e do marido (fls. 28);

O c. STJ, no julgamento do recurso representativo da controvérsia, pacificou a questão no sentido da possibilidade do reconhecimento de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material, conforme julgado abaixo transcrito:

A prova oral produzida em Juízo corrobora a prova material apresentada, eis que as testemunhas inquiridas confirmaram que a autora trabalhou nas lides rurais (depoimento de fls. 91 e transcrição de fls. 141/143).

Contudo, de acordo com os dados constantes do extrato do CNIS (fls. 43), a autora migrou para as lides urbanas em 01.08.2011, contratada por Maria Edineia Nogueira - ME, não lhe sendo possível beneficiar-se da redução de 05 anos na aposentadoria por idade.

Confiram-se:

Dessarte, comprovado que se acha, portanto, é de ser reconhecido, independente do recolhimento das contribuições, o tempo de serviço de trabalho rural da autora, no período de 09.03.1967 a 31.07.2011.

Por outro lado, ainda que se reconheça que antes de implementado o requisito etário tenha ocorrido a descaracterização da condição de trabalhadora rural, faz jus a autora ao benefício pleiteado.

Com efeito, como já dito, a autora manteve vínculo de trabalho urbano no período de 01.08.2011 a 04/2013, conforme CNIS de fls. 46/49, e verteu contribuições ao RGPS como contribuinte individual, na qualidade de segurada especial, nos meses de março e abril de 1985.

Somados o tempo de trabalho rural, as contribuições vertidas ao RGPS e o tempo de serviço urbano, perfaz a autora a carência exigida, que é de 180 meses.

Nesse passo, tendo a autora completado 60 anos em 25.04.2012, atende também ao requisito etário, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por idade, contemplada no Art. 48, caput, da Lei 8.213/91.

Confiram-se:

O termo inicial do benefício, na ausência de prévio requerimento administrativo, deve ser fixado na data da citação (14.10.2013 - fls. 81).

Destarte, é de se reformar a r. sentença, devendo o réu conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade, a partir de 14.10.2013, e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal e, no que couber, observando-se o decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme entendimento consolidado na c. 3ª Seção desta Corte (AL em EI nº 0001940-31.2002.4.03.610). A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Convém alertar que das prestações vencidas devem ser descontadas aquelas pagas administrativamente ou por força de liminar, e insuscetíveis de cumulação com o benefício concedido, na forma do Art. 124, da Lei nº 8.213/91.

Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.

A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação.

É o voto.