PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. BENEFÍCIO DEVIDO NOS TERMOS DO § 3º, DO ART. 48, DA LEI Nº 8. 213/91...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da autora e negar provimento à apelação do réu, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações interpostaa nos autos de ação de conhecimento em que se objetiva a concessão da aposentadoria por idade, mediante o reconhecimento do trabalho rural exercido em regime de economia familiar, desde os 13 anos, para acrescer aos períodos urbanos reconhecidos pelo INSS.

O MM. Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o réu a proceder a averbação do tempo de serviço rural no período de 03.08.1964 a 31.12.1976, aplicando a sucumbência recíproca.

Apela a autora, pleiteando a reforma da r. sentença.

A seu turno, apela o réu, pugnando pela reforma da r. sentença. Prequestiona a matéria para fins recursais.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:

A aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, referidos na alínea a, do inciso I, na alínea g, do inciso V e nos incisos VI e VII, do Art. 11, da Lei 8.213/91, portanto, é devida ao segurado que, cumprido o número de meses exigidos no Art. 143, da Lei 8.213/91, completar 60 anos de idade para homens e 55 para mulheres (Art. 48, § 1º).

Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural compreendem a idade e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo.

De sua vez, o Art. 11, § 1º, da Lei nº 8.213/91 dispõe que "entende-se como regime de economia familiar, a atividade em que o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados".

A orientação do c. Superior Tribunal de Justiça direciona no sentido de que, para ter direito à aposentadoria rural no regime de economia familiar, o segurado deve exercer um único trabalho, de cultivo da terra em que mora na zona rural, juntamente com o seu cônjuge e/ou com os seus filhos, produzindo para o sustento da família:

Tecidas estas considerações, passo ao exame do caso concreto.

O primeiro requisito encontra-se atendido, pois a autora nascida em 03.08.1951, completou 55 anos em de 2006, portanto, anteriormente à data do ajuizamento da ação.

Impõe-se verificar, se demonstrado, ou não, o trabalho rural de modo a preencher a carência exigida de 150 meses.

Pretende a autora ver reconhecida a atividade rural em regime de economia familiar desde 03.08.1964, quando completou 13 anos de idade, até o ano de 1984, quando deixou o meio rural.

Para comprovar o alegado exercício da atividade rural em regime de economia familiar, a autora acostou aos autos a cópia da certidão de seu casamento com Antonio Barros Alves, celebrado em 14.06.1969, na qual seu marido está qualificado como lavrador (fls. 32); cópias das certidões de nascimento de seus filhos, ocorridos em 18.07.1970 e 25.03.1973, nas quais o genitor está qualificado como lavrador (fls. 33/34); cópia de termo de uso de terras para cultivo, emitido pela Procuradoria Geral - Secretaria de Estado dos Negócios da Justiça/SP em 29.11.1984, tendo como permissionário Pedro Lima de Souza, pai da autora (fls. 25/27); cópia de pedido administrativo ao INSS (fls. 28/31); cópia de declaração de exercício de atividade rural, emitida em 05.09.2012, pelo sindicato dos trabalhadores rurais de Presidente Epitácio e Caiuá/SP, na qual consta que exerceu atividade rural no período de 1969 a 1993 (fls. 37/38); cópias das notas fiscais de produtor em nome do seu genitor (fls. 45/53).

Foram juntadas aos autos, ainda, as cópias do procedimento administrativo referente ao pedido de aposentadoria por idade - NB 41/150.425.913-8, com DER em 29.08.2012, com as cópias das guias GPS dos recolhimentos efetuados pela autora na qualidade de segurado facultativo, no período de 2005 a 2011 (fls.80/168);

O c. STJ, no julgamento do recurso representativo da controvérsia, pacificou a questão no sentido da possibilidade do reconhecimento de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material, conforme julgado abaixo transcrito:

De sua vez, a prova oral produzida em Juízo corrobora a prova material apresentada, eis que as testemunhas inquiridas confirmaram que a autora trabalhou nas lides rurais (transcrição às fls. 269/274).

Contudo, como declarado pela autora deixou as lides rurais em 1984, não lhe sendo possível beneficiar-se da redução de 05 anos na aposentadoria por idade.

Confira-se:

Dessarte, comprovado que se acha, portanto, é de ser reconhecido, independente do recolhimento das contribuições, o tempo de serviço de trabalho rural da autora, desde 03.08.1964 (data em que completou 13 anos de idade), até 31.12.1976, conforme requerido na petição inicial.

O efetivo labor rural é passível de ser reconhecido para integrar o cômputo do tempo de serviço visando benefício previdenciário de aposentadoria, a partir da data em que o trabalhador completou a idade de 12 anos, como exemplifica a jurisprudência desta Corte Regional e do c. Superior Tribunal de Justiça:

Por outro lado, ainda que se reconheça que antes de implementado o requisito etário tenha ocorrido a descaracterização da condição de trabalhadora rural, faz jus a autora ao benefício pleiteado.

Com efeito, como dito, a autora verteu contribuições ao RGPS no período de 01.01.2005 a 31.10.2011, totalizando 81 contribuições, conforme apurado pelo INSS às fls. 63, e após, continuou recolhendo aos cofres públicos até 07/2012 (fls. 80/168).

Somados o tempo de trabalho rural ora reconhecido (03.08.1964 a 31.12.1976), às contribuições vertidas ao RGPS, perfaz a autora, na data do requerimento administrativo (29.08.2012), a carência exigida, que é de 180 meses.

Nesse passo, tendo a autora completado 60 anos em 03.11.2011, atende também ao requisito etário, fazendo jus ao benefício de aposentadoria por idade, contemplado no Art. 48, caput, da Lei 8.213/91.

Confiram-se:

O termo inicial do benefício deve ser fixado na data do requerimento administrativo (29.08.2012 - fls.29).

Destarte, é de se reformar em parte a r. sentença, devendo o réu conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade a partir de 29.08.2012, e pagar as prestações vencidas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.

A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93.

Por derradeiro, quanto ao prequestionamento da matéria para fins recursais, não há afronta a dispositivos legais e constitucionais, porquanto o recurso foi analisado em todos os seus aspectos.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação da autora e nego provimento à apelação do réu.

É o voto.