PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. DESCARACTERIZAÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AVERBAÇÃO. TRF3. 0029322-94.2015.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em ação de conhecimento que tem por objeto a concessão da aposentadoria por idade a trabalhadora rural.

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, condenando a autora ao pagamento de honorários advocatícios de R$500,00, observando-se a justiça gratuita concedida.

Inconformada apela a autora pleiteando a reforma da r. sentença.

Com contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:

A aposentadoria por idade, no caso de trabalhadores rurais, referidos na alínea a, do inciso I, na alínea g, do inciso V e nos incisos VI e VII, do Art. 11, da Lei 8.213/91, portanto, é devida ao segurado que, cumprido o número de meses exigidos no Art. 143, da Lei 8.213/91, completar 60 anos de idade para homens e 55 para mulheres (Art. 48, § 1º).

A regra de transição contida no Art. 143 que tem a seguinte redação:

O período de 15 anos a que se refere o dispositivo retro citado exauriu-se, assim como as sucessivas prorrogações, em 31.12.2010, como disposto no Art. 2º, da Lei nº 11.718/08:

Assim, a partir de 01.01.2011 há necessidade de recolhimento de contribuições, na forma estabelecida no Art. 3º, da Lei nº 11.718/08.

Entretanto, importante frisar que as contribuições previdenciárias dos trabalhadores rurais diaristas, denominados de volantes ou boia-fria, são de responsabilidade do empregador, cabendo à Secretaria da Receita Previdenciária a sua arrecadação e fiscalização.

Nesse sentido a orientação desta Corte Regional:

Da leitura do dispositivo legal, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural compreendem a idade e a comprovação de efetivo.

O primeiro requisito encontra-se atendido, pois a autora nascida em 09.01.1958, completou 55 anos em 2013, portanto, anteriormente à data do ajuizamento da ação.

Impõe-se verificar, se demonstrado, ou não, o trabalho rural de modo a preencher a carência exigida de 180 meses.

Para comprovar o alegado exercício da atividade rural, a autora acostou aos autos cópia da certidão de seu casamento com Manoel Alves da Silva, celebrado em 23.06.1976, na qual seu marido está qualificado como lavrador (fls. 17); cópia da carteira de filiação de seu marido ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Santa Fé do Sul/SP, datada de 05.08.1985 (fls. 18); cópia do certificado de dispensa de incorporação militar do cônjuge, emitido em 02.07.1974, no qual está qualificado como lavrador (fls. 19); cópias das declarações cadastrais do produtor - DECAP, em que seu marido consta como parceiro do Sítio Três Irmãos, com início da atividade em 03.08.1987 e validade até 31.08.1991 (fls. 30) e como parceiro do Sítio Galeão, no período de 30.03.1993 a 30.04.1995 (fls. 31).

O c. STJ, no julgamento do recurso representativo da controvérsia, pacificou a questão no sentido da possibilidade do reconhecimento de trabalho rural anterior ao documento mais antigo juntado como início de prova material, conforme julgado abaixo transcrito:

De sua vez, a prova oral produzida em Juízo corrobora a prova material apresentada, pois as testemunhas inquiridas confirmaram a alegação da autora de sua condição de trabalhadora rural (transcrição às fls. 149/156).

Entretanto, como se vê do CNIS juntado às fls. 65/82, o marido da autora da autora está cadastrado no RGPS desde 01.08.1992, como autônomo, na ocupação de pedreiro e posteriormente como contribuinte individual, tendo vertido contribuições e usufruído do benefício de auxílio doença em 27.07.2011, descaracterizando a sua condição de trabalhador rural.

Acresça-se que a autora também está inscrita no RGPS desde 01/06/2010, como contribuinte individual, vertendo contribuições até o mês de novembro de 2014, não lhe sendo possível beneficiar-se da redução de 05 anos para a aposentação por idade rural.

Confiram-se:

Dessarte, comprovado que se acha, portanto, é de ser reconhecido, independente do recolhimento das contribuições, o tempo de serviço de trabalho rural da autora, no período de 23.06.1976 a 01.08.1992.

De outra parte, a Lei nº 11.718/2008, ao alterar o Art. 48, da Lei 8.213/91, possibilitou ao segurado o direito à aposentadoria por idade, mediante a soma dos lapsos temporais de trabalho rural com o urbano.

Confiram-se:

Tendo em vista a descaracterização da condição de segurado especial rural, necessária a implementação do requisito etário (60 anos) para a percepção do benefício de aposentadoria por idade, malgrado somados os tempos de serviço rural e urbano, preencha a carência exigida pelos Arts. 25, II, e 142, da Lei 8.213/91.

Confiram-se:

Assim, não tendo a autora cumprido o requisito etário de 60 anos, posto que nascida em 09/01/1958, não faz jus ao benefício de aposentadoria por idade, contemplada no Art. 48, caput, da Lei 8.213/91.

Destarte, é de se reformar em parte a r. sentença, havendo pela parcial procedência do pedido, devendo o réu proceder a averbação do tempo de serviço rural da autora no período de 17.06.1979 a 28.02.1985, para fins previdenciários, não se verificando a hipótese de aplicação do § 3º, do Art. 48, da Lei 8.213/91, vez que não cumprido o requisito etário.

Tendo a autoria decaído de parte do pedido, é de se aplicar a regra contida no Art. 86, do CPC. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93 e a parte autora, por ser beneficiária da assistência judiciária integral e gratuita, está isenta de custas, emolumentos e despesas processuais.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação.

É o voto.