PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PRELIMINAR REJEITADA. PROVA DA CONDIÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e, no mérito, dar provimento à apelação e não conhecer da remessa oficial, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria rural por idade a partir da citação.

Foram deferidos à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo, em 5/8/15, julgou procedente o pedido, concedendo o benefício requerido a partir da citação, acrescido de correção monetária de acordo com os "Provimentos disciplinadores dos débitos judiciais no âmbito do TRF- 3ª Região" (fls. 74) e de juros moratórios a contar da citação. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do C. STJ.

Inconformado, apelou o Instituto, alegando em síntese:

Preliminarmente:

- a falta de interesse de agir por ausência de prévio requerimento administrativo, com supedâneo na ADIN nº 631.240 do C. STF.

No mérito:

- a improcedência do pedido, tendo em vista a não comprovação do exercício de atividade no campo no período exigido em lei, uma vez que os únicos documentos juntados aos autos não estão em nome da autora e são muito antigos, sem demonstração de que houve continuidade do labor rural;

- que a parte autora não juntou nenhum documento indicativo de que a mesma reside em área rural ou é proprietária de imóvel rural e

- que a prova testemunhal mostra-se inconsistente e imprecisa, haja vista que não precisou os períodos e os locais em que demandante trabalhou.

Em contrarrazões, a parte autora sustenta o exercício de atividade no campo no período exigido em lei.

Submetida a sentença ao duplo grau obrigatório, subiram os autos a esta E. Corte.

Encaminhados os autos ao Gabinete da Conciliação, determinou a Exma. Desembargadora Federal Coordenadora: "tendo em vista a notícia do movimento Acordo Zero, da entrega maciça de cargos na Procuradoria do INSS e da ausência de previsão quanto ao retorno normal das suas atividades, determino a devolução dos autos ao relator, uma vez que os autos não podem ficar parados indefinidamente neste Gabinete da Conciliação, que tem como uma de suas funções proporcionar maior celeridade aos processos" (fls. 93).

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, afasto a alegação da autarquia no sentido de ser necessário o prévio requerimento administrativo, tendo em vista que o INSS insurgiu-se com relação ao mérito do pedido, caracterizando, portanto, o interesse de agir pela resistência à pretensão, conforme entendimento firmado pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral reconhecida no Recurso Extraordinário nº 631.240/MG.

Passo à análise do mérito.

Merece prosperar o recurso interposto pela autarquia.

Dispunha o art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.063/95, in verbis:

O prazo para o trabalhador rural requerer a aposentadoria prevista no artigo acima mencionado foi prorrogado até 31/12/10, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.718, de 20/6/08.

Por sua vez, dispõe o art. 48 da Lei de Benefícios, com a redação dada pela Lei nº 11.718/08:

Da simples leitura dos dispositivos legais, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural compreendem a idade e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

Passo à análise do caso concreto.

A presente ação foi ajuizada em 16/10/14, sendo que a parte autora implementou o requisito etário em 13/7/14 (fls. 10).

Relativamente à prova da condição de rurícola da parte autora, encontram-se acostadas à exordial as cópias do certificado de dispensa de incorporação do marido da autora (fls. 12), emitido em 30/8/71, qualificando-o como lavrador, da certidão de casamento da requerente (fls. 13), celebrado em 24/6/78, qualificando o seu cônjuge como lavrador e a CTPS deste (fls. 14/17), com registros de atividades rurais nos períodos de 1º/9/77 a 30/10/80, 1º/12/80 a 30/11/94, 1º/8/95 a 10/7/97 e 1º/8/97 a 12/3/03.

Outrossim, conforme consulta realizada no Sistema Único de Benefícios - DATAPREV (fls. 34), o marido da requerente percebe "APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO" no ramo de atividade "RURAL" e forma de filiação "EMPREGADO" desde 14/12/99.

No entanto, observo que os depoimentos das testemunhas arroladas (fls. 76/77) mostram-se inconsistentes e imprecisas, bem como revelam que a parte autora parou de trabalhar no campo há muitos anos, antes mesmo de ter implementado o requisito etário. Na audiência realizada em 5/8/15, observa-se que as testemunhas afirmaram que a parte autora sempre trabalhou no campo, no entanto, não discriminaram locais, períodos e empregadores para os quais a mesma laborou. Quadra acrescentar que a testemunha Sra. Maria Aparecida de Jesus Souza afirmou que a requerente parou de trabalhar "depois que mudou-se para a cidade, coisa de 10 anos atrás" (fls. 76, grifos meus).

Quadra mencionar, adicionalmente, que o § 1º do art. 3º da Lei nº 10.666/03 dirige-se ao trabalhador urbano (e não ao trabalhador rural), conforme posicionamento firmado pela Terceira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Uniformização (Petição nº 7.476/PR), em sessão de 13/12/10. O E. Ministro Relator para acórdão Jorge Mussi deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91, o segurado especial deixar de exercer atividade como rurícola sem ter atendido a citada regra de carência, não fará jus à aposentação rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. (...) O que não se mostra possível é conjugar de modo favorável ao trabalhador rural a norma do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios que especificou: aposentadoria por contribuição, especial e por idade urbana, os quais pressupõem contribuição" (grifos meus).

Dessa forma, entendo que as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a colmatar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período exigido em lei.

Versando sobre a matéria em análise, merece destaque o acórdão abaixo, in verbis:

Com efeito, os indícios de prova material, singularmente considerados, não são, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas apenas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - tornaria inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural.

O beneficiário da assistência judiciária gratuita não deve ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme a jurisprudência pacífica da Terceira Seção desta E. Corte.

Por fim, o § 3º do art. 496 do CPC, de 2015, dispõe não ser aplicável a remessa necessária "quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: I) 1.000 (mil) salários mínimos para a União e as respectivas autarquias e fundações de direito público".

No tocante à aplicação imediata do referido dispositivo, peço vênia para transcrever os ensinamentos do Professor Humberto Theodoro Júnior, na obra "Curso de Direito Processual Civil", Vol. III, 47ª ed., Editora Forense, in verbis:

Observo que o valor da condenação não excede a 1.000 (um mil) salários mínimos, motivo pelo qual a R. sentença não está sujeita ao duplo grau obrigatório.

Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, dou provimento à apelação para julgar improcedente o pedido e não conheço da remessa oficial.

É o meu voto.