PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR NÃO CARACTERIZADO. TRF3. 0005326-67.2015.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria rural por idade, a partir do ajuizamento da ação (13/8/13).

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou procedente o pedido, concedendo o benefício requerido a partir da citação, acrescido de correção monetária e de juros moratórios nos termos da Lei nº 11.960/09. Os honorários advocatícios foram arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos da Súmula nº 111 do C. STJ, ficando a autarquia isenta das custas e das despesas processuais.

Inconformado, apelou o INSS, alegando em síntese:

- que não é possível a extensão da qualificação de trabalhador rural do ex-marido;

- a existência de documento nos autos (fls. 18) indicativo de que os familiares do ex-marido da parte autora não exerciam atividade rural em regime de economia familiar;

- ausência de início de prova material contemporâneo ao período de labor rural que se pretende comprovar e

- que a prova testemunhal é genérica e imprecisa no que tange à comprovação da atividade rural da requerente;

Com contrarrazões, nas quais a parte autora sustenta o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Dispunha o art. 143 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei n.º 9.063/95, in verbis:

O prazo para o trabalhador rural requerer a aposentadoria prevista no artigo acima mencionado foi prorrogado até 31/12/10, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.718, de 20/6/08.

Por sua vez, dispõe o art. 48 da Lei de Benefícios, com a redação dada pela Lei nº 11.718/08:

Da simples leitura dos dispositivos legais, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural compreendem a idade e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

Passo à análise do caso concreto.

A presente ação foi ajuizada em 13/8/13, sendo que a parte autora implementou o requisito etário em 17/7/13 (fls. 177).

Afirmou a requerente na exordial que "a autora sempre prestou serviços de natureza rural, trabalhando nas seguintes condições: - dos 12 anos de idade (07/1970) até seu casamento (02/1981), trabalhou na condição de lavradora em regime de economia familiar na propriedade de sua família, localizada no município de Guareí/SP; - de 02/1981 (casamento com Orestes Sarubo) até 01/1997 (separação judicial) trabalhou na condição de lavradora em regime de economia familiar na propriedade de seu marido, localizada no município de Guareí/SP; - de 02/1997 até 2010 ela voltou a residir com os pais e a trabalhar na condição de lavradora em regime de economia familiar na propriedade de sua família localizada no município de Guareí/SP; - finalmente, desde 2010 ela vive em União Estável com Daniel e, na propriedade dele, localizada no Bairro Guaraná/Município de Quadra/SP, tem desenvolvido a atividade de lavradora em regime de economia familiar" (fls. 1).

No que tange à comprovação do exercício de atividade no campo, foram juntadas aos autos as cópias dos seguintes documentos:

No entanto, observo que a qualificação de "agropecuarista" de seu ex-marido e a extensão da propriedade constantes nos documentos de fls. 182/186, a qualificação da propriedade rural de seu genitor como "EMPRESA RURAL", o seu enquadramento sindical como "EMPREGADOR II-B", bem como a existência de 2 empregados na mesma consoante documento de fls. 188, descaracterizam a alegada atividade como pequeno produtor rural em regime de economia familiar, no qual o trabalho dos membros da família é indispensável à própria subsistência e é exercido em condições de mútua dependência e colaboração, sem a utilização de empregados.

Dessa forma, entendo que as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a colmatar a convicção no sentido de que o requerente tenha exercido atividades no campo como pequeno produtor rural em regime de economia familiar, máxime no presente caso, no qual os depoimentos das testemunhas arroladas (fls. 198 - CDROM) mostram-se inconsistentes, imprecisos e até mesmo contraditórios com os documentos acostados aos autos, uma vez que limitaram-se a afirmar, de forma genérica, que a parte autora sempre exerceu atividade no campo em regime de economia familiar na propriedades de seus genitores, de seu marido e de seu atual companheiro, sem discriminar as atividades que a mesma exercia naquelas.

Versando sobre a matéria em análise, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

Com efeito, os indícios de prova material, singularmente considerados, não são, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas apenas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - tornaria inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural.

O beneficiário da assistência judiciária gratuita não deve ser condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme a jurisprudência pacífica da Terceira Seção desta E. Corte.

Ante o exposto, dou provimento à apelação para julgar improcedente o pedido.

É o meu voto.