PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADORA RURAL. SENTENÇA EXTRA PETITA. SENTENÇA ANULADA. APLICAÇÃO DO ART. 1. 013 DO CPC/15. PROVA DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, de ofício, anular a R. sentença e, nos termos do art. 1.013, §3º, inc. II, do CPC/15, julgar improcedente o pedido e julgar prejudicadas as apelações do INSS e da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria rural por idade.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita.

O Juízo a quo julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo como serviço prestado em lides rurais o período de 22/5/68 a 30/11/75, "devendo o requerido proceder à respectiva averbação" (fls. 220). "Diante da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais despendidas, assim como com os honorários advocatícios dos respectivos patronos, observando-se quanto à autora a gratuidade da justiça" (fls. 220).

Inconformada, apelou a autora, alegando em síntese:

- a existência de início de prova material corroborada pelos depoimentos testemunhais hábeis a demonstrar o exercício de atividade no campo no período exigido em lei e até o preenchimento do requisito etário (2011).

Por sua vez, o INSS também apelou, alegando em síntese:

- que "somente pode ser computado como carência o tempo em que houve o efetivo recolhimento de contribuições, o que não ocorreu antes de 11/1991, nem na condição de segurado especial" (fls. 237).

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Inicialmente, verifico que a parte autora ajuizou a presente ação objetivando a concessão de aposentadoria rural por idade. O MM. Juiz a quo julgou parcialmente procedente o pedido, reconhecendo como serviço prestado em lides rurais o período de 22/5/68 a 30/11/75, "devendo o requerido proceder à respectiva averbação" (fls. 220) para fins de aposentadoria de tempo de serviço.

Conforme dispõe o artigo 141 do Código de Processo Civil/2015, o juiz decidirá a lide nos limites propostos pelas partes. Igualmente, o artigo 492 do mesmo diploma legal trata da correlação entre o pedido e a sentença.

Assim sendo, parece irremediável o reconhecimento da incompatibilidade entre a sentença e o pedido, caracterizando-se a hipótese de julgado extra petita, a teor do disposto nos artigos 141, 282 e 492 do CPC/15

Segundo o entendimento pacificado do C. STJ, em hipóteses como essa, mostra-se imperioso declarar-se a nulidade da sentença. Nesse sentido:

Desse entendimento não destoam os acórdãos unânimes da Sexta e Quinta Turmas proferidos nos autos dos Recursos Especiais nºs 140.725 (Relator Min. Hamilton Carvalhido, j. 1º/6/99, DJU de 28/6/99) e 293.659 (Relator Min. Felix Fischer, j. 20/2/01, DJU de 19/03/01).

No que tange à aplicação do art. 1.013, § 3º, inc. II, do CPC/15, entendo que o presente feito reúne as condições necessárias para o imediato julgamento nesta Corte.

Passo ao exame do mérito.

Dispunha o art. 143 da Lei nº 8.213/91, in verbis:

O referido artigo foi alterado pela Lei n.º 9.063/95, in verbis:

O prazo para o trabalhador rural requerer a aposentadoria prevista no artigo acima mencionado foi prorrogado até 31/12/10, nos termos do art. 2º da Lei nº 11.718, de 20/6/08.

Por sua vez, dispõe o art. 48 da Lei de Benefícios, com a redação dada pela Lei nº 11.718/08:

Da simples leitura dos dispositivos legais, depreende-se que os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade ao trabalhador rural compreendem a idade (55 anos, se mulher, e 60 anos, se homem) e a comprovação de efetivo exercício de atividade no campo em número de meses idêntico à carência do referido benefício.

Quanto às contribuições previdenciárias, ao rurícola basta, apenas, provar o efetivo exercício de atividade no campo no período equivalente à carência, ainda que de forma descontínua.

O art. 142 da Lei nº 8.213/91 estabelece regra de transição relativa à carência a ser observada pelos segurados inscritos na Previdência Social até 24/7/91. Para aqueles que ingressaram no sistema após a referida data, aplica-se a regra permanente prevista no art. 25, inc. II, da Lei de Benefícios (180 contribuições mensais).

Quadra mencionar que o § 1º do art. 3º da Lei nº 10.666/03 dirige-se ao trabalhador urbano (e não ao trabalhador rural), conforme posicionamento firmado pela Terceira Seção do C. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Uniformização (Petição nº 7.476/PR), em sessão de 13/12/10. O E. Ministro Relator para acórdão Jorge Mussi deixou bem explicitada a regra que se deve adotar ao afirmar: "se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, § 1º, da Lei n. 8.213/91, o segurado especial deixar de exercer atividade como rurícola sem ter atendido a citada regra de carência, não fará jus à aposentação rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito. (...) O que não se mostra possível é conjugar de modo favorável ao trabalhador rural a norma do § 1º do art. 3º da Lei n. 10.666/2003, que permitiu a dissociação da comprovação dos requisitos para os benefícios que especificou: aposentadoria por contribuição, especial e por idade urbana, os quais pressupõem contribuição" (grifos meus).

Ressalto, ainda, que o C. STJ, no julgamento proferido no Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.354.908 (art. 543-C do CPC/73), firmou posicionamento "no sentido de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se ao alcançar a faixa etária exigida no art. 48, §1º, da Lei 8.213/91, o segurado especial deixar de exercer atividade rural, sem ter atendido a regra transitória da carência, não fará jus à aposentadoria por idade rural pelo descumprimento de um dos dois únicos critérios legalmente previstos para a aquisição do direito."

Passo à análise do caso concreto.

A presente ação foi ajuizada em 26/6/13, sendo que a parte autora implementou o requisito etário em 22/5/11 (fls. 22), precisando comprovar, portanto, o exercício de atividade no campo por 180 meses.

Relativamente à prova da condição de rurícola, encontram-se acostadas à exordial as cópias dos seguintes documentos:

No entanto, verifica-se na consulta realizada no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (fls. 144) que a requerente possui registro de atividade urbana no período de 1º/12/75 a 24/9/76, bem como efetuou recolhimentos, como contribuinte individual, em fevereiro/04, motivo pelo qual entendo não ser aplicável a jurisprudência no sentido de que a qualificação de lavrador do marido é extensível à esposa.

Outrossim, observa-se na certidão de casamento do casal (fls. 34), celebrado em 30/10/76, que o marido da autora está qualificado como "ferreiro", bem como recebe aposentadoria por tempo de contribuição no ramo de atividade "industriário" e forma de filiação "empregado" desde 22/9/97 (fls. 40). Quadra acrescentar que nas escrituras de venda e compra de imóvel rural de fls. 108/110, lavradas em 26/3/02 e 16/10/03, o cônjuge da requerente está qualificado como de "mecânico de manutenção", bem como na matrícula de imóvel de fls. 112/113, com registro datado de 20/1/03, consta a qualificação do mesmo como "mecânico".

A declaração de exercício de atividade rural de fls. 41/42, datado de 6/2/13, reconhecendo o labor rural da autora de 22/5/68 a 30/11/75 e 26/3/02 a 6/2/13 não constitui início de prova material da condição de rurícola da requerente. Isso porque o documento está datado muito recentemente, não sendo contemporâneo aos períodos objeto da declaração, bem como constitui redução a termo de prova meramente testemunhal. Pelas mesmas razões entendo que a declaração de terceiro de fls. 51 não constitui início de prova material.

Os documentos escolares em nome da irmã da requerente (fls. 43/50) não constituem início de prova material do labor dos genitores da autora, uma vez que são apenas indicativos que os mesmos residiam na área rural.

Os documentos de fls. 52/64 não constituem documentos hábeis a demonstrar o exercício de atividade no campo, haja vista que estão em nome de terceiros.

Cumpre destacar que a requerente não juntou nenhum documento em nome próprio indicativo de que exerceu atividade laborativa rural no período exigido em lei.

As provas exibidas não demonstram que a parte autora exerceu atividades no campo no período exigido em lei, máxime no presente caso, no qual os depoimentos das testemunhas arroladas (fls. 204/214) mostram-se contraditórios com as alegações constantes na inicial no sentido de que a requerente exerceu atividade no campo em regime de economia familiar no período exigido.

Dessa forma, entendo que as provas exibidas não constituem um conjunto harmônico de molde a colmatar a convicção no sentido de que a parte autora tenha exercido atividades no campo no período exigido na lei.

Versando sobre a matéria em análise, merece destaque o acórdão abaixo, in verbis:

Com efeito, os indícios de prova material, singularmente considerados, não são, por si sós, suficientes para formar a convicção do magistrado. Nem tampouco as testemunhas provavelmente o seriam. Mas apenas a conjugação de ambos os meios probatórios - todos juridicamente idôneos para formar a convicção do juiz - tornaria inquestionável a comprovação da atividade laborativa rural.

Arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade ficará suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, por ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita.

Ante o exposto, de ofício, anulo a R. sentença, e, nos termos do art. 1.013, §3º, inc. II, do CPC/15, julgo improcedente o pedido de aposentadoria por idade e julgo prejudicados os recursos de apelação da parte autora e do INSS.