Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
5005136-98.2019.4.03.6112
Relator(a)
Desembargador Federal GILBERTO RODRIGUES JORDAN
Órgão Julgador
9ª Turma
Data do Julgamento
29/04/2021
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 06/05/2021
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA A SERVIDOR PÚBLICO
APOSENTADO. CONTAGEM DE PERÍODO EM QUE HOUVE RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES COMO FACULTATIVO. RECURSO IMPROVIDO.
- A controvérsia cinge-se à possibilidade de contagem, como carência, dos períodos em que o
autor, já aposentado no regime próprio, recolheu contribuições previdenciárias como segurado
facultativo.
- Vislumbro da pesquisa CNIS que, excluindo os períodos já utilizados para o regime próprio, o
demandante possui contribuições previdenciárias de 13.04.89 a 31.05.89 (contribuinte individual);
01.09.05 a 31.12.06 (facultativo); 01.01.07 a 31.01.07 (contribuinte individual); 01.02.07 a
31.12.09 (facultativo); 01.01.10 a 31.12.11 (facultativo); 01.01.12 a 28.02.14 (contribuinte
individual); 01.03.14 a 31.05.16 (facultativo); 01.06.16 a 30.06.19 (contribuinte individual).
- Os recolhimentos, como segurado facultativo, efetuados por segurado ou aposentado do regime
próprio de Previdência, não integram o cômputo da carência, ante à vedação disposta no § 5º do
artigo 201 da Constituição Federal.
- Conforme bem fundamentado pela r. sentença, “a previsão do artigo 165 da IN 77/2020,
invocada pelo Autor, contempla hipóteses excepcionais, todas restritas a determinados períodos
(distintos daqueles nos quais o Autor efetuou recolhimentos como contribuinte facultativo), e em
situação de afastamento sem vencimentos ou de acompanhamento de cônjuge em prestação de
serviço no exterior, nas quais não se enquadra o Autor, que recolheu como facultativo já
aposentado, a partir do ano de 2005”.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
- Nos períodos em que o demandante recolheu como facultativo, não há nos autos comprovação
de que tenha ocorrido qualquer equívoco de processamento das contribuições pelo INSS ou que
o demandante exercia atividade que o enquadrasse como segurado obrigatório, restando, assim,
afastada a alegação de que caberia ao Instituto orientar o segurado, a fim de que ele pudesse
“fazer valer seus direitos e expectativas naturais da Previdência Social” (ID 153781761, p. 9).
- Computados apenas os períodos como contribuinte individual, conta o demandante, até
30.06.19, com apenas 5 anos, 5 meses e 18 dias de recolhimentos, insuficientes para o
preenchimento da carência necessária à concessão da aposentadoria, restando mantida a
sentença de improcedência.
- Em razão da sucumbência recursal, majorados em 100% os honorários fixados em sentença,
observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85
do CPC/2015, suspensa sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência
judiciária gratuita, nos termos dos §§2º e 3º do art. 98 do CPC.
- Recurso desprovido.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5005136-98.2019.4.03.6112
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: CORACY ALVES PEREIRA
Advogado do(a) APELANTE: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5005136-98.2019.4.03.6112
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: CORACY ALVES PEREIRA
Advogado do(a) APELANTE: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de apelação interposta por CORACY ALVES PEREIRA, em ação ajuizada em face do
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, em que se objetiva a concessão do
benefício deaposentadoria poridade.
A r. sentença julgou improcedente o pedido e condenou o requerente ao pagamento de
honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado, observada a
gratuidade (ID 153781751).
Em razões recursais, alega o demandante que preencheu os requisitos necessários à concessão
do benefício. Aduz que seus recolhimentos efetuados como contribuinte facultativo podem ser
contados para carência. Sustenta que o artigo 165 da IN/INSS 77 dispõe, expressamente, que o
tempo de contribuição como facultativo é considerado para a concessão de aposentadoria por
idade (ID 153781761).
Não foram apresentadas contrarrazões.
É o relatório.
as
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº5005136-98.2019.4.03.6112
RELATOR:Gab. 33 - DES. FED. GILBERTO JORDAN
APELANTE: CORACY ALVES PEREIRA
Advogado do(a) APELANTE: ANA MARIA RAMIRES LIMA - SP194164-A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Inicialmente, tempestivoorecursoe respeitados os demais pressupostos de
admissibilidaderecursais, passo ao exame da matéria objeto de devolução.
1. DA APOSENTADORIA POR IDADE- TRABALHADOR URBANO.
Com o advento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, seu art. 102, na redação original, dispôs
a esse respeito nos seguintes termos:
"Art. 102 - A perda da qualidadede segurado após o preenchimento de todos os requisitos
exigíveis para a concessão de aposentadoria ou pensão não importa em extinção do direito a
esses benefícios".
Com efeito, tal norma prescreve, em seu art. 48, caput, que o benefício da aposentadoria por
idadeé devido ao segurado que completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, ou 60
(sessenta) anos, se mulher, e comprovar haver preenchido a carência mínima exigível.
Neste particular, cabe salientar que, para os segurados urbanos, inscritos anteriormente a 24 de
julho de 1991, data do advento da Lei nº 8.213/91, deverá ser observado o período de carência
estabelecido por meio da tabela progressiva, de caráter provisório, prevista no art. 142 da referida
lei.
Não é diferente o entendimento da doutrina:
"Cuida-se de regra transitória cujo fundamento da sua instituição residia na circunstância da
majoração da carência para os benefícios em questão, que era de sessenta contribuições no
anterior (CLPS/84, arts. 32, 33 e 35), e passou para cento e oitenta no atual texto permanente
(art. 25, II). Quer dizer, o período de carência triplicou, passando de cinco para quinze anos.
(...).
A fim de não frustrar a expectativa dos segurados, para aqueles já filiados ao sistema foi
estabelecida a regra de transição acima aludida, pela qual o período de carência está sendo
aumentado gradativamente, de modo que em 2011 estará definitivamente implantada a nova
regra.
(...).
Importante referir que a regra de transição somente se aplica aos segurados já inscritos em 24 de
julho de 1991. Para aqueles que ingressam no sistema após a publicação da lei, aplica-se a regra
permanente (art. 25, II), ou seja, carência de 180 contribuições mensais". (Daniel Machado da
Rocha e José Paulo Baltazar Júnior. Comentários à Lei de Benefícios da Previdência Social. 2ª
ed., Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2001, p. 368/369).
Os meses de contribuição exigidos, a meu julgar, variam de acordo com o ano de implementação
das condições necessárias à obtenção do benefício, não guardando relação com a data do
respectivo requerimento.
Também neste sentido é o ensinamento contido na página 368 da obra supracitada:
"A alteração do texto pela Lei n.º 9.032/95 foi oportuna ao modificar o fator determinante para o
enquadramento na tabela, que deixou de ser o ano da entrada do requerimento, como previsto na
redação originária, para ser o ano do implemento das condições, em respeito à regra
constitucional de preservação do direito adquirido".
1.1.1. DAS INFORMAÇÕES CONSTANTES NO CNIS
Em 1989, o Governo Federal determinou a criação do CTN - Cadastro Nacional do Trabalhador,
por meio do Decreto nº 97.936 de 1989, destinado a registrar informações de interesse do
trabalhador, do Ministério do trabalho - MTb, do Ministério da Previdência e Assistência Social -
MPAS e da Caixa Econômica Federal - CEF. Posteriormente em 1991 com a publicação da Lei nº
8.212 que, dentre outras disposições, instituiu o plano de custeio da previdência social; o CNT
passou a denominar-se CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - composto,
basicamente de quatro principais bancos de dados a saber: cadastro de trabalhadores, de
empregadores, de vínculos empregatícios e de remuneração do trabalhador empregado e
recolhimentos do contribuinte individual.
Vale aqui transcrever o texto do art. 29-A da Lei nº 8.213/91
O Art. 29-A. O INSS utilizará, para fins de cálculo do salário-de benefício, as informações
constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre as remunerações dos
segurados, tal artigo fora acrescido no ordenamento jurídico pela Lei nº 10.403 de 08.01.2002,
valendo aqui mencionar que tal inclusão se deu para que fosse possível a utilização das
informações constantes nos bancos de dados do CNIS sobre a remuneração dos segurados,
objetivando simplificar a comprovação dos salários de contribuição por parte dos segurados do
RGPS.
Ocorre que o Decreto nº 3.048/99 que aprova o regulamento da Previdência Social, traz em seu
art. 19 determinação que preceitua que os dados do CNIS valem para todos os efeitos como
prova de filiação à Previdência Social, relação de emprego, tempo de serviço ou de contribuição e
salários-de-contribuição e, quando for o caso, relação de emprego, podendo, em caso de dúvida,
ser exigida pelo Instituto Nacional do Seguro Social a apresentação dos documentos que
serviram de base à anotação.
É ilegal a previsão constante no art. 19 do Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto
nº 4.079 de 09.01.2002, que determina a desconsideração do vínculo empregatício não constante
do CNIS, pois que cria obrigação não amparada pelo texto legal, principalmente porque este
banco de dados depende da inserção de inúmeras informações decorrentes de fatos ocorridos
muitos anos antes da criação do próprio CNIS, cujas informações os órgãos governamentais não
mantinham um controle rigoroso, para impor efeito jurídico de tal envergadura.
Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida
sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos
ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou à procedência da informação, esse
vínculo ou o período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação, pelo
segurado, da documentação comprobatória solicitada pelo INSS, o que prova que tais dados tem
presunção juris tantum de legitimidade.
O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das
informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados
divergentes, conforme critérios estabelecidos no art. 393 da Instrução Normativa n° 20
INSS/PRES, de 10 de outubro de 2007.
Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou
retificadoras de dados anteriormente informados, devem ser corroboradas por documentos que
comprovem a sua regularidade.
1.1.2 DAS ANOTAÇÕES LANÇADAS EM CTPS
As anotações feitas na Carteira de Trabalho e Previdência Social gozam de presunção juris
tantum, consoante preconiza o Enunciado n.º 12 do Tribunal Superior do Trabalho e da Súmula
n.º 225 do Supremo Tribunal Federal.
Justamente por fazerem prova juris tantum de veracidadeuma vez suscitada séria dúvida sobre a
legitimidadedaquelas anotações, há que se examinar aquelas anotações à vista de outros
elementos probatórios coligidos aos autos para se validar ou invalidar aquelas anotações.
A inexistência e ou as divergências de dados no CNIS entre as anotações na carteira profissional
não afastam a presunção da validadedas referidas anotações na CTPS, especialmente em se
tratando de vínculos empregatícios ocorridos há muitos anos, antes mesmo da criação do CNIS.
A validadeda anotação feita pelo empregador na CTPS do empregado, decorrente de
condenação ou acordo firmado perante a Justiça do Trabalho, mesmo que a Autarquia
Previdenciária não tenha sido parte na relação processual estabelecida, não pode deixar de
sofrer os efeitos reflexos da condenação, como proceder à averbação do tempo reconhecido
judicialmente, havendo o recolhimento das respectivas contribuições previdenciárias.
A sentença proferida na esfera trabalhista, não mais passível da interposição de recurso, adquire
contornos de coisa julgada entre as partes, todavia, sem os respectivos recolhimentos
previdenciários, para tais fins reveste-se da condição de início de prova material da
atividadeexercida e poderá reclamar complementação por prova oral colhida sob o crivo do
contraditório em sede do juízo previdenciário; assim, a força probante nesta Justiça Federal
Comum para a obtenção de benefício previdenciário dever ser analisada pelo Magistrado, com
base no princípio da persuasão racional ou do livre convencimento motivado, pois a presunção de
sua validadeé relativa.
A Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, após inúmeros debates
sobre o tema, editou a Súmula nº 31, com o seguinte teor:
"A anotação na CTPS decorrente de sentença trabalhista homologatória constitui início de prova
material para fins previdenciários".
O Colendo Superior Tribunal de Justiça assim decidiu:
"PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SALÁRIO DE
CONTRIBUIÇÃO. MAJORAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL.
Mesmo que a Autarquia previdenciária não tenha integrado a lide trabalhista, impõe-se considerar
o resultado do julgamento proferido em sede de Justiça Trabalhista, já que se trata de uma
verdadeira decisão judicial.
A legislação específica inadmite prova exclusivamente testemunhal para o recolhimento de tempo
de serviço, para fins previdenciários - salvo por motivo de força maior - exigindo, pelo menos, um
início razoável de prova material (art. 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91 c/c Súmula nº 149 do STJ).
Recurso desprovido."
(REsp nº 641418/SC - 5ª Turma - Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca - DJ 27/06/2005 - p. 436).
Este Tribunal, por sua vez, firmou o seguinte entendimento:
"PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
I - Os embargos de declaração objetivam complementar as decisões judiciais, não se prestando à
revisão do que foi decidido no v. acórdão.
II - Reclamação trabalhista deve ser considerada início de prova material frente ao INSS para
reconhecimento de tempo de serviço.
III - Embargos de declaração providos".
(AC nº 2001.03.99.033486-9/SP - 7ª Turma - Rel. Des. Fed. Walter do Amaral - DJ 03/04/2008 -
p. 401).
Esta 9ª Turma, apreciando a questão, assim decidiu:
"PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. TRABALHADOR
URBANO. ACORDO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. INEXIGIBILIDADEDA COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES. CARÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TUTELA ANTECIPADA.
(...)
2- Acordo entre Autor e sua ex-empregadora, decorrente de reclamação trabalhista e
devidamente homologada pela Justiça do Trabalho, para que seja anotada sua CTPS, de modo
que conste corretamente as datas de início e término da prestação laboral, é meio idôneo à
comprovação do exercício de atividades laborativas, e produz, portanto, efeitos previdenciários.
3- Tratando-se de relação empregatícia, inexigível a comprovação dos recolhimentos das
contribuições previdenciárias do trabalhador, encargo este que incumbe ao empregador de forma
compulsória, sob fiscalização do órgão previdenciário.
(...)
7- Apelação do INSS desprovida. Remessa oficial parcialmente provida".
(AC nº 2000.03.99.062232-9/SP - Rel. Des. Fed. Santos Neves - DJ 17/01/2008 - p. 718).
2. DO CASO DOS AUTOS
No presente caso,a controvérsia cinge-se à possibilidade de contagem, como carência, dos
períodos em que o autor, já aposentado no regime próprio, recolheu contribuições previdenciárias
como segurado facultativo.
Conforme se verifica da documentação colacionada aos autos, o requerente, nascido em
24.07.40, recebe aposentadoria do Governo do Estado de São Paulo (Secretaria da
Administração Penitenciária) desde 02.08.97 (ID 153781744, p. 56). A certidão de tempo de
serviço nº 316/2016 colacionada aos autos demonstra o aproveitamento dos seguintes períodos
de serviço privado para aposentadoria no serviço público: 01.06.59 a 30.06.66, 01.07.1966 a
31.03.1969, 01.09.1969 a 20.03.1978, 02.04.79 a 01.02.1980, 02.02.80 a 24.05.82, 25.05.82 a
08.03.83, 09.03.83 a 30.09.86 e 01.10.86 a 12.04.89. De acordo, ainda, com a certidão, o período
de 13.04.89 a 31.05.89 não foi aproveitado pelo Estado de São Paulo para a concessão da
aposentadoria do autor, porque concomitante com o serviço público.
O demandante pretende a concessão de aposentadoria por idade, através da contagem de 18
anos, 3 meses e 1 dia de contribuições para o regime geral (ID 153781562).
Tendo completado a idade mínima de 65 anos em 27.04.05, deverá demonstrar carência por, no
mínimo, 144 meses de contribuições, nos termos do artigo 142 da Lei de Benefícios.
Vislumbro da pesquisa CNIS que, excluindo os períodos já utilizados para o regime próprio, o
demandante possui contribuições previdenciárias de 13.04.89 a 31.05.89 (contribuinte individual);
01.09.05 a 31.12.06 (facultativo); 01.01.07 a 31.01.07 (contribuinte individual); 01.02.07 a
31.12.09 (facultativo); 01.01.10 a 31.12.11 (facultativo); 01.01.12 a 28.02.14 (contribuinte
individual); 01.03.14 a 31.05.16 (facultativo); 01.06.16 a 30.06.19 (contribuinte individual).
Os recolhimentos, como segurado facultativo, efetuados por segurado ou aposentado do regime
próprio de Previdência, não integram o cômputo da carência, ante à vedação disposta no § 5º do
artigo 201 da Constituição Federal, in verbis:
"§ 5º É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado
facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência". (Redação dada pela EC nº
20/1998)
Sobre o tema, trago à colação os precedentes:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITO ETÁRIO ATINGIDO EM 2008.
SEGURADO APOSENTADO POR REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA. FILIAÇÃO AO
REGIME GERAL. PERÍODO COMO SEGURADO FACULTATIVO. VEDAÇÃO. ART. 201, § 5º DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PERÍODO DE CARÊNCIA NÃO CUMPRIDOS. SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. TUTELA ESPECÍFICA REVOGADA. - Para a concessão do benefício
previdenciário, é necessário verificar se a autora preenche os requisitos legais estabelecidos, a
saber: a) contingência ou evento, consistente na idade mínima; b) período de carência, segundo
os artigos 25, II e 142 da Lei n. 8.213/1991 (LBPS); c) filiação, que no caso de aposentadoria por
idade urbana é dispensada no momento do atingimento da idade ou requerimento. - A parte
autora cumpriu o requisito etário, em 2008, atendendo ao requisito da idade de 60 (sessenta)
anos, previsto no artigo 48, caput, da Lei n. 8.213/1991, devendo comprovar 162 (cento e
sessenta e dois) contribuições, segundo o artigo 142 da LBPS. - O implemento da idade depois
da perda da qualidade de segurado não obsta o deferimento do benefício, desde que satisfeita a
carência exigida a qualquer momento. Incidência do § 1º do artigo 3º da Lei n. 10.666/2003. -
Impossibilidade do cômputo do período de 1º/4/2014 a 30/9/2017, no qual o requerente verteu
contribuições como segurado facultativo, não obstante o INSS o tenha computado quando do
requerimento administrativo. - Ocorre que ao autor, aposentado pelo Regime Próprio de
Previdência Social (RPPS), desde 19/5/1998, lhe é vedada a filiação ao Regime Geral de
Previdência Social na condição de segurado facultativo, conforme simples leitura da regra
hospedada no artigo 201, § 5º, da Constituição Federal. - Em consequência, no caso, o período
em que houve contribuições mensais na forma necessária para a caracterização da carência –
com exclusão, assim, do período concernente às contribuições recolhidas como segurado
facultativo – é insuficiente para completar a carência exigida por lei nos termos do art. 142 da Lei
n. 8.213/1991. – (...)- Apelação provida. - Revogação da tutela antecipatória de urgência
concedida. (TRF3 – Nona Turma, AC 5790894-80.2019.4.03.9999, v.u., Rel. Des. Fed. Daldice
Santana, j. em 29.01.20, Intimação via sistema 31.01.20).
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. APOSENTADA PELO REGIME PRÓPRIO
DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. FILIAÇÃO AO RGPS COMO SEGURADA FACULTATIVA.
IMPOSSIBILIDADE. 1. O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei nº
8.213/91, e é devida ao segurado, que cumprida a carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos
de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. 2. A filiação de segurado aposentado pelo
RPPS, na condição de facultativo no RGPS, encontra vedação no § 5º, do Art. 201, da
Constituição Federal. 3. Apelação desprovida. (TRF3 – Décima Turma, AC 5702995-
44.2019.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Baptista Pereira, j. em 20/05/2020, Intimação via sistema
22/5/2020)
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. REQUISITOS NÃO ATINGIDOS.
CONTRIBUINTE FACULTATIVO APOSENTADO EM RPPS. IMPOSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS NESSA CONDIÇÃO, APÓS
JUBILAÇÃO, PARA FINS DE CARÊNCIA. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE CONHECIDA
E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDA. 1. Para a percepção de Aposentadoria por Idade, o
segurado deve demonstrar o cumprimento da idade mínima de 65 anos, se homem, e 60 anos, se
mulher, e número mínimo de contribuições para preenchimento do período de carência
correspondente, conforme artigos 48 e 142 da Lei 8.213/91. 2. Consigno que a pretensão
inaugural, de ver considerados, para fins de carência, os recolhimentos efetuados na condição de
segurado facultativo, encontra óbice em expressa vedação constitucional, consoante o § 5º, do
art. 201.(...) Como se observa, a inclusão de referido dispositivo no Texto Constitucional visou a
impedir que o servidor público fizesse do Regime Geral de Previdência Social uma espécie de
"Previdência Complementar". Ao servidor público, participante de RPPS, somente será admitida a
participação no RGPS (e o consequente cômputo de tais contribuições para fins de carência), se
exercer atividade que o enquadre como segurado obrigatório, situação esta não comprovada pela
parte autora, vênias todas, porquanto a simples prova testemunhal não possui o condão de suprir
a inexistência de início de prova material verificada no processado. Artigo 55, § 3º, da Lei
8.213/91. (...) 4. Apelação do INSS parcialmente conhecida e, na parte conhecida, provida. (TRF
3ª Região, SÉTIMA TURMA, APELAÇÃO 5062054-38.2018.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR
FEDERAL TORU YAMAMOTO, julgado em 29/3/2019, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 4/4/2019)
PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS NÃO
SATISFEITOS. RPPS. CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS COMO SEGURADA FACULTATIVA.
IMPOSSIBILIDADE DE APROVEITAMENTO. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador urbano
está prevista no caput do art. 48 da Lei nº 8.213/91 que exige o implemento da idade de 65
(sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher e o cumprimento da carência. 2.
O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei
nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei. No caso
concreto, a autora implementou o requisito etário em 2013, devendo comprovar a carência de 180
meses , ex vi do disposto no artigo 142 da Lei 8.213/91. 4. A autora possui vínculo com Regime
Próprio de Previdência Social do Estado de São Paulo, inclusive tendo se aposentado no ano de
2009. 5. Depreende-se do seu CNIS (fls. 67/79) que a autora verteu contribuições ao RGPS,
como segurada facultativa, nos períodos de 01/08/2009 a 30/11/2010, 01/02/2011 a 28/02/2011,
01/04/2011 a 30/04/2011 e de 01/08/2011 a 31/07/2013. O documento de fl. 80 comprova a
inscrição da autora como contribuinte facultativo desde 26/08/2009. 6. Dentro desse contexto,
insta dizer que, a pretensão de ver considerados, para fins de carência, os recolhimentos
efetuados na condição de segurada facultativa, encontra óbice em expressa vedação
constitucional, consoante o § 5º, do art. 201, que visou impedir que o servidor público fizesse do
Regime Geral de Previdência Social uma espécie de "Previdência Complementar", situação
diversa daquela em que o servidor volta a exercer outra atividade profissional que o enquadre
como segurado obrigatório da Previdência. 7. Como é cediço, ao servidor público participante de
RPPS somente é admitida a participação no RGPS se exercer atividade que o enquadre como
segurado obrigatório, situação esta não comprovada pela parte autora, não havendo nos autos
nenhum início de prova material de eventual comprovação de atividade profissional. 8.
Considerando que o INSS apurou até 28/02/07 (última contribuição) tempo de contribuição de 11
anos, 04 meses e 19 dias (ou 139 contribuições) – fl. 51/54, forçoso reconhecer a não
comprovação dos requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado. (...). 10.
Recurso desprovido. (TRF3 – Sétima Turma, AC 5037020-61.2018.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Inês
Virginia, j. em 16.11.20, DJU 20.11.20)
O requerente aduz que suas contribuições como facultativo devem ser consideradas à luz do
artigo 165 da Instrução Normativa nº 77/2015, o qual possui a seguinte redação:
“Art. 165. Considera-se também como tempo de contribuição as contribuições vertidas na
qualidade de segurado facultativo, observado o disposto no § 5º do art. 55, por servidor público
civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o das
respectivas Autarquias e Fundações, sujeito a RPPS, observando o que segue:
I -no período de 25 de julho de 1991, data da publicação da Lei nº 8.213, até 5 de março de 1997,
véspera da publicação do RBPS, aprovado pelo Decreto nº 2.172, de 1997, para o servidor
público civil ou militar da União, do Estado, do Distrito Federal ou do Município, bem como o das
respectivas Autarquias e Fundações, sujeito a RPPS;
II -no período de 6 de março de 1997 até 15 de dezembro de 1998, véspera da publicação da
Emenda Constitucional nº 20, de 1998, somente para o servidor público previsto no caput,que
acompanhou cônjuge em prestação de serviço no exterior;
III -no período de 16 de dezembro de 1998 a 15 de maio de 2003,data da publicação da Lei nº
10.667, de 2003, para o servidor público civil da União, inclusive de suas respectivas Autarquias
ou Fundações, participante de RPPS,desde que afastado sem vencimentos;
IV -a partir de 16 de dezembro de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional nº 20, de
1998, para o servidor público do Estado, do Distrito Federal ou do Municípiodurante o
afastamento sem vencimentos, desde que não permitida, nesta condição, contribuição ao
respectivo regime próprio”.
Conforme bem fundamentado pela r. sentença, “a previsão do artigo 165 da IN 77/2020, invocada
pelo Autor, contempla hipóteses excepcionais, todas restritas a determinados períodos (distintos
daqueles nos quais o Autor efetuou recolhimentos como contribuinte facultativo), e em situação
de afastamento sem vencimentos ou de acompanhamento de cônjuge em prestação de serviço
no exterior, nas quais não se enquadra o Autor, que recolheu como facultativo já aposentado, a
partir do ano de 2005”.
Cumpre ressaltar, ainda, que nos períodos em que o demandante recolheu como facultativo, não
há nos autos comprovação de que tenha ocorrido qualquer equívoco de processamento das
contribuições pelo INSS ou que o demandante exercia atividade que o enquadrasse como
segurado obrigatório, restando, assim, afastada a alegação de que caberia ao Instituto orientar o
segurado, a fim de que ele pudesse “fazer valer seus direitos e expectativas naturais da
Previdência Social” (ID 153781761, p. 9).
Portanto, computados apenas os períodos como contribuinte individual, conta o demandante, até
30.06.19, com apenas 5 anos, 5 meses e 18 dias de recolhimentos, insuficientes para o
preenchimento da carência necessária à concessão da aposentadoria, restando mantida a
sentença de improcedência.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
Em razão da sucumbência recursal majoro em 100% os honorários fixados em sentença,
observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85
do CPC/2015, suspensa sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência
judiciária gratuita, nos termos dos §§2º e 3º do art. 98 do CPC.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, nego provimento à apelação, observado o exposto acerca dos honorários.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA A SERVIDOR PÚBLICO
APOSENTADO. CONTAGEM DE PERÍODO EM QUE HOUVE RECOLHIMENTO DE
CONTRIBUIÇÕES COMO FACULTATIVO. RECURSO IMPROVIDO.
- A controvérsia cinge-se à possibilidade de contagem, como carência, dos períodos em que o
autor, já aposentado no regime próprio, recolheu contribuições previdenciárias como segurado
facultativo.
- Vislumbro da pesquisa CNIS que, excluindo os períodos já utilizados para o regime próprio, o
demandante possui contribuições previdenciárias de 13.04.89 a 31.05.89 (contribuinte individual);
01.09.05 a 31.12.06 (facultativo); 01.01.07 a 31.01.07 (contribuinte individual); 01.02.07 a
31.12.09 (facultativo); 01.01.10 a 31.12.11 (facultativo); 01.01.12 a 28.02.14 (contribuinte
individual); 01.03.14 a 31.05.16 (facultativo); 01.06.16 a 30.06.19 (contribuinte individual).
- Os recolhimentos, como segurado facultativo, efetuados por segurado ou aposentado do regime
próprio de Previdência, não integram o cômputo da carência, ante à vedação disposta no § 5º do
artigo 201 da Constituição Federal.
- Conforme bem fundamentado pela r. sentença, “a previsão do artigo 165 da IN 77/2020,
invocada pelo Autor, contempla hipóteses excepcionais, todas restritas a determinados períodos
(distintos daqueles nos quais o Autor efetuou recolhimentos como contribuinte facultativo), e em
situação de afastamento sem vencimentos ou de acompanhamento de cônjuge em prestação de
serviço no exterior, nas quais não se enquadra o Autor, que recolheu como facultativo já
aposentado, a partir do ano de 2005”.
- Nos períodos em que o demandante recolheu como facultativo, não há nos autos comprovação
de que tenha ocorrido qualquer equívoco de processamento das contribuições pelo INSS ou que
o demandante exercia atividade que o enquadrasse como segurado obrigatório, restando, assim,
afastada a alegação de que caberia ao Instituto orientar o segurado, a fim de que ele pudesse
“fazer valer seus direitos e expectativas naturais da Previdência Social” (ID 153781761, p. 9).
- Computados apenas os períodos como contribuinte individual, conta o demandante, até
30.06.19, com apenas 5 anos, 5 meses e 18 dias de recolhimentos, insuficientes para o
preenchimento da carência necessária à concessão da aposentadoria, restando mantida a
sentença de improcedência.
- Em razão da sucumbência recursal, majorados em 100% os honorários fixados em sentença,
observando-se o limite máximo de 20% sobre o valor da causa, a teor dos §§ 2º e 11 do art. 85
do CPC/2015, suspensa sua exigibilidade, por ser a parte autora beneficiária da assistência
judiciária gratuita, nos termos dos §§2º e 3º do art. 98 do CPC.
- Recurso desprovido. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
