PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. ART. 48, "CAPUT", DA LEI Nº 8. 213/91. AUXÍLIO-DOENÇA ENTRE PERÍODOS CONTRIBUTIVOS. CARÊNCIA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação previdenciária proposta por CONCEIÇÃO ALVES DA SILVA SIMPIONE em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade.

Juntou procuração e documentos (fls. 07/10). Indeferida a antecipação dos efeitos da tutela (fl. 11).

O INSS apresentou contestação, aduzindo inexistir cumprimento, pela requerente, do período de carência necessário à concessão do benefício (fls. 16v/21v).

Houve réplica (fls. 23v/24v).

Cópias do processo administrativo foram juntadas aos autos às fls. 33/42v).

O d. Juízo de origem julgou parcialmente procedente o pedido, fixando a sucumbência e remessa necessária (fls. 45v/46v).

Apelação do INSS, insurgindo-se contra a averbação do período de 17.01.2002 a 18.09.2003, para efeito de carência, uma vez que a segurada, no interregno citado, usufruiu de auxílio-doença (fls. 49v/53v).

Com contrarrazões (54v/57), subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, nascida em 28.12.1948, o cômputo do período no qual esteve em gozo de auxílio-doença (17.01.2002 a 18.09.2003), somando-o aos demais interregnos de tempo de contribuição, já reconhecidos pelo INSS na esfera administrativa, para que lhe seja concedido o benefício de aposentadoria por idade.

Da aposentadoria por idade urbana.

A análise da aposentadoria por idade urbana passa, necessariamente, pela consideração de dois requisitos: a) idade mínima, de 65 anos, se homem, ou 60 anos, se mulher; e b) período de carência, a teor do disposto no art. 48, caput, da Lei nº 8.213/91:

"A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 anos de idade, se homem, e 60, se mulher."

Com relação à carência, nos termos do art. 25, II, da Lei nº 8.213/91, são exigidas 180 contribuições mensais. Todavia, aos segurados que ingressaram na Previdência Social até 24.07.1991, deve-se observar a tabela progressiva delineada no art. 142 da aludida norma.

Sobre o requisito etário, verifica-se que a autora, nascida em 28.12.1948 (carteira de identidade - fl. 08), completou a idade mínima para pleitear o benefício em 28.12.2008. Por sua vez, o requerimento administrativo foi apresentado em 24.06.2015 (fl. 09), momento no qual já contava com mais de 60 (sessenta) anos.

De acordo com o cálculo efetuado pela própria autarquia previdenciária, foram reconhecidas 164 (cento e sessenta e quatro) contribuições realizadas pela parte autora, sendo, portanto, ponto incontroverso. A questão discutida nos autos, por sua vez, diz respeito tão somente ao interregno de 17.01.2002 a 18.09.2003 (fl. 42v), excluído do tempo contributivo pelo INSS, sob a alegação de que a segurada, neste intervalo, gozou de benefício por incapacidade (auxílio-doença).

Conforme decisões reiteradas desta 10ª Turma, o intervalo de tempo em que a requerente gozou de auxílio-doença, quando compreendido entre períodos contributivos, deve ser reconhecido para efeito de carência. Neste sentido: STJ - AgRg no REsp: 1271928 RS 2011/0191760-1, Relator: Ministro Rogerio Schietti Cruz, Data de Julgamento: 16/10/2014, T6 - Sexta Turma, Data de Publicação: DJe 03/11/2014.

Observo que tal entendimento foi sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE 583835, com repercussão geral reconhecida, no sentido de que o art. 29, §5º, da Lei nº 8.213/91, constitui uma exceção à vedação da contagem de tempo ficto de contribuição, e que somente é aplicável nos casos em que os benefícios por incapacidade são entremeados por períodos contributivos, a saber:

Sendo assim, tendo sido o benefício de auxílio-doença intercalado com períodos contributivos (fls. 41), deverá referido interregno ser considerado para efeitos de carência, razão por que a parte autora faz jus à aposentadoria pleiteada.

Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).

Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO, e fixo, de ofício, os consectários legais, nos termos acima delineados.

É como voto.