PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. NIT CLASSIFICADO COMO “FAIXA CRÍTICA”. VALIDADE DOS RECOLHIMENTOS. BENEFÍCIO...

V O T O

Não sendo o caso de retratação da decisão recorrida, leva-se o presente agravo interno para julgamento pela Turma, com inclusão em pauta, na forma do artigo 1.021, § 2º, do CPC.

O INSS defende não restou comprovado que os recolhimentos, na qualidade  de contribuinte individual, efetuados sob o NIT 1103136157-4, pertencem ao autor. Explicita que o referido NIT está classificado como “faixa crítica”, situação na qual não existem dados aptos a comprovar a identidade do segurado que efetuou os recolhimentos. Desta feita, deve o segurado  apresentar os carnês/guias  comprobatórios dos recolhimentos, ônus do qual o autor da ação não se desincumbiu. Tira daí a impossibilidade de considerar esses recolhimentos para fins previdenciários.  

Não tem razão, todavia.

Conforme consignado na decisão recorrida, o autor trouxe aos autos documentos a confirmar  que os recolhimentos porfiados  são de sua titularidade e  que foram vertidos de forma regular.

Apresentou recibos de pró-labore relativos aos anos de 1998 a 2009, pagos pela empresa Comércio de Artezanato e Enfeites Ltda., parte deles indicando o NIT 1103136157-4.

Juntou documento emitido pelo Ministério da Previdência Social, pertinente aos trabalhadores constantes no arquivo SEFIP, relativo à mesma empresa e correspondente aos anos de 2003, 2004 e 2005, que apontam  seu  nome  e o PIS 1103136157-4.

Trouxe a lume  folhas de pagamento de pró-labore do ano de 2004, indicando  nome  e  NIT 1103136157-4.

Apresentou  GFIPs dos anos de 2003, 2004 e 2005 e demonstrativos de pagamento de pró-labore, referentes à empresa Indústria de Passamanaria Oliveira & Novelli Ltda. – EPP, atinentes aos anos de 2008 e 2009.

Exibiu  instrumento de alteração contratual da Indústria de Passamanaria Oliveira & Novelli Ltda. – EPP e alterações do contrato social da Comércio de Artezanato e Enfeite Ltda. – ME (ID 90196751 - Págs. 74-93).

Por fim, ofereceu  à demonstração Inscrição no Cadastro do Contribuinte Individual do INSS, a referir  que o NIT anterior a ele  referido  é o de nº 1103136157-4, vale dizer, o mesmo que está em debate (Id 90196752 - pág. 23).

A autarquia limitou-se a alegar que os documentos apresentados pelo autor não podem ser validados.

No entanto, não comprovou a existência de defeitos formais nos documentos. Não os impugnou e o ônus disso lhe tocava (art. 373, II, do CPC). Também não logrou apontar a qual segurado o NIT 1103136157-4 é atribuído, por isso que inaproveitável pelo autor. 

Veja-se que, sob pena de consagrar enriquecimento sem causa -- inquestionável que pagamentos houve -- o ônus da prova de irregularidade cabe à autarquia previdenciária, diante da presunção de veracidade dos dados constantes do CNIS.

Equívocos na base de dados governamentais, advindos do antigo CI, aplicáveis para PIS,  PASEP e para os antigos Autônomos, com numeração idêntica distribuída pela Caixa Econômica Federal, pelo Banco do Brasil e pela Receita Previdenciária, não podem ser imputados aos segurados, para negar-lhes benefícios a que fazem jus. 

Logo, ao contrário  do que alega o INSS em suas razões de agravo, restou cabalmente  comprovado  que os recolhimentos guerreados, à ausência de contraprova bastante,  podem e devem ser atribuídos ao autor, viabilizando utilização  para a concessão do benefício objetivado.

A decisão agravada, em suma, não padece de nenhuma ilegalidade e seus fundamentos estão em consonância com a jurisprudência desta C. Corte, relativa à matéria devolvida.

Por fim, não vislumbro no recurso aforado intuito meramente protelatório, razão pela qual deixo de aplicar a multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.

Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno, na forma da fundamentação.

É o voto.