PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR IDADE URBANA - DER EM 2006 - CÔMPUTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL - IMPOSSIBILIDADE. TRF3. 0004911-06.2013.4.03.6103

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Nona Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o cômputo do tempo de serviço rural na contagem do tempo de serviço e a revisão da RMI da aposentadoria por idade de trabalhador urbano, com DIB em 25.01.2006.

O Juízo de 1º grau julgou improcedente o pedido, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, ressalvando a concessão da justiça gratuita.

O autor apela, sustentando que, por desconhecimento, não incluiu o tempo de serviço rural no pedido administrativo, o que requer agora, nos termos da legislação de regência.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

A Desembargadora Federal MARISA SANTOS (RELATORA): Ação ajuizada contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), objetivando o cômputo do tempo de serviço rural na contagem do tempo de serviço e a revisão da RMI da aposentadoria por idade de trabalhador urbano, com DIB em 25.01.2006.

Os requisitos para concessão da aposentadoria por idade se encontram fixados nos arts. 48 e 49 da Lei 8.213/91.

O caput do referido art. 48 dispõe:

Em 2006, quando requereu a aposentadoria por idade, o autor teve concedido o benefício na modalidade "urbana", pois todos os vínculos anotados em CTPS são urbanos.

A aposentadoria híbrida por idade, na qual são computados como carência períodos de trabalho urbano e rural, passou a existir somente em 20.06.2008 com a edição da Lei 11.218, que alterou o art. 48 da Lei. 8213/91.

Dessa forma, quando requereu o benefício, em 2006, não havia determinação legal que viabilizasse o cômputo de tempo de serviço rural e urbano para a concessão da aposentadoria híbrida por idade.

Naquela data, só era possível a concessão da aposentadoria rural por idade ou da aposentadoria por idade urbana, que o autor vem recebendo desde a DER.

Ademais, como bem ressaltado pelo Juízo a quo, não foram vertidas quaisquer contribuições no período rural que o autor pretende ver computado e, portanto, não haveria nenhum reflexo na RMI da aposentadoria por idade urbana que recebe.

NEGO PROVIMENTO à apelação do autor.

É o voto.