PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS. CARÊNCIA LEGAL NÃO CUMPRIDA. BENEFÍCIO INDEVIDO. TRF3. 0005732-70.2011.4.03.6138

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a preliminar e negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Proposta ação de conhecimento, objetivando a concessão de aposentadoria por idade, sobreveio sentença de improcedência do pedido, condenando-se a parte autora ao pagamento das verbas de sucumbência, ressalvada a sua condição de beneficiária da justiça gratuita.

Inconformada, a parte autora interpôs recurso de apelação, pugnando, preliminarmente, pela anulação da sentença, ao argumento de cerceamento de defesa, para que seja produzida a prova oral requerida. No mérito, requer a integral reforma da sentença, para que seja julgado procedente o pedido, sustentando o cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício.

Sem as contrarrazões, os autos foram remetidos a este Tribunal.

É o relatório.

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA (Relatora): Inicialmente, recebo o recurso de apelação da parte autora, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil.

No tocante à preliminar de cerceamento de defesa, a matéria será analisada com o mérito da demanda.

Nos termos do artigo 48, caput, da Lei n.º 8.213/91, exige-se para a concessão da aposentadoria por idade o implemento do requisito etário e o cumprimento da carência.

A parte autora implementou o requisito idade em 15/11/2010, sob a vigência da Lei 8.2013/91, não havendo se falar em aplicação dos decretos 83.080/79 e 89.312/84.

A carência é de 174 (cento e setenta e quatro) contribuições mensais para o segurado que implementou a idade legal em 2010 (tabela do artigo 142 da Lei nº 8.213/91).

No caso em exame, verifica-se que o autor esteve filiado à Previdência Social, como empregado e contribuinte individual, nos períodos de 06/12/1968 a 13/06/1969, 20/06/1974 a 30/10/1974, 08/01/1975 a 13/09/1975, 01/06/1976 a 23/10/1976, 05/04/1977 a 10/06/1977, 23/07/1977 a 24/08/1977, 06/03/1979 a 18/07/1979, 02/05/1980 a 11/06/1980, 05/04/1982 a 31/05/1982, 01/04/1986 a 22/04/1986, 01/04/1997 a 14/02/2000 e 01/11/2004 a 31/11/2004, conforme cópias da CTPS e das guias de recolhimento (fls. 22/66 e 163/166) e conforme documentos extraídos da base de dados da previdência social.

Cumpre ressaltar que não restou comprovado o exercício de atividade urbana, sem registro em CTPS, no período postulado na petição inicial.

O art. 55, caput, da Lei nº 8.213/91, dispõe que o tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, sendo que, de acordo com o parágrafo 3º desse dispositivo, essa comprovação só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito.

Conquanto a referida lei não especifique a natureza do início razoável de prova material, quer em sua potencialidade, quer em sua eficácia, a prerrogativa de decidir sobre a validade dos documentos e concluir pela sua aceitação ou não, cabe ao julgador. Assim, qualquer que seja a prova, particularmente a escrita, deve levar à convicção sobre o fato probando, isto é, além de pertencer à época dos fatos, deve fornecer indicações seguras de que houve o evento que se pretende provar.

O início de prova material, exigido pelo § 3º do artigo 55 da Lei nº 8.213/91, não significa que o segurado deverá demonstrar mês a mês, ano a ano, por intermédio de documentos, o exercício de atividade laborativa, pois isto importaria em se exigir que todo o período de trabalho fosse comprovado documentalmente, sendo de nenhuma utilidade à prova testemunhal para demonstração do labor exercido sem o devido registro em carteira profissional. O raciocínio é diverso, bastando para o reconhecimento do tempo de serviço que se produza alguma prova documental perante a Previdência Social, contemporânea ao lapso temporal que se pretende comprovar, aliada à prova oral que indique, com segurança, o exercício da atividade em todo o período discutido pelas partes.

Início de prova material, conforme a própria expressão o diz, não indica completude, mas sim começo de prova, princípio de prova, elemento indicativo que permita o reconhecimento da situação jurídica questionada, desde que associada a outros dados probatórios.

Entretanto, no caso dos autos, não restou demonstrado que a parte autora tenha efetivamente exercido a mencionada atividade urbana, sem registro em CTPS, tendo em vista que a parte autora não trouxe aos autos início razoável de prova material do alegado trabalho urbano.

Portanto, não existindo ao menos início de prova material, desnecessária a incursão sobre a credibilidade ou não da prova testemunhal, uma vez que esta, isoladamente, não se presta à declaração de existência de tempo de serviço, ficando rejeitada a alegação de cerceamento de defesa em razão da não realização de prova oral. Esse entendimento encontra-se pacificado no Superior Tribunal de Justiça, conforme revela a ementa a seguir transcrita:

Outrossim, verifica-se que a autora contava com 64 (sessenta e quatro) contribuições na data em que implementou o requisito idade (15/05/2003), número inferior às 174 (cento e setenta e quatro) contribuições exigidas.

Por conseguinte, não cumprida a carência legal, não faz jus a parte autora ao benefício de aposentadoria por idade.

Diante do exposto, REJEITO A PRELIMINAR E NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA AUTORA.

É o voto.