PREVIDENCIÁRIO : APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS  SATISFEITOS. RASURAS NA CTPS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS PERÍODOS...

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0051789-06.2015.4.03.6301

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: ISAURA PACHECO DA SILVA

Advogado do(a) APELANTE: FREDERICO YUDI DE OLIVEIRA YANO - SP282587-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

OUTROS PARTICIPANTES:

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0051789-06.2015.4.03.6301

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: ISAURA PACHECO DA SILVA

Advogado do(a) APELANTE: FREDERICO YUDI DE OLIVEIRA YANO - SP282587-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

R E L A T Ó R I O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Trata-se de apelação interposta pela parte autora em  ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade  urbana.

A r. sentença julgou improcedente o pedido inicial e condenou a parte autora  no pagamento dos ônus da sucumbência, suspensa a exigibilidade em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Em suas razões recursais, a parte autora pugna pela reforma da sentença aduzindo, em síntese,   que, diante dos  períodos não reconhecidos por restarem ilegíveis, deveria o magistrado a quo solicitar a juntada de cópia legível, ou a juntada de seu original, conforme preceituam  os  artigos 139, IX e  369 do CPC.

Por fim, ao argumento de que restaram comprovados os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado, pugna pelo provimento do recurso .

Regularmente processado o feito,   os autos subiram a este Eg. Tribunal.

É O RELATÓRIO.

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0051789-06.2015.4.03.6301

RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

APELANTE: ISAURA PACHECO DA SILVA

Advogado do(a) APELANTE: FREDERICO YUDI DE OLIVEIRA YANO - SP282587-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

V O T O

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): Recebo a apelação interposta sob a égide do Código de Processo Civil/2015, e, em razão de sua regularidade formal, possível sua apreciação, nos termos do artigo 1.011 do Código de Processo Civil.

A aposentadoria por idade do trabalhador  urbano está prevista  no 

caput

"Art. 48. A aposentadoria por idade será devida ao segurado que, cumprida a carência exigida nesta Lei, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher."

O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei.

No caso concreto, a autora implementou o requisito etário  em 17/08/2007, devendo comprovar a carência de 156 meses , ex vi do disposto no artigo 142 da Lei 8.213/91.

CASO CONCRETO

Na seara administrativa, o INSS

não

Buscando  a comprovação do tempo de serviço como empregada celetista, a parte autora juntou aos autos cópias de sua Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (fis. 05/17 e 104/119) e, com  relação ao período em que trabalhou como empregada doméstica trouxe autos cópia da Reclamação Trabalhista (fls. 18/32).

A magistrada sentenciante não reconheceu os vínculos empregatícios nas empresas  Irmãos Calache e Cia, pelo período de 01 -09 -1970 - até 31-10-1972 e  Copel - Comércio de Plásticos e Espumas Ltda., pelo período de 01- 09-1972 até 15-12-1973 uma vez que as anotações dos supostos vínculos são ilegíveis e incompletas, não se podendo extrair da leitura da CTPS, por exemplo, quais foram as datas de admissão e de saída desses empregos, bem como a evolução salarial.

Reconheceu, contudo, como válidos para fins de contagem de tempo de serviços, os vínculos de emprego da parte autora junto às empresas J.A. Lopes & Cia Ltda., pelo período de 17-12-1973 até 04-04-1975 e SuperBom S.A. Supermercados; pelo período de 07-07-1975 até 23-05- 1979 e como tempo de serviço do trabalho doméstico prestado no período de 07-01-2001 até 07-01-2008..

Entendeu, assim, que a autora logrou comprovar o recolhimento de 148 (cento e quarenta e oito) contribuições, o que não foi objeto de insurgência pelo INSS.

Portanto,  tendo a autora comprovado o recolhimento de 148 contribuições, a controvérsia cinge-se aos períodos  trabalhados nas  empresas  Irmãos Calache e Cia, de 01 -09 -1970  até 31-10-1972 e  Copel - Comércio de Plásticos e Espumas Ltda., de 01- 09-1972 até 15-12-1973, o s quais, uma vez reconhecidos, ensejariam a concessão da aposentadoria por idade urbana pleiteada pela parte autora.

Pois bem. 

Nos termos do artigo 370 do CPC/2015, que reproduz o teor do artigo 130 do CPC/1973, então vigente, 

"caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito".

Como se vê, o destinatário da prova é o juiz, que pode a qualquer tempo, mesmo após o despacho saneador, determinar, ainda que de ofício, a realização de outras provas que entenda necessárias à instrução do processo.

Logo,  não obstante o Juízo "a quo" tenha decidido de acordo com o seu livre convencimento  poderia, à vista da dúvida quanto a legibilidade dos dois vínculos ora controvertidos, determinar a juntada da CTPS original.

Todavia, considero desnecessária a  dilação probatória para  juntada da CTPS original.

Com efeito, entendo que  há elementos nos autos suficientes para determinar o exercício da atividade laborativa da autora, ao menos, em parte dos períodos não reconhecidos.

Dentro desse contexto,  em relação ao período trabalhado na empresa IRMÃOS CALACHE,  colho da CTPS que a autora foi admitida em 01/09/1970 e demitida em 31/10, não sendo legível o ano de sua saída.

Todavia, às fls. 19 e 20 da CTPS existe anotação de recolhimento ao Sindicato dos empregados no Comercio de São Paulo, em 30/09/1970; 30/05/1971; 31/08/1972 e 30/05/1972, realizado pela empresa IRMÃOS CALACHE, comprovando no mínimo a atividade até 30/05/1972. Ainda há anotações às  fls. 29 e 30 referente a empresa IRMAOS CALACI-IE.

Quanto ao período laborado na empresa  COPEL, emerge de sua CTPS que a parte autora  foi admitida em dia e mês ilegíveis, do ano de 1972 e demitida em 15/12/1973. 

A despeito de estar ilegível a data de admissão,  também há registro de recolhimentos às fls. 20 da CTPS no período de 1972 a 20 de março de 1973; bem como existe evolução salarial as fls. 31 da CTPS referente a empresa COPEL.

Dessa forma, há elementos suficientes para considerar os períodos laborados nas empresas: Irmãos Calache  de 01/09/1970 a 30/05/1972 e não até 31/10/1972 como pleiteado pela autora e  Copel de 01/12/1972 a 31/03/1973.

Somando-se o tempo ora reconhecido com as 148 contribuições reconhecidas no decisum e não impugnadas pelo INSS, verifica-se que a parte autora comprovou carência superior às 156 contribuições exigidas.

Comprovados os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, a procedência do pedido é de rigor.

 Relativamente ao termo inicial do benefício, o artigo 49 da Lei 8.213/91 dispõe:

"Art. 49. A aposentadoria por idade será devida:

 I - ao segurado empregado, inclusive o doméstico, a partir: a) da data do desligamento do emprego, quando requerida até essa data ou até 90 (noventa) dias depois dela; ou b) da data do requerimento, quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após o prazo previsto na alínea "a";

II - para os demais segurados, da data da entrada do requerimento."

Portanto, o termo inicial do benefício deve ser fixado  a partir do requerimento administrativo (29/07/2009 - fl. 37)), observada a prescrição quinquenal.

Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ).

Isento o INSS de custas processuais.

Ante o exposto, dou provimento ao recurso para  reformar a r. sentença e  julgar  procedente o pedido, condenando  a autarquia previdenciária a pagar a autora o  benefício de aposentadoria por idade, na forma do expendido. 

Concedo a tutela específica. Comunique-se o INSS.

É COMO VOTO.

***/gabiv/soliveir..

E M E N T A

PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS  SATISFEITOS. RASURAS NA CTPS. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DOS PERÍODOS LABORADOS.

1. O destinatário da prova é o juiz, que pode a qualquer tempo, mesmo após o despacho saneador, determinar, ainda que de ofício, a realização de outras provas que entenda necessárias à instrução do processo. contudo, é desnecessária a  dilação probatória para  juntada da CTPS original porquanto existem elementos suficientes para determinar o exercício da atividade laborativa da autora.

2. A aposentadoria por idade do trabalhador  urbano está prevista  no caput do art. 48 da Lei nº 8.213/91 que exige o implemento da idade de  65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher e o cumprimento da carência.

3. O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei.

4. No caso concreto, a autora implementou o requisito etário  em  2007 , devendo comprovar a carência de 156 meses , ex vi do disposto no artigo 142 da Lei 8.213/91.

5.  Existem  anotações na  CTPS da autora  acerca do  recolhimento ao Sindicato dos empregados no Comercio de São Paulo, em 30/09/1970; 30/05/1971; 31/08/1972 e 30/05/1972, realizado pela empresa IRMÃOS CALACHE, comprovando no mínimo a atividade até 30/05/1972, bem como também há registro de recolhimentos às fls. 20 da CTPS no período de 1972 a 20 de março de 1973 e  evolução salarial as fls. 31 da CTPS referente a empresa COPEL.

6. Dessa forma, há elementos suficientes para considerar os períodos laborados nas empresas: Irmãos Calache  de 01/09/1970 a 30/05/1972 e não até 31/10/1972 como pleiteado pela autora e  Copel de 01/12/1972 a 31/03/1973.

7. Somando-se o tempo ora reconhecido com as 148 contribuições reconhecidas no decisum e não impugnadas pelo INSS, verifica-se que a parte autora comprovou carência superior às 156 contribuições exigidas.

8. Comprovados os requisitos legais necessários à concessão do benefício pleiteado, a procedência do pedido é de rigor.

9. O  termo inicial do benefício deve ser fixado  a partir do requerimento administrativo (29/07/2009 - fl. 37)), observada a prescrição quinquenal.

10. Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, portanto, aplicam-se, (1) até a entrada em vigor da Lei nº 11.960/2009, os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal; e, (2) na vigência da Lei nº 11.960/2009, considerando a natureza não-tributária da condenação, os critérios estabelecidos pelo Egrégio STF, no julgamento do RE nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, quais sejam, (2.1) os juros moratórios serão calculados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009; e (2.2) a correção monetária, segundo o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E.

11. Vencido o INSS, a ele incumbe o pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% do valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula nº 111/STJ).

12. Isento o INSS de custas processuais.

13. Recurso provido.

ACÓRDÃO