PREVIDENCIÁRIO : APOSENTADORIA POR IDADE. URBANO. TEMPO DE GOZO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em face da sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por idade, condenando-o a pagar o benefício a partir de 03/05/2016 (fl. 15), renda mensal de 70% do salário de benefício, mais 1% deste, por grupo de 12 contribuições mensais, não se computando para este fim os meses em gozo de benefício por incapacidade, respeitada a prescrição quinquenal, juros de mora a partir da citação, de 0,5% ao mês, nos termos da Lei 11.960/09 e correção monetária pelo IPCA-E e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação (Súmula 111 do STJ), ficando isento de custas e despesas processuais, antecipando, ainda, os efeitos da tutela para imediata implantação do benefício

A sentença não foi submetida ao reexame necessário.

O recorrente pede a reforma da sentença, em síntese, ao argumento de que a carência necessária não restou comprovada.

Nesse sentido, sustenta que o período em que a parte autora esteve em gozo de benefício por incapacidade não pode ser computado para esse fim.

Regularmente processado o feito, com contrarrazões, os autos subiram a este Eg. Tribunal.

Certificado pela Subsecretaria da Sétima Turma, nos termos da Ordem de Serviço nº 13/2016, artigo 8º, que a apelação foi interposta no prazo legal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA: O recurso não merece prosperar.

O Eg. STJ firmou o entendimento de que é possível a contagem, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez), desde que intercalado com períodos contributivos, nos termos do art. 55, inciso II, da Lei 8.213/91:

Dessa forma, o período intercalado em que a parte autora recebeu benefício previdenciário por incapacidade deve ser computado para compor a carência exigida para o benefício requerido.

Sobre a questão, a TNU erigiu a súmula 73 que porta o seguinte enunciado:

De igual sorte é a Súmula 102 do TRF4, verbis:

Portanto, se no momento do seu afastamento o trabalhador estava trabalhando ou pelo menos contribuindo, o tempo de percebimento do benefício por incapacidade sem contribuir vale como tempo de contribuição, com o retorno à condição de trabalhador ou contribuinte.

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

É o voto.