APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. AUXÍLIO POR INCAPACIDADADE TEMPORÁRIA. ARTIGOS 42, CAPUT E § 2º, 59 E 62 DA LEI 8. QUALIDADE DE SEGURADO...

V O T O

O Senhor Juiz Federal Convocado DENILSON BRANCO (Relator): Recebo o recurso do INSS, nos termos do artigo 1.010 do Código de Processo Civil, ressalvando que a apelação tem efeito suspensivo, salvo no tocante à concessão da tutela provisória (art. 1012, caput e § 1º, inciso V, do referido código).

Os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, de acordo com o artigo 42, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, são os que seguem: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento da carência, quando for o caso; 3) incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência; 4) não serem a doença ou a lesão existentes antes da filiação à Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas.

A qualidade de segurada da parte autora e o cumprimento da carência prevista no inciso I do artigo 25 da Lei nº 8.213/91 restaram comprovadas, uma vez que esteve em gozo de auxílio por incapacidade temporária até 30/12/2020. Tendo a ação sido ajuizada em 24/08/2021, não há que se falar em perda da qualidade de segurada.

Para a solução da lide, ainda, é de substancial importância a prova técnica produzida. Neste passo, a incapacidade para o exercício de trabalho que garanta a subsistência foi atestada pelo laudo pericial (id 290482878). De acordo com referido laudo, o autor, nascido em 02/03/1961, coordenador do meio ambiente na prefeitura de Ipiguá, apresenta incapacidade laborativa total e permanente. Assevera o perito que “Trata-se de um examinando que compareceu ao exame pericial acompanhado da esposa: Márcia Ângela Pena que ajudou a prestar as informações. É portador de Transtorno afetivo bipolar, episódio atual misto, CID F31.6. Atualmente se encontra na fase depressiva e relatou que quando de encontrava na fase eufórica saia andando sem destino e fazia gastos excessivo. CONCLUSÃO: Incapacidade total e definitiva, a partir da suspensão do seu benefício em 30/12/2020, conforme extrato do INSS, pois tentou trabalhar, mas não conseguiu (sic). Trata-se de examinado com 60 anos de idade, com histórico de internação psiquiátrica em 2018 e se apresenta com oscilação de humor, ora depressivo, ora eufórico e que faz uso de muita medicação e que não tem mais capacidade para desempenhar uma atividade laborativa que lhe garanta o próprio sustento”.

O perito concluiu que a incapacidade total e permanente datava da perícia, contudo o início da incapacidade seria anterior a tal data, uma vez que, indagado “7) Qual a data – ainda que aproximada - do início da incapacidade gerada pela doença? Com base em quais elementos chegou a tal conclusão? (informação muito importante)”, respondeu que “Há cinco anos, após a morte do pai em 2016, mas somente foi diagnosticado com TBH em 2018. Os atestados médicos, inclusive da internação psiquiátrica em 2018 e o Exame do Estado de Saúde mental realizado por mim no ato da perícia no periciando” (pág. 7).

Diante do quadro relatado pelo perito judicial e considerando as condições pessoais do autor, tornam-se praticamente nulas as chances de ele se inserir novamente no mercado de trabalho, não havendo falar em possibilidade de reabilitação.

Assim, uma vez preenchidos os requisitos legais, é devida a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, nos termos da r. sentença.

O termo inicial do auxílio por incapacidade temporária deve ser mantido na data do primeiro requerimento administrativo (31/10/2018), uma vez que à época o autor já apresentava incapacidade laborativa, devendo ser convertido em aposentadoria por incapacidade permanente a partir data da perícia (21/10/2021), quando constatada a incapacidade total e permanente, com o desconto dos valores já recebidos anteriormente.

Em razão da sucumbência recursal, mantenho a condenação da parte ré nos termos fixados na r. sentença e majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), observadas as normas do artigo 85, §§ 3º, 4º, III, 5º, 11, do CPC/2015. 

Por fim, falta interesse recursal ao INSS no tocante à fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ e ao desconto dos valores já recebidos administrativamente, uma vez que a sentença foi proferida nos termos do seu inconformismo, bem como relativamente à isenção de custas, considerando-se que a autarquia não foi condenada ao pagamento das mesmas.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DE PARTE DA APELAÇÃO DO INSS, no tocante à fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ, à isenção de custas processuais e ao desconto dos valores já recebidos administrativamente E, NA PARTE CONHECIDA, NEGO-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação.

É o voto.