APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. 42, CAPUT E § 2º DA LEI 8. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. ARTIGOS 59 E 62 DA LEI N. RECONHECIMENTO...

V O T O

A Senhora Juíza Federal Convocada ANA LÚCIA IUCKER (Relatora): Recebo os recursos de apelação, haja vista que tempestivos, nos termos do art. 1.010 do CPC. Ressalte-se que não procede a preliminar de intempestividade do recurso do INSS, suscitada pela autora em contrarrazões, uma vez que a autarquia não foi intimada pessoalmente após a  sentença, vindo a ser intimada somente por ocasião do despacho que determinou a digitalização dos presentes autos, em 13/03/2020.

Os requisitos para a concessão da aposentadoria por incapacidade permanente, de acordo com o artigo 42, caput e § 2.º, da Lei n.º 8.213/91, são os que seguem: 1) qualidade de segurado; 2) cumprimento da carência, quando for o caso; 3) incapacidade insuscetível de reabilitação para o exercício de atividade que garanta a subsistência; 4) não serem a doença ou a lesão existentes antes da filiação à Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas. Enquanto que, de acordo com os artigos 59 e 62 da Lei n.º 8.213/91, o benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que fica incapacitado temporariamente para o exercício de suas atividades profissionais habituais, bem como àquele cuja incapacidade, embora permanente, não seja total, isto é, haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o seu sustento.

No presente caso, quando do ajuizamento da demanda, a autora pleiteava a concessão de auxílio por incapacidade temporária, com conversão em aposentadoria por incapacidade permanente. O MM. Juiz a quo julgou procedente o pedido para conceder o auxílio por incapacidade temporária a partir da data de início da incapacidade estimada pelo perito (28/09/2017). Ocorre que em consulta ao sistema CNIS, verifica-se que o referido auxílio foi prorrogado administrativamente até 27/08/2019, tendo sido concedida, a partir de 06/10/2020, a aposentadoria por incapacidade permanente.

O fato de o INSS ter concedido administrativamente o benefício pleiteado pela parte autora, no curso do processo, implica em reconhecimento jurídico do pedido, de forma que não há falar em perda do interesse processual da demandante, sendo, consequentemente, incabível a extinção do feito sem a apreciação do mérito.

Caracterizada a lide com a pretensão resistida e demais pressupostos legais, o reconhecimento do pedido pela parte requerida leva à extinção com apreciação do mérito da demanda, nos termos do artigo 269, inciso II, do Código de Processo Civil.

Outrossim, tendo a própria autarquia previdenciária concedido o auxílio por incapacidade temporária, convertendo-o posteriormente em aposentadoria por incapacidade permanente, fica reconhecida a incapacidade do segurado e o direito aos benefícios na extensão em que concedidos administrativamente, não havendo que se falar em reforma da sentença.

A parte autora, por sua vez, insurge-se no tocante a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, visto que a sentença, ao reconhecer sua sucumbência em maior parte, determinou que "em que pese beneficiária da assistência judiciária gratuita, os honorários devidos pela autora deverão ser descontados do valor a receber a título de atrasados (§ 14 do art. 85, a contrário senso).”

Diversamente do afirmado na sentença, a gratuidade da justiça compreende os honorários do advogado, a teor do que dispõe o art. 98, §1º, VI, do Código de Processo Civil, não sendo o caso de aplicação do art. 85, § 14, do mesmo código, que veda a compensação em caso de sucumbência parcial, da verba honorária devida ao advogado da parte vencedora na demanda. 

Assim, resta mantida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, conforme o entendimento desta E. Nona Turma, ora fixados nos termos do artigo 85, §§ 2º, do Código de Processo Civil, no percentual mínimo de 10% (dez por cento), que ficará sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do mencionado art. 98, §§ 2º e 3º.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para excluir a determinação de desconto do valor de honorários advocatícios que venha a receber a título de atrasados, nos termos da fundamentação.

É o voto.