APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. SUCUMBÊNCIA...

V O T O

O recurso atende aos pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido.

Discute-se nos autos o direito da parte autora a benefício por incapacidade.

A cobertura do evento incapacidade para o trabalho é garantia constitucional prevista no Título VIII, Capítulo II da Seguridade Social, especialmente no artigo 201, I, da Constituição Federal (CF/1988), cuja redação atual é dada pela Emenda Constitucional n. 103 (EC n. 103/2019), publicada em 13/11/2019:

“Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: I -cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho e idade avançada; (...)”.

Já a Lei n. 8.213/1991, aplicando o princípio da distributividade (artigo 194, parágrafo único, III, da CF/1988), estabelece as condições para a concessão desse tipo de benefício.

A aposentadoria por invalidez, atualmente denominada aposentadoria por incapacidade permanente (EC n. 103/2019), é devida ao segurado que for considerado permanentemente incapaz para o exercício de quaisquer atividades laborativas, não sendo possível a reabilitação em outra profissão.

Por sua vez, o auxílio-doença, atualmente denominado auxílio por incapacidade temporária (EC n. 103/2019), é devido ao segurado que ficar temporariamente incapacitado para o trabalho mas, à luz do disposto no artigo 59 da mesma lei, a incapacidade se refere "não para quaisquer atividades laborativas, mas para aquela exercida pelo segurado (sua atividade habitual)" (Direito da Seguridade Social, Simone Barbisan Fortes e Leandro Paulsen, Livraria do Advogado e Esmafe, Porto Alegre, 2005, pág. 128).

Além da incapacidade laboral, são necessárias à concessão desses benefícios: a qualidade de segurado, a carência de 12 (doze) contribuições mensais, quando exigida, bem como a demonstração de que o segurado não estava previamente incapacitado ao filiar-se ao Regime Geral da Previdência Social.

Caso reconhecida a incapacidade apenas parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de benefício por incapacidade permanente ou temporária. Pode, ainda, conceder auxílio-acidente, na forma do artigo 86 da Lei n. 8.213/1991, se a parcial incapacidade decorre de acidente de trabalho, ou de qualquer natureza, ou ainda de doença profissional ou do trabalho (artigo 20, I e II, da mesma lei).

O reconhecimento da incapacidade laboral, total ou parcial, depende da realização de perícia médica, por perito nomeado pelo Juízo, nos termos do Código de Processo Civil. Porém, o Juiz não está adstrito unicamente às suas conclusões, podendo valer-se de outros elementos pessoais, profissionais ou sociais para a formação de sua convicção, desde que constantes dos autos.

Alguns enunciados da Turma Nacional de Uniformização (TNU) são pertinentes a esse tema.

Súmula 47 da TNU: “Uma vez reconhecida a incapacidade parcial para o trabalho, o juiz deve analisar as condições pessoais e sociais do segurado para a concessão de aposentadoria por invalidez”.

Súmula 53 da TNU: “Não há direito a auxílio-doença ou a aposentadoria por invalidez quando a incapacidade para o trabalho é preexistente ao reingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social”.

Súmula 77 da TNU: “O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual”.

No caso dos autos, os dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) informam:(i) a manutenção de intermitentes vínculos trabalhistas entre 10/1980 e 12/1989, 2/1994 e 3/1996; (ii) recolhimentos como contribuinte individual de 8/1999 a 7/2001, 1/2002 a 9/2002, 11/2002 a 12/2008, 3/2011 a 10/2011, 4/2016 a 5/2016; (iii) percepção de auxílio-doença de 11/2002 a 12/2008 e de 8/2011 a 1/2012; (iv) recolhimentos como segurado facultativo de 1/2019 a 6/2019, e em 3/2023.

De acordo com a perícia médica judicial (autos n. 5020624-11.2018.4. 3.6183), o autor (nascido em 1965, eletricista) está total e permanentemente incapacitado para o trabalho, em razão de ostoartrose dos joelhos, fístula no tornozelo direito e obesidade severa.

O perito fixou a data da início da incapacidade (DII) em 11/8/2020 e esclareceu:

"(...) V. ANÁLISE E DISCUSSÃO DOS RESULTADOS:

O periciando é portador de Osteoartrose dos joelhos e tornozelo direito, que no presente exame médico pericial evidenciamos sinais inflamatórios locais, limitação significativa da amplitude de flexo-extensão e quadro álgico, determinando prejuízo para a marcha, agachamento de repetição e posições desfavoráveis, portanto, incompatíveis com suas atividades laborativas.

Apresenta ainda, fístula ativa com saída de secreção purulenta no tornozelo direito e obesidade severa.

Apresenta indicação de artroplastia total dos joelhos, porém considerando suas atividades laborativas, sua idade e as limitações impostas pelos componentes protéticos, podemos caracterizar situação de incapacidade laborativa total e permanente.

VI. Com base nos elementos e fatos expostos concluímos:

CARACTERIZADA SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E PERMANENTE, SOB A ÓTICA ORTOPÉDICA".

Lembro por oportuno, que o magistrado não está adstrito ao laudo pericial. Contudo, os demais elementos de prova dos autos não autorizam convicção em sentido diverso, inclusive quanto à data de início da incapacidade laboral total e permanente apontada.

Ocorre que, consoante dados do CNIS acima reportados, o autor havia contribuído para a previdência social somente até 6/2019, na condição de segurado facultativo.

Depois disso, expirado o período de graça de seis meses, perdeu a qualidade de segurado em seis meses, como previsto no artigo 15, VI, da Lei n. 8.213/1991 (LBPS). Assim, na data de início da incapacidade laboral total e permanente (DII 11/8/2020), o autor não detinha a qualidade de segurado.

Posteriormente, quando  já estava total e permanentemente incapacitado para o trabalho desde 11/8/2020, o autor voltou a contribuir com o sistema previdenciário, efetuando novos recolhimentos como segurado facultativo a partir de 3/2023.

Ocorre que o autor já estava sem condições de trabalho desde 11/8/2020, muito antes de retornar ao sistema previdenciário, sendo irrelevante, portanto, o agravamento posterior de seu quadro clínico.

Entendo que se afigura indevida a concessão de benefício nestas circunstâncias, por ter sido constatada a presença de incapacidade preexistente à refiliação.

Não é possível conceder benefício previdenciário a quem se filia à previdência social quando não mais consegue trabalhar ou mesmo em vias de se tornar inválido.

In casu, não há dúvidas de que se aplica a esta demanda o disposto no artigo 42, § 2º, da Lei n. 8.213/1991, por tratar-se de incapacidade preexistente à refiliação.

Fica mantida a condenação da parte autora a pagar custas processuais e honorários de advogado, arbitrados em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa, porém, a exigibilidade, na forma do artigo 98, § 3º, do mesmo diploma processual, por tratar-se de beneficiária da justiça gratuita.

Diante do exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.