0026344-18.2013.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 08/05/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026344-18.2013.4.03.9999/SP

2013.03.99.026344-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	PEDRO DE MORAES
ADVOGADO	:	SP135328 EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP147871 DOMINGOS ANTONIO MONTEIRO
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	11.00.00000-9 1 Vr PEDREIRA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM PERÍCIA MÉDICA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. O laudo médico pericial concluiu que não há necessidade do auxílio de terceiros nas atividades cotidianas da periciada.

2. Apelo não provido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 24 de abril de 2017.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	PAULO SERGIO DOMINGUES:10078
Nº de Série do Certificado:	112317020459EA07
Data e Hora:	25/04/2017 15:25:59

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026344-18.2013.4.03.9999/SP

2013.03.99.026344-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	PEDRO DE MORAES
ADVOGADO	:	SP135328 EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP147871 DOMINGOS ANTONIO MONTEIRO
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	11.00.00000-9 1 Vr PEDREIRA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação objetivando a concessão do acréscimo de 25% ao benefício de aposentadoria por invalidez recebido pela parte autora, por necessidade de assistência permanente de terceiros.

A sentença julgou improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC/73. Condenou a parte autora, em razão da sucumbência, a arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios fixados em R$ 500,00, em conformidade com o disposto no § 4º do artigo 20 do CPC/73, ressalvando-se o disposto na Lei n.º1.060/50.

A parte autora apelou. Requer a concessão do adicional previsto ao seu benefício, consoante legislação específica.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 45, estabelece:

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

No caso dos autos, o autor, aposentado por invalidez, 66 anos, afirma sofrer de problemas cardíacos, bem como de epilepsia.

Em exame pericial, a parte autora demonstrou incapacidade para o trabalho, mas não necessidade de assistência permanente de terceiros para as atividades da vida diária:

HISTÓRICO (fl. 87): "Informa que consegue realizar suas atividades do cotidiano como vestir-se, alimentar-se, comunicar-se, higienizar-se e locomover-se (...)

DISCUSSÃO E CONCLUSÕES (fls. 88): (...) Em que pese a existência de convulsões e do leve comprometimento cognitivo, o Autor não apresenta incapacidade para a vida cotidiana. Dessa maneira concluo que o quadro do Autor não se enquadra na legislação vigente para o acréscimo de 25% sobre a aposentadoria por invalidez.

A conclusão pericial judicial se coaduna com a conclusão da perícia administrativa, que goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade. Portanto, os documentos médicos unilaterais juntados pela parte autora não podem prevalecer sobre a conclusão do Expert.

Assim sendo, não comprovada a alegada necessidade de assistência permanente de terceiros, não há direito ao acréscimo de 25%.

Anoto que a alteração das circunstâncias de fato ao longo do tempo permite a formulação de novo requerimento administrativo por parte da Autora.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação da parte autora.

É como voto.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

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Data e Hora:	25/04/2017 15:26:02

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D.E.

Publicado em 08/05/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026344-18.2013.4.03.9999/SP

2013.03.99.026344-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	PEDRO DE MORAES
ADVOGADO	:	SP135328 EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
PROCURADOR	:	SP147871 DOMINGOS ANTONIO MONTEIRO
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	11.00.00000-9 1 Vr PEDREIRA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM PERÍCIA MÉDICA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA.

1. O laudo médico pericial concluiu que não há necessidade do auxílio de terceiros nas atividades cotidianas da periciada.

2. Apelo não provido.

ACÓRDÃO

São Paulo, 24 de abril de 2017.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

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APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026344-18.2013.4.03.9999/SP

2013.03.99.026344-0/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	PEDRO DE MORAES
ADVOGADO	:	SP135328 EVELISE SIMONE DE MELO ANDREASSA
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PROCURADOR	:	SP147871 DOMINGOS ANTONIO MONTEIRO
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	11.00.00000-9 1 Vr PEDREIRA/SP