APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM PERÍCIA MÉDICA. APELAÇÃO...

V O T O

O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR:

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 45, estabelece:

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

No caso concreto, consoante o laudo médico :

"VIII - DISCUSSÃO: Comprova-se que a autora sofreu uma amputação em seu membro inferior esquerdo, sem possibilidade de se determinar o nível da amputação; De acordo com atestado medico anexado, pode-se afirmar que ao menos em 30/01/2012 (?) (caso se comprove que esta é de fato a data do documento) a autora já apresentava a lesão.

Consta dos autos que a autora teve concedido a seu favor beneficio de aposentadoria por invalidez, requerido em 18/08/2010; Não há referencia a data de inicio do benefício.

Sendo assim, em decorrência da falta de elementos / documentos médicos nos autos, não é possível determinar e comprovar a incapacidade da autora para as atividades da vida diária (Item 9 do Anexo 1 do Decreto 3.048/99) e a necessidade permanente de assistência de outra pessoa (art. 45 da Lei 8.213191), no caso presente.

Apenas a titulo informativo e especulativo, caso a amputação da autora tenha sido ao nível de coxa, sem possibilidade de uso de órteses ou prótese compensatórias, e com necessidade de uso de cadeira de rodas, para todo e qualquer deslocamento, poderíamos determinar e comprovar a incapacidade da autora para as atividades da vida diária e a necessidade permanente de assistência de outra pessoa no caso presente; Quanto a data de inicio desta hipotetica incapacidade, a mesma poderia ser fixada na data em que ocorreu a amputação.

IX - CONCLUSÃO:

Não existem elementos nos autos elou trazidos ao, conhecimento deste perito, durante a elaboração do presente laudo, (do perícia indireta) que comprove ou não a incapacidade da autora, para as atividades da vida diária e a necessidade permanente de assistência de outra pessoa. ".

Na complementação do laudo, o perito disse que: O novo documento juntado se trata de impresso de Resumo de Alta, emitido quando da alta da autora do Conjunto Hospitalar de Sorocaba, que esclarece que o diagnostico que levou a necessidade do procedimento de amputação da perna esquerda da autora era de "Pé diabético".

Por fim concluiu "Desta forma reafirmamos e ratificamos a conclusão e raciocínio pericial anterior, presente no Laudo Médico Pericial que: Não existem elementos nos autos e/ou trazidos ao conhecimento deste perito, que comprove ou não a incapacidade da autora para as atividades da vida diária e a necessidade permanente de assistência de outra pessoa.".

Ademais, o perito se manifestou depois da juntada do prontuário médico da falecida:

"Não consta em nenhum lugar no prontuário o relatório de cirurgia, referente ao procedimento realizado em 16/10/2010 (segundo procedimento), documento este, que poderia talvez indicar o nível em que a amputação foi realizada.

Em nenhum momento no prontuário médico hospitalar apresentado, consta o nível da amputação realizada no dia 16/10/2019 e desta forma continuamos sem poder afirmar ou constatar em que nível da perna esquerda ocorreu a amputação.

A conclusão pericial judicial se coaduna com a conclusão da perícia administrativa, que goza de presunção relativa de veracidade e legitimidade. Portanto, os documentos médicos unilaterais juntados pela parte autora não podem prevalecer sobre a conclusão do Expert.".

Assim sendo, não comprovada a alegada necessidade de assistência permanente de terceiros, não há direito ao acréscimo de 25%.

Diante do exposto, nego provimento ao apelo da parte autora.

É o voto.