0013309-59.2011.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 04/05/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013309-59.2011.4.03.9999/SP

2011.03.99.013309-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	SALETE ALVES DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA
ADVOGADO	:	SP191283 HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	09.00.00155-8 4 Vr ITAPETININGA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EM PERÍCIA MÉDICA. APELAÇÃO PROVIDA.

1. Em que pese o laudo pericial não seja conclusivo e aponte a dependência parcial, o fato é de, nas atividades em que se constatou a necessidade do auxílio de terceiros (tais como banhar-se e vestir-se), tal dependência é permanente.

2. A legislação em vigor exige a dependência permanente para a realização de atos da vida cotidiana, não distinguindo se total ou parcial.

3. Apelação provida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação interposta pela parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 24 de abril de 2017.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	PAULO SERGIO DOMINGUES:10078
Nº de Série do Certificado:	112317020459EA07
Data e Hora:	25/04/2017 15:10:46

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013309-59.2011.4.03.9999/SP

2011.03.99.013309-2/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal PAULO DOMINGUES
APELANTE	:	SALETE ALVES DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA
ADVOGADO	:	SP191283 HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
ADVOGADO	:	SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR
No. ORIG.	:	09.00.00155-8 4 Vr ITAPETININGA/SP

RELATÓRIO

Trata-se de ação objetivando a concessão do acréscimo de 25% ao benefício de aposentadoria por invalidez recebido pela parte autora, por necessidade de assistência permanente de terceiros.

A sentença julgou improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC/73. Condenou a parte autora, em razão da sucumbência, a arcar com o pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da ação, ressalvando-se o disposto na Lei n.º 1.060/50.

A parte autora apelou. Requer a concessão do adicional previsto ao seu benefício, consoante legislação específica.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

VOTO

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 45, estabelece:

Art. 45. O valor da aposentadoria por invalidez do segurado que necessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

Parágrafo único. O acréscimo de que trata este artigo:

a) será devido ainda que o valor da aposentadoria atinja o limite máximo legal;

b) será recalculado quando o benefício que lhe deu origem for reajustado;

c) cessará com a morte do aposentado, não sendo incorporável ao valor da pensão.

No caso dos autos, o autor, aposentado por invalidez, apresenta sequelas de acidente vascular cerebral afetando o lado direito do corpo.

Em exame pericial, a parte autora demonstrou a incapacidade tanto para o trabalho como para a vida cotidiana, conforme se verifica nos seguintes trechos do laudo:

HISTÓRICO (fl. 58): (...) Deambula com apoio, necessita de ajuda para tomar banho e para se vestir.

DISCUSSÃO (fl. 58/59): (...) A pericianda apresenta sequelas de acidente vascular cerebral afetando o lado direito do corpo. Atestado médico de agosto de 2008 do neurologista com diagnóstico de sequela de acidente vascular cerebral com hemiparesia à direita. Ao exame físico as alterações clínicas são evidentes e compatíveis com seu diagnóstico. Mora com seu marido, sua filha, seu genro e uma neta, não necessita de ajuda para se alimentar, tem controle esfincteriano normal e não tem retardo mental. Deambula com apoio, necessita de ajuda para tomar banho e para se vestir. As patologias encontradas geram incapacidade total e permanente para o trabalho. Há dependência parcial de terceiros para as atividades da vida diária.

Em que pese o laudo pericial não seja conclusivo e aponte a dependência parcial, o fato é de, nas atividades em que se constatou a dependência de terceiros (tais como banhar-se e vestir-se), tal dependência é permanente.

Frise-se, ainda, que a legislação exige a dependência permanente, não distinguindo se total ou parcial.

Assim, constatado o preenchimento dos requisitos legais, a parte autora faz jus ao adicional pleiteado.

Para o cálculo dos juros de mora, aplicam-se os critérios estabelecidos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta de liquidação. Quanto à correção monetária, acompanho o entendimento firmado pela Sétima Turma no sentido da aplicação do Manual de Cálculos, naquilo que não conflitar como o disposto na Lei nº 11.960/2009, aplicável às condenações impostas à Fazenda Pública a partir de 29 de junho de 2009.

O INSS deverá arcar com o pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% do valor da condenação, consoante entendimento desta Turma e artigo 20, parágrafos 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 1973, aplicável ao caso concreto eis que o recurso foi interposto na sua vigência, considerando as parcelas vencidas até a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça, não se aplicando, também, as normas dos §§ 1º a 11º do artigo 85 do CPC/2015, inclusive no que pertine à sucumbência recursal, que determina a majoração dos honorários de advogado em instância recursal (Enunciado Administrativo nº 7/STJ).

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação interposta pela parte autora para conceder o adicional de 25% ao benefício da aposentadoria por invalidez, conforme pleiteado, fixando os consectários legais nos termos da fundamentação.

É como voto.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

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Publicado em 04/05/2017

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2011.03.99.013309-2/SP

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APELANTE	:	SALETE ALVES DE ALBUQUERQUE OLIVEIRA
ADVOGADO	:	SP191283 HENRIQUE AYRES SALEM MONTEIRO
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
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2. A legislação em vigor exige a dependência permanente para a realização de atos da vida cotidiana, não distinguindo se total ou parcial.

3. Apelação provida.

ACÓRDÃO

São Paulo, 24 de abril de 2017.

PAULO DOMINGUES
Desembargador Federal

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2011.03.99.013309-2/SP

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