PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25%. NECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. COMPROVAÇÃO EM PERÍCIA MÉDICA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação interposta pelo INSS e de ofício, determinar o pagamento de tais verbas na forma estabelecida pela Resolução n° 541 do Conselho da Justiça Federal e determinar a implantação imediata do adicional, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

RESPOSTA AOS QUESITOS DO REQUERENTE:

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS para reduzir o valor fixado a título de honorários periciais, e de ofício, determino o pagamento de tais verbas na forma estabelecida pela Resolução n° 541, de 18 de janeiro de 2007, do Conselho da Justiça Federal, consoante fundamentação.

Por fim, considerando o caráter alimentar das prestações reclamadas e que os recursos aos Tribunais Superiores não são dotados de efeito suspensivo (art. 995 CPC/2015), determino, com apoio nos artigos 300 e 497 do CPC/2015, a imediata concessão do adicional de 25% do benefício de aposentadoria por invalidez.

É o voto.