PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACRÉSCIMO DE 25% SOBRE O VALOR DA RENDA. ARTIGO 45 DA LEI Nº 8. 213/91. INÍCIO DA VANTAGEM NA DATA DO REQUERIME...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Trata-se de apelação interposta por JOSÉ ROBERTO ALVES em ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o pagamento relativo ao acréscimo de 25% sobre o valor da renda de benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez, retroativo à data da concessão da aposentadoria.

A r. sentença de fls. 85/86 julgou improcedente o pedido deduzido na inicial, condenando a parte autora no pagamento dos ônus de sucumbência, observados os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Em razões recursais de fls. 89/92, o autor requer a concessão da benesse desde a data de início do seu benefício de aposentadoria por invalidez (01/03/99).

Devidamente processado o recurso, com contrarrazões, foram os autos remetidos a este Tribunal Regional Federal.

É o relatório.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO (RELATOR):

Segundo narrado na petição inicial, o autor recebe aposentadoria por invalidez desde 01/03/99.

Argumenta que necessita do auxílio integral de terceiro para executar os atos da vida diária, razão pela qual requereu junto ao INSS, em 22/07/03, o acréscimo de 25% sobre o valor da renda de seu benefício previdenciário, com supedâneo no artigo 45, da Lei nº 8.213/91, o que lhe foi deferido a partir da data do requerimento administrativo.

Pretende, portanto, a concessão da vantagem desde a data de início do benefício de aposentadoria por invalidez.

Realizada a perícia médica, concluiu-se que o autor, de fato, necessita da ajuda de terceiros para os atos da vida civil (fl. 67), contudo, não soube precisar a data ante os dados disponíveis.

A Lei nº 8.213/91, em seu artigo 45, assim preconiza:

Desse modo, uma vez apurado o preenchimento do requisito legal, faz jus o segurado ao acréscimo previsto, o que foi concedido pelo INSS administrativamente, a partir de 22/07/03 (data do requerimento administrativo).

Observa-se, contudo, que o autor não fez prova nos autos de que quando da concessão do benefício de aposentadoria por invalidez tenha requerido o acréscimo de 25%.

Ao contrário disso, os documentos trazidos com a exordial revelam que, tão somente em 22/07/03, o autor manifestou sua vontade perante o ente autárquico, ou seja, quando já decorridos quatro anos do início do benefício.

E, neste particular, ressalto que não se pode atribuir à autarquia as consequências da postura desidiosa do administrado, o qual, entendendo ter o direito à majoração, deixou transcorrer largo período de tempo até manifestar seu interesse, sem, todavia, demonstrar a existência de fato que eventualmente o tenha impossibilitado de fazê-lo oportunamente.

Nesse sentido, confira-se ementa de julgado proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, abaixo colacionada:

Ante o exposto, nego provimento à apelação do autor, mantendo, intégra, a sentença de primeiro grau de jurisdição.

É como voto.