PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ADICIONAL DE 25%. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE DA ASSISTÊNCIA PERMANENTE DE OUTRA PESSOA. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e às apelações, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial, havida como submetida, e de apelações em face de sentença proferida em ação de conhecimento, em que se busca a revisão do benefício de aposentadoria por invalidez, para implantação do acréscimo de 25%, sob alegação de necessidade de assistência permanente de outra pessoa.

O MM. Juízo a quo julgou procedente o pedido, condenando o réu a conceder o acréscimo de 25% a partir da data do laudo, e pagar as parcelas atrasadas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, e honorários advocatícios de 15% sobre as parcelas vencidas até o trânsito em julgado da sentença.

Inconformado, o réu interpôs apelação, pleiteando a reforma da r. sentença. Caso assim não se entenda, requer a modificação da correção monetária e dos juros de mora.

Recorre a parte autora, pleiteando a reforma parcial da r. sentença, quanto ao termo inicial do benefício.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

O acréscimo de 25% ao benefício de aposentadoria por invalidez é devido quando o segurado necessitar da assistência permanente de outra pessoa (Art. 45, da Lei nº 8.213/91).

A concessão dessa benesse é feita de forma estritamente vinculada, cumprindo-se a determinação legal e com observância do conjunto probatório constante dos autos.

Como se constata pela leitura do Art. 45, da Lei nº 8.213/91, o pagamento do adicional se faz desde que o segurado necessite de assistência permanente de outra pessoa, sendo certo que as situações que autorizam o pagamento do adicional contidas no Anexo I, do Decreto nº 3048/99, não revelam hipóteses de completa dependência, mas de séria dificuldade para o desenvolvimento das atividades cotidianas.

Nesse sentido:

Por sua vez, o Decreto 3.048/99 expõe, em seu Anexo I, as hipóteses que permitem o deferimento do acréscimo pretendido, consoante a transcrição que segue:

O laudo, referente ao exame realizado em 06.06.2016, atesta que o autor foi diagnosticado com "Trata-se de portador de IRC e sequelas motoras de AVCi desde 1994 comprovando a realização de homodiálise 3 vezes na semana desde 18.04.13 na cidade de Amparo, necessitando, pois, de ajuda para sua locomoção em função da deficiência motora em MIE e MSE, assim como, para vestimenta, alimentação e autonomia em geral. Existe, pois, a alegada deficiência motora e funcional renal, comprovada desde 18.04.12 e enquadrável no Anexo I do Decreto 3048/99 por necessidade de cuidados permanentes de terceiros e paralisias graves e irreversíveis. DID:2003.". Em laudo complementar às fls. 79/80, o Sr. perito confirmou a necessidade constante do autor de cuidados por terceiros (fls. 59/60 e 79/80).

Assim, comprovada a incapacidade permanente para as atividades da vida diária e a necessidade de assistência permanente de outra pessoa, faz jus o autor ao acréscimo de 25%.

Destarte, é de se manter a r. sentença quanto à matéria de fundo, devendo o réu conceder o autor o acréscimo de 25% a partir da data da citação (30/01/2015 - fl. 16), e pagar as prestações vencidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora.

A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425.

Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17.

Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II, do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ.

A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A, da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º, da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/92.

Ante o exposto, dou parcial provimento à remessa oficial, havida como submetida, e às apelações pra reformar a r. sentença quanto ao termo inicial do adicional e para adequar os consectários legais e os honorários advocatícios.

É o voto.