PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. TRF3. 0021945-38.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Trata-se de ação ajuizada em face do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social visando à concessão de aposentadoria por invalidez a partir da cessação do auxílio doença. Pleiteia, ainda, a antecipação dos efeitos da tutela.

Foram deferidos à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferido o pedido de tutela antecipada.

O Juízo a quo julgou improcedente o pedido, sob o fundamento de ausência de incapacidade para o trabalho.

Inconformada, apelou a parte autora, alegando em breve síntese:

- a existência de incapacidade para o exercício de sua atividade laborativa habitual, consoante os documentos médicos acostados aos autos, e a impossibilidade de readaptação para outra função.

Sem contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o breve relatório.

Inclua-se o presente feito em pauta de julgamento (art. 931, do CPC).

O SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL NEWTON DE LUCCA (RELATOR): Não merece prosperar o recurso interposto.

Nos exatos termos do art. 42 da Lei n.º 8.213/91, in verbis:

Dessa forma, depreende-se que entre os requisitos previstos na Lei de Benefícios, faz-se mister a comprovação da incapacidade permanente da parte autora.

In casu, a alegada invalidez não ficou caracterizada pela perícia médica, conforme parecer técnico elaborado pelo Perito (fls. 79/85) e complementado a fls. 187/189. Afirmou o esculápio encarregado do exame que o requerente, de 52 anos e trabalhador rural, é portador de hipertensão e epilepsia, porém, a "análise das atividades profissionais desempenhadas pelo autor, de seu quadro clínico, e dos documentos juntados aos autos levam à conclusão de inexistir incapacidade para o exercício do trabalho" (fls. 85, grifos meus). Sobre os documentos médicos acostados aos autos, o perito afirmou "que em todos estes documentos não observamos a comprovação de abaulamento discal, apenas relatos médicos, nenhum exame que comprove estes abaulamentos e mesmo que existissem os abaulamentos, estes não seriam responsáveis por incapacidade laboral, já que o Periciando se encontra assintomático, sem tratamento específico e em pleno labor, sem apresentar qualquer problema em seu trabalho atual" (fls. 189, grifos meus).

Segundo o Perito, o próprio demandante relatou que sofria "de problemas neurológicos, em uso de fenobarbital e captopril. Diz o Autor que tem epilepsia há mais de 8 anos, se fizer uso do medicamento, não tem crises. Diz que quando entrou com o processo foi por um problema no membro superior direito, que apresentou um hematoma e no momento, nada mais sente. Diz sentir dor esporádica na coluna, mas que não o atrapalha. A dor que sente na coluna é na região lombar baixa, em queimação, que se irradia para os 2 membros inferiores. Diz não conseguir pegar muito peso. O trabalho que faz hoje é cuidar de animais, estando em atividade sem qualquer problema." (fls. 79/80, grifos meus).

Versando sobre a matéria em análise, merecem destaque os acórdãos abaixo, in verbis:

Assim sendo, não comprovando a parte autora a alegada incapacidade, inclusive para sua atividade habitual, não há como possa ser deferida a aposentadoria por invalidez.

Deixo consignado que, entre o laudo do perito oficial e os atestados e exames médicos apresentados pela própria parte autora, há de prevalecer o primeiro, tendo em vista a indispensável equidistância, guardada pelo Perito nomeado pelo Juízo, em relação às partes.

Ante o exposto, nego provimento à apelação.

É o meu voto.