PREVIDENCIÁRIO. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DO SEGURADO PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA. PARTE AUTORA EM LUGAR INCERTO E NÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional Do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

A sentença julgou extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do CPC (fl. 126).

Apela a parte autora requerendo a extinção do feito sem o julgamento do mérito (fls. 128/130).

Subiram os autos a esta E . Corte.

É o Relatório.

O EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº 8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas.

No caso dos autos, para comprovação da alegada incapacidade, foram designadas três datas distintas para a realização de perícia médica, sendo que em todas as ocasiões o demandante não compareceu.

Assim, tentada a intimação pessoal do requerente, o Oficial de Justiça constatou sua mudança de endereço. Intimado, o patrono informou desconhecer o paradeiro do autor.

Pois bem. É assente que, para a comprovação de eventual incapacidade laboral, que garanta a subsistência da parte autora, é necessária a produção de prova pericial.

Desta maneira, o laudo pericial deve ser elaborado de forma a propiciar às partes e ao Juiz o real conhecimento do objeto da perícia, descrevendo de forma clara e inteligível as suas conclusões, bem como as razões em que se fundamenta, tanto quanto a responder aos quesitos apresentados pelos contendores e, eventualmente, do Juízo.

Nesta trilha, o art. 39, I e II, CPC/73, determinava competir à parte ou ao Advogado comunicar o endereço ou sua mudança, reputando-se válidos os atos praticados no domicílio constante dos autos, único parágrafo:

Art. 39. Compete ao advogado, ou à parte quando postular em causa própria:

I - declarar, na petição inicial ou na contestação, o endereço em que receberá intimação;

II - comunicar ao escrivão do processo qualquer mudança de endereço.

Parágrafo único. Se o advogado não cumprir o disposto no no I deste artigo, o juiz, antes de determinar a citação do réu, mandará que se supra a omissão no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de indeferimento da petição; se infringir o previsto no no II, reputar-se-ão válidas as intimações enviadas, em carta registrada, para o endereço constante dos autos.

Identicamente, a Lei Processual Civil de então, artigo 238, parágrafo único, parte final, in verbis, determinava ser dever da parte comunicar a alteração de endereço:

Art. 238. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais e aos advogados pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.(Redação dada pela Lei nº 8.710, de 24.9.1993)

Parágrafo único. Presumem-se válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos, cumprindo às partes atualizar o respectivo endereço sempre que houver modificação temporária ou definitiva. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

Aliás, o único parágrafo do art. 274, CPC/2015, também presume realizada a intimação no endereço declinado à causa:

Art. 274. Não dispondo a lei de outro modo, as intimações serão feitas às partes, aos seus representantes legais, aos advogados e aos demais sujeitos do processo pelo correio ou, se presentes em cartório, diretamente pelo escrivão ou chefe de secretaria.

Parágrafo único. Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço.

Ou seja, em função da própria desídia privada, a prova pericial não pôde ser realizada, assim sem espaço para a concessão de qualquer benefício previdenciário por incapacidade, esta última aferível apenas por meio de prova técnica.

Com efeito, é de rigor a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e IV, do CPC.

Isso posto, DOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, para julgar extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, III e IV, do CPC.

É O VOTO.