PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSENTE A QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA DESPROVIDA. SENTENÇ...

- A recorrente se equivoca no seu apelo ao afirmar que a Sentença extinguiu o feito sem o julgamento do mérito, quando na realidade, o seu pedido foi julgado improcedente.

- Diante do conjunto probatório e considerado o princípio do livre convencimento motivado, conclui-se que o estado de coisas reinante não implica prova da qualidade rurícola da parte autora, razão pela qual não faz jus à aposentadoria rural por invalidez, tampouco ao benefício de auxílio-doença.

- Negado provimento à Apelação da parte autora.

- Sentença mantida.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à Apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Senhor Desembargador Federal Fausto De Sanctis:

Trata-se de Apelação interposta por ANTONIA MARTINS DE OLIVEIRA em face da r. Sentença que julgou improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por invalidez.

A autora alega, preliminarmente, a nulidade da Sentença por não considerar os documentos que instruíram a inicial, como início de prova material contemporânea e não consideração dos depoimentos testemunhais que comprovam ser trabalhadora rural. No mérito, assevera que preenche os requisitos legais à concessão de benefício previdenciário por incapacidade laborativa. Afinal, pugna pela anulação da Decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, dando-se a oportunidade de exercer o seu direito de defesa.

Subiram os autos, sem contrarrazões.

É o relatório.

O Senhor Desembargador Federal Fausto De Sanctis:

Inicialmente, a questão trazida ao debate na preliminar se confunde com o mérito e, assim, será analisada.

Cabe observar que a recorrente se equivoca no seu apelo ao afirmar que a Sentença extinguiu o feito sem o julgamento do mérito, quando na realidade, o seu pedido foi julgado improcedente.

Cumpre, primeiramente, apresentar o embasamento legal relativo aos benefícios previdenciários concedidos em decorrência de incapacidade para o trabalho.

Nos casos em que está configurada uma incapacidade laboral de índole total e permanente, o segurado faz jus à percepção da aposentadoria por invalidez. Trata-se de benefício previsto nos artigos 42 a 47, todos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Além da incapacidade plena e definitiva, os dispositivos em questão exigem o cumprimento de outros requisitos, quais sejam: a) cumprimento da carência mínima de doze meses para obtenção do benefício, à exceção das hipóteses previstas no artigo 151 da lei em epígrafe; b) qualidade de segurado da Previdência Social à época do início da incapacidade ou, então, a demonstração de que deixou de contribuir ao RGPS em decorrência dos problemas de saúde que o incapacitaram.

É possível, outrossim, que a incapacidade verificada seja de índole temporária e/ou parcial, hipóteses em que descabe a concessão da aposentadoria por invalidez, mas permite seja o autor beneficiado com o auxílio-doença (artigos 59 a 62, todos da Lei nº 8.213/1991). A fruição do benefício em questão perdurará enquanto se mantiver referido quadro incapacitante ou até que o segurado seja reabilitado para exercer outra atividade profissional.

Destacados os artigos que disciplinam os benefícios em epígrafe, passo a analisar a questão dos requisitos mencionados, no caso concreto.

A concessão de tais benefícios a trabalhadores rurais é devida, desde que haja a comprovação do exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, com início de prova material, corroborada por testemunhas que asseverem tratar-se de pessoa que sempre laborou no meio rural, cujo período deverá abranger desde a prova material apresentada, até tempos antes do requerimento do benefício ou ingresso da ação.

É importante destacar, também, que, em razão das especificidades da vida no campo, admite-se que em documento no qual consta o(a) cônjuge/companheiro(a) da parte autora como trabalhador(a) rural, seja estendida a condição de rurícola para o cônjuge que pleiteia o benefício, conforme reiterada jurisprudência nesse sentido.

No presente caso, entretanto, verifico que o único documento do qual conta que o marido da autora é lavrador, consiste na Certidão de Casamento (fl. 15), lavrada há mais de 30 anos atrás, como observado pelo douto magistrado sentenciante, sendo que os dados do CNIS revelam vários vínculos empregatícios de natureza urbana (fls. 40/41), inclusive o último em empresa de transportes. Não houve a juntada de qualquer outro documento que comprove a continuidade do trabalho rural do cônjuge nas lides campesinas, ônus que cabia à parte autora (art. 373, I, CPC).

Nesse contexto, a referida documentação, está muito longe do início de prova material robusta e incontestável, exigidos pela jurisprudência.

Desta feita, diante da ausência da comprovação da qualidade de segurado especial, não merece guarida a pretensão material deduzida, mesmo que se admita que os males incapacitantes da parte autora a tornam inválida, afinal recebe benefício assistencial na condição de Pessoa Portadora de Deficiência, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), desde novembro de 2012 (fl. 39). Por isso, inclusive, descabida a alegação trazida nas razões recursais, de que a apelante exerce a atividade rural "até os dias atuais, conforme ficou comprovado pelos depoimentos testemunhais."

Dessa forma, diante do conjunto probatório e considerado o princípio do livre convencimento motivado, concluo que o estado de coisas reinante não implica prova da qualidade rurícola da parte autora, razão pela qual não faz jus à aposentadoria rural por invalidez, tampouco ao benefício de auxílio-doença.

Nesse sentido é a orientação desta Egrégia Corte:

"APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - AUXÍLIO-DOENÇA - PRELIMINAR AFASTADA - -REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. I - Ausência de contestação por parte do INSS não leva à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor, nos termos dos art. 319 do CPC, em razão de sua natureza de pessoa jurídica de direito público, cujos direitos são indisponíveis. II - Autora obteve novo vínculo empregatício no período de 09.04.2008 a 06.08.2009, levando ao entendimento de que recuperou sua capacidade e que está apta à atividade laboral, nada impedindo que venha a pleitear novamente eventual benefício, caso haja modificação de seu estado de saúde. III - Não preenchendo a demandante os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, a improcedência do pedido é de rigor. IV - Não há condenação da autora em honorários advocatícios e aos ônus da sucumbência, por ser beneficiária da Justiça Gratuita. V - Preliminar rejeitada e no mérito, apelação do INSS e remessa oficial providas." (APELREE 1473204, Rel. Des. Fed. Sérgio Nascimento, DJF3 de 26.03.2010) (grifo meu)

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à Apelação da parte autora, nos termos da fundamentação.

É o voto.