PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA - AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO - INSS NÃO SE INSURGE EM RELAÇÃO AO MÉRITO - JUROS DE MORA E...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer do agravo retido, negar provimento à apelação da parte autora e dar parcial provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A parte autora ajuizou a presente ação em 26/08/2013 em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a conversão do benefício de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez.

Documentos.

Assistência judiciária gratuita.

Laudo médico pericial.

Em relação à decisão que manteve a indicação do perito designado, o INSS interpôs agravo retido (fls. 111/123).

A sentença (fls. 140/144), proferida em 25/07/2016, julgou parcialmente procedente o pedido e condenou o INSS a conceder à parte autora a aposentadoria por invalidez a partir da data da cessação do benefício de auxílio-doença (10/03/2014), com o acréscimo previsto no art. 45 da Lei n° 8.213/91 e do abono anual. Condenou ainda, a autarquia, ao pagamento das parcelas em atraso com correção monetária e juros de mora, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor das parcelas vencidas até a data da sentença.

Sentença não submetida ao reexame necessário.

Apelação da parte autora em que requer a concessão do benefício a partir do primeiro requerimento administrativo, formulado em 24/06/2011, uma vez que se encontrava incapacitada desde essa época.

Apelação do INSS em que se insurge tão somente em relação ao critério de incidência dos juros de mora e correção monetária, requerendo que se dê conforme o estabelecido na Lei n° 11.960/09.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

É o relatório.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

Primeiramente, não conheço do agravo retido interposto pelo INSS uma vez que sua apreciação não foi reiterada nas razões de apelação.

O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº 8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas.

No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991.

Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei nº 8.213/91 em seu artigo 25, inciso I, in verbis:

Destacados os artigos que disciplinam os benefícios em epígrafe, passo a analisar o caso concreto.

Observo que o INSS não impugnou a matéria de mérito, insurgindo-se tão somente em relação ao critério de juros de mora e correção monetária.

Desta forma, não impugnada a matéria de mérito, propriamente dita, resta, portanto, acobertada pela coisa julgada.

A parte autora, por sua vez sustenta que o benefício é devido desde a data do primeiro requerimento administrativo.

Assim, passo a examinar os pedidos.

O Sr. Perito judicial, em perícia médica realizada em 03/12/2014 (fls. 77/81) afirma que o autor é portador de neoplasia maligna, cifose acentuada e escoliose, pelo que apresenta incapacidade total e permanente para qualquer atividade laborativa. Acrescenta que há necessidade de assistência de outra pessoa e que não é possível indicar a data de início da doença e da incapacidade.

É bem verdade que o autor recebeu pela via administrativa, auxílio-doença nos períodos de 24/06/2011 a 10/02/2013 e 01/03/2013 a 10/03/2014 (conforme extrato de fls. 28 e pesquisa realizada no sistema CNIS/PLENUS), entretanto, não é possível se afirmar, como quer o autor, que no primeiro requerimento administrativo (24/06/2011) já estivesse incapacitado de forma total e permanente.

Dessa forma, mantenho o termo inicial do benefício, como fixado pela r. sentença.

Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947.

Ante o exposto, não conheço do agravo retido, nego provimento à apelação da parte autora e dou parcial provimento à apelação do INSS, para esclarecer o critério de incidência dos juros de mora e correção monetária.

É O VOTO