Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / MS
5001943-59.2016.4.03.9999
Relator(a)
Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
24/10/2017
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 31/10/2017
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA/AMPARO SOCIAL.
REQUISITOS PREENCHIDOS. SEM RECURSO DO INSS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.
1. De início, cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário,
considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 60
(sessenta) salários mínimos (art. 475, § 2º, CPC).
2. De acordo com o laudo pericial e demais documentos juntados aos autos, é bem provável que
o autor já estivesse incapacitado quando do requerimento administrativo.
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
3. Positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito do autor ao beneficio de amparo social
a partir do requerimento administrativo.
4. Apelação do autor provida.
Acórdao
APELAÇÃO (198) Nº 5001943-59.2016.4.03.9999
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: ERNESTINO RAIMUNDO DE SOUZA
Advogado do(a) APELANTE: ELCIMAR SERAFIM DE SOUZA - MS9849000A
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
APELAÇÃO (198) Nº 5001943-59.2016.4.03.9999
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: ERNESTINO RAIMUNDO DE SOUZA
Advogado do(a) APELANTE: ELCIMAR SERAFIM DE SOUZA - MSA9849000
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou subsidiariamente
amparo social.
A r. sentença julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de
amparo social ao deficiente, a partir da data da incapacidade (25/06/2013), com o pagamento das
parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês. Condenou
ainda a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados 10% (dez por cento) sobre o
valor das prestações vencidas. Tutela antecipada deferida.
Dispensado o reexame necessário.
O INSS deixou de interpor recurso.
O autor por sua vez requer a fixação do termo inicial na data do requerimento administrativo
(04/09/2009).
Sem contrarrazões, subiram os autos a este e. Tribunal.
O Órgão do Ministério Público Federal opinou pelo provimento do recurso do autor.
É o relatório.
APELAÇÃO (198) Nº 5001943-59.2016.4.03.9999
RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: ERNESTINO RAIMUNDO DE SOUZA
Advogado do(a) APELANTE: ELCIMAR SERAFIM DE SOUZA - MSA9849000
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
V O T O
O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
De início, cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional
do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o
valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 60 (sessenta) salários
mínimos (art. 475, § 2º, CPC).
Com efeito, considerando que o termo inicial do amparo assistencial foi fixado em 25/06/2013
(data da incapacidade) e a sentença foi proferida em 30/09/2015, conclui-se que o valor da
condenação não ultrapassará 60 (sessenta) salários mínimos, o que permite a aplicação da regra
constante do dispositivo legal supracitado, motivo pelo qual não conheço da remessa oficial.
Considerando que a sentença não foi submetida a reexame necessário e que o apelante não
recorreu da sentença, a controvérsia no presente feito refere-se apenas à questão da fixação do
termo inicial.
Assim, verifica-se que o autor protocolou pedido administrativo em 04/09/2009. Por seu turno, o
laudo pericial realizado em 05/03/2013 e 15/07/2013, atestou ser o autor portador de
"insuficiência cardíaca congênita, sequela de AVC, miocardiopatia hipertensiva e hipertensão
arterial sistêmica", concluindo pela sua incapacidade há pelo menos 03 (três) anos.
Portanto, de acordo com o laudo pericial e demais documentos juntados aos autos, é bem
provável que o autor já estivesse incapacitado quando do requerimento administrativo.
Desse modo, positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito do autor ao beneficio de
amparo social a partir do requerimento administrativo.
Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do autor, para fixar o termo inicial do benefício
na data do requerimento administrativo, mantida, no mais, a r. sentença proferida.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA/AMPARO SOCIAL.
REQUISITOS PREENCHIDOS. SEM RECURSO DO INSS. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA.
1. De início, cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto
Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário,
considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 60
(sessenta) salários mínimos (art. 475, § 2º, CPC).
2. De acordo com o laudo pericial e demais documentos juntados aos autos, é bem provável que
o autor já estivesse incapacitado quando do requerimento administrativo.
3. Positivados os requisitos legais, reconhece-se o direito do autor ao beneficio de amparo social
a partir do requerimento administrativo.
4. Apelação do autor provida.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu DAR PROVIMENTO à apelação do autor, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
