PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. DIB. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA. TRF3. 0011920-63.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença.

A r. sentença julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir de 24/02/2014 (data indicada na perícia), com o pagamento das parcelas vencidas com correção monetária, nos termos da Súmula 148, do C. STJ, Súmula 8, do TRF3ªR, Lei 6.899/81, Lei 8.213/97 e legislação superveniente, a partir de seus vencimentos, e juros de mora de 6%, a partir da citação. Condenou ainda a autarquia ao pagamento de despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Custas na forma da lei.

Inconformada, a parte autora interpôs apelação requerendo a fixação da data de início na cessação do auxílio-doença.

Sem contrarrazões, subiram os autos a este e. Tribunal.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Considerando que a interposição do recurso da parte autora diz respeito tão somente à fixação da data de início do benefício, anoto que a matéria referente à concessão da aposentadoria por invalidez propriamente dita não foi impugnada, restando, portanto, acobertada pela coisa julgada.

Passo à análise do recurso interposto.

No tocante ao termo inicial do benefício, observa-se do laudo pericial que a doença apresentada pelo autor é a mesma que autorizou a concessão do auxílio-doença anteriormente. Assim, o termo inicial da aposentadoria por invalidez deve ser a data da cessação administrativa do benefício de auxílio-doença (01/04/2012 - fls. 57).

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação da parte autora, nos termos acima consignados.

É o voto.