PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL. NÃO PREENCHIDOS OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

Cuida-se de pedido de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença de trabalhador rural.

A sentença julgou improcedente o pedido, por considerar ausente a qualidade de segurado.

Inconformada, apela a parte autora, sustentando, em síntese, que restou demonstrado nos autos o cumprimento dos requisitos necessários à concessão do benefício.

Com contrarrazões, subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL TÂNIA MARANGONI:

O pedido é de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. O primeiro benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra "a", da Lei nº 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42 do mesmo diploma e resumem-se em três itens prioritários, a saber: a real incapacidade do autor para o exercício de qualquer atividade laborativa; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado.

Por seu turno, o auxílio-doença tem previsão no art. 18, inciso I, letra "e", da Lei nº 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei: a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado.

Logo, o segurado incapaz, insusceptível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade laborativa, ou afastado de seu trabalho ou função habitual por mais de 15 (quinze dias), que tenha uma dessas condições reconhecida em exame médico pericial (art. 42, § 1º, e 59), cumprindo a carência igual a 12 contribuições mensais (art. 25, inciso I) e conservando a qualidade de segurado (art. 15), terá direito a um ou outro benefício.

Na hipótese dos autos, cuida-se de pedido de trabalhadora rural, em que os requisitos da qualidade de segurado e da carência estão definidos nos artigos 26, III, e 39, I, da Lei nº 8.213/91; portanto, a eles não se aplicam as disposições legais que disciplinam o número mínimo de contribuições.

Com a inicial vieram documentos, dos quais destaco:

- CTPS do autor com anotações de contratos de trabalho urbanos: de 20/04/1994 a 25/07/1994, e de 28/04/1995 a 01/12/1995; e rurais de 14/08/2004 a 07/12/2004, e de 13/02/2006 a 15/03/2006; e

- guias de recolhimento de contribuições à Previdência Social de 05/2012 a 03/2013.

A parte autora, lavrador, contando atualmente com 49 anos, submeteu-se à perícia médica judicial.

O laudo atesta que o periciado é portador de dor articular e fratura da extremidade distal do fêmur, apresentando dor e desconforto no joelho esquerdo que piora com os movimentos de flexo-extensão ativa e sobrecarga de peso. Conclui pela existência de incapacidade total e indeterminada para o labor habitual. Informa que o autor sofreu acidente de trânsito em 20/03/2010, no qual ocorreu fratura completa envolvendo o aspecto posterior do côndilo femural lateral, com intenso edema, que evoluiu com pseudoartrose, seguindo em tratamento desde então, sem consolidação da lesão.

Foram ouvidas duas testemunhas que declararam conhecer o requerente há muitos anos e que ele trabalhou na roça, cessando o labor em virtude das enfermidades.

Verifica-se que o último vínculo empregatício registrado na CTPS do autor aponta que ele deixou de laborar em 15/03/2006, e sofreu acidente que ocasionou a incapacidade em 20/03/2010, época em que já havia perdido a qualidade de segurado.

Além disso, o requerente voltou a filiar-se ao RGPS com novos recolhimentos à previdência social a partir de maio de 2012, efetuou doze contribuições e deixou de recolher em março de 2013. Embora tenha voltado a contribuir, o conjunto probatório revela o surgimento da enfermidade incapacitante desde 20/03/2010, época anterior àquela em que retornou ao sistema previdenciário efetuando novos recolhimentos (05/2012).

Assim, o conjunto probatório revela o surgimento das enfermidades incapacitantes, desde antes do seu reingresso ao sistema previdenciário. Concluindo-se, portanto que a incapacidade da parte autora já existia antes mesmo da sua nova filiação junto à Previdência Social.

Por outro lado, não é possível considerar o exercício da atividade rural no período contemporâneo à incapacidade, uma vez que as testemunhas declararam que conhecem o autor há muitos anos e trabalharam com ele até o ano de 2005, sem esclarecerem o que fez após esse período.

Assim, a prova produzida não é hábil a demonstrar o exercício da atividade no campo, pelo período de carência legalmente exigido, não restando comprovada a alegada condição de trabalhador rural.

Portanto, o requerente não logrou comprovar a qualidade de segurado especial, de forma que o direito que persegue não merece ser reconhecido.

Dessa forma, correta a solução da demanda, que segue o entendimento jurisprudencial pacificado:

Dispensável a análise dos demais requisitos, já que a ausência de apenas um deles impede a concessão do benefício pleiteado.

Dessa forma, impossível o deferimento do pleito.

Pelas razões expostas, nego provimento ao apelo da parte autora.

É o voto.