Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL / SP
0010105-38.2010.4.03.6120
Relator(a)
Desembargador Federal TORU YAMAMOTO
Órgão Julgador
7ª Turma
Data do Julgamento
18/08/2020
Data da Publicação/Fonte
e - DJF3 Judicial 1 DATA: 20/08/2020
Ementa
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA
INJUSTIFICADA AO EXAME PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA.
1. In casu, da análise dos autos, verifica-se que a parte autora deixou de comparecer à perícia
designada sem apresentar nenhuma justificativa para sua ausência.
2. Restou caracterizada a inércia da parte autora quanto ao atendimento da convocação para a
perícia, de modo que não se verifica in casu a hipótese de cerceamento de defesa da parte
autora, bem como não se vislumbra vício de ilegalidade na sentença por violação à garantia do
devido processo legal.
3. A parte autora não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar os fatos constitutivos do
seu direito conforme alegados na inicial, não se vislumbrando vício processual por irregularidade
formal que justificasse nulidade da sentença recorrida.
4. Apelação da parte autora improvida. Benefício negado.
Acórdao
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0010105-38.2010.4.03.6120
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: JOSE APARECIDO NUNES DA SILVA, VITORIA RABATINI DA SILVA
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
REPRESENTANTE: GILMARA REGINA RABATINI
Advogado do(a) APELANTE: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N
Advogado do(a) APELANTE: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N,
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0010105-38.2010.4.03.6120
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: JOSE APARECIDO NUNES DA SILVA, VITORIA RABATINI DA SILVA
REPRESENTANTE: GILMARA REGINA RABATINI
Advogado do(a) APELANTE: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N
Advogado do(a) APELANTE: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N,
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS,
objetivando a concessão do benefício de auxílio acidente ou auxílio doença.
A sentença (ID – 120481776 - Pág. 15/17) julgou improcedente o pedido inicial, sob o fundamento
de que não houve a comprovação da incapacidade laboral da autora, diante da ausência
injustificada desta ao exame pericial na data designada, omitindo-se em produzir a prova que lhe
incumbia.
A parte autora interpôs apelação (ID – 120481776 - Pág. 63/73) alegando, em apertada síntese,
que preenchia os requisitos legais necessários para concessão do benefício de aposentadoria por
invalidez pleiteado, juntando à petição Laudo Pericial produzido em outro processo,
confeccionado em data posterior à que não compareceu.
Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.
É o relatório.
APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº0010105-38.2010.4.03.6120
RELATOR:Gab. 23 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
APELANTE: JOSE APARECIDO NUNES DA SILVA, VITORIA RABATINI DA SILVA
REPRESENTANTE: GILMARA REGINA RABATINI
Advogado do(a) APELANTE: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N
Advogado do(a) APELANTE: FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ - SP170930-N,
APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
Verifico, em juízo de admissibilidade, que o recurso ora analisado se mostra formalmente regular,
motivado (artigo 1.010 CPC) e com partes legítimas, preenchendo os requisitos de adequação
(art. 1009 CPC) e tempestividade (art. 1.003 CPC). Assim, presente o interesse recursal e
inexistindo fato impeditivo ou extintivo, recebo-o e passo a apreciá-lo nos termos do artigo 1.011
do Código de Processo Civil.
A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da
Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja
incapacitado, total e definitivamente, para o trabalho (art. 201, I, da CF e arts. 18, I, a; 25, I, e 42
da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença
centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).
No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela
lei de regência, cuja higidez já restou encampada pela moderna jurisprudência: o beneficiário de
auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº
8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo
mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento
do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando
preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e
consequentes direitos perante a Previdência Social ficam mantidos.
In casu, da análise dos autos, verifica-se que a parte autora deixou de comparecer à perícia
designada (ID - 120481776 - Pág. 10) sem apresentar nenhuma justificativa para sua ausência.
Assim, nenhum reparo merece a sentença recorrida ao reconhecer a improcedência do pedido
por ausência de prova acerca da incapacidade, requisito para o cabimento da concessão do
benefício por incapacidade.
Dessa feita, restou caracterizada a inércia da parte autora quanto ao atendimento da convocação
para a perícia, de modo que não se verifica in casu a hipótese de cerceamento de defesa da
parte autora, bem como não se vislumbra vício de ilegalidade na sentença por violação à garantia
do devido processo legal.
Dessa forma, a parte autora não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar os fatos
constitutivos do seu direito conforme alegados na inicial, não se vislumbrando vício processual
por irregularidade formal que justificasse nulidade da sentença recorrida.
Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora, na forma da fundamentação.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA
INJUSTIFICADA AO EXAME PERICIAL. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA.
1. In casu, da análise dos autos, verifica-se que a parte autora deixou de comparecer à perícia
designada sem apresentar nenhuma justificativa para sua ausência.
2. Restou caracterizada a inércia da parte autora quanto ao atendimento da convocação para a
perícia, de modo que não se verifica in casu a hipótese de cerceamento de defesa da parte
autora, bem como não se vislumbra vício de ilegalidade na sentença por violação à garantia do
devido processo legal.
3. A parte autora não se desincumbiu do ônus probatório de comprovar os fatos constitutivos do
seu direito conforme alegados na inicial, não se vislumbrando vício processual por irregularidade
formal que justificasse nulidade da sentença recorrida.
4. Apelação da parte autora improvida. Benefício negado. ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por
unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Resumo Estruturado
VIDE EMENTA
