PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA/AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO. INAPLICABILIDADE. PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 496 DO CPC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial, concedendo a antecipação de tutela, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por SAMUEL LIRA DE OLIVEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, com pedido de antecipação de tutela.

A r. sentença julgou procedente o pedido inicial para o fim de condenar a Autarquia Previdenciária ao pagamento de auxílio-acidente à parte autora, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício do segurado, a contar da data da cessação do auxílio-doença 005.367.054-5, em 18/10/2013 (fls. 28). Condenou, também, a Autarquia a pagar abono e os atrasados, devidamente corrigidos e acrescidos de juros de mora, que serão calculados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para cálculos da Justiça Federal, que foi aprovado pela CJF 267/2013, observando-se a Súmula 8 do TRF 3 e Súmula 148 do STJ. Destacou que o INSS é isento de custas processuais, mas deve arcar com as demais despesas, e o reembolso das custas previamente recolhidas pela parte contrária. Por fim, condenou o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, respeitada a Súmula 111 do STJ.

Sentença submetida ao reexame necessário.

Sem qualquer irresignação das partes, subiram os autos a este E. Tribunal, apenas por força da remessa oficial.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

De início, observo ser inaplicável a disposição sobre o reexame necessário ao caso em tela, vez que o disposto no parágrafo 3º do artigo 496 do CPC atual dispensa do reexame necessário o caso em questão, por se tratar de direito controvertido inferior ao limite previsto no citado dispositivo legal, conforme se verifica abaixo, in verbis:

Por conseguinte, considerando os valores atrasados a que a parte autora faz jus, conclui-se que o valor da condenação, obviamente, não ultrapassará 1000 (mil) salários mínimos, o que permite a aplicação da regra constante do dispositivo legal supracitado.

Independentemente do trânsito em julgado, determino seja expedido ofício ao INSS, instruído com os documentos da parte segurada (SAMUEL LIRA DE OLIVEIRA) a fim de que se adotem as providências cabíveis à imediata implantação do benefício de (AUXÍLIO-ACIDENTE), com data de início - DIB em 18/10/2013 (fls. 28), e renda mensal inicial - RMI a ser calculada pelo INSS, nos termos determinados pela r. sentença. O aludido ofício poderá ser substituído por e-mail, na forma a ser disciplinada por esta Corte.

Ante o exposto, não conheço da remessa oficial, concedendo a tutela antecipada, nos termos acima consignados.

É o voto.