8ª Turma
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5092339-04.2024.4.03.9999
RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
PARTE AUTORA: MARIA EUNICE DOS SANTOS
Advogado do(a) PARTE AUTORA: JOEL ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI - SP245469-N
PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
8ª Turma
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5092339-04.2024.4.03.9999
RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
PARTE AUTORA: MARIA EUNICE DOS SANTOS
Advogado do(a) PARTE AUTORA: JOEL ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI - SP245469-N
PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
R E L A T Ó R I O
O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão da aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.
A r. sentença julgou procedente o pedido para condenar o INSS a conceder à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, a partir da data de 04/07/2023, com o pagamento das parcelas vencidas acrescidas de correção monetária e juros de mora. Condenou, ainda, a autarquia ao pagamento dos honorários advocatícios a serem fixados na fase de liquidação de sentença. Por fim, concedeu a tutela antecipada.
Sentença submetida ao reexame necessário.
Sem a interposição de recursos voluntários pelas partes, subiram os autos a esta E. Corte, por força da remessa oficial.
É o relatório.
8ª Turma
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5092339-04.2024.4.03.9999
RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. TORU YAMAMOTO
PARTE AUTORA: MARIA EUNICE DOS SANTOS
Advogado do(a) PARTE AUTORA: JOEL ALEXANDRE SCARPIN AGOSTINI - SP245469-N
PARTE RE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
OUTROS PARTICIPANTES:
V O T O
O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):
De início, cumpre observar que, embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC).
Com efeito, considerando que o termo inicial da aposentadoria por invalidez foi fixado em 04/07/2023 e que a sentença foi proferida em 26/06/2024, conclui-se que o valor da condenação não ultrapassará 1.000 (mil) salários mínimos, o que permite a aplicação da regra constante do dispositivo legal supracitado, motivo pelo qual não conheço da remessa oficial.
Ante o exposto, não conheço do reexame necessário, nos termos acima consignados.
É o voto.
E M E N T A
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFICIO CONCEDIDO. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO.
1. Embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos (art. 496, I, NCPC).
2. Reexame necessário não conhecido.
Tese de julgamento: “Embora a sentença tenha sido desfavorável ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, não se encontra condicionada ao reexame necessário, considerados o valor do benefício e o lapso temporal de sua implantação, não excedente a 1.000 (mil) salários mínimos.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 496, I.
Jurisprudência relevante citada: (n/a.)
ACÓRDÃO
DESEMBARGADOR FEDERAL
