PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. SUCUMBÊNCIA. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Nesse diapasão, o compulsar dos autos demonstra que não assiste razão à apelante, porquanto resta patente a sua perda de qualidade de segurada, o que obstaria a concessão do benefício, uma vez que dos dados do CNIS (fl. 50 e em anexo), verifica-se que ela esteve filiada à Previdência Social até julho/2000, tendo sido ajuizada a presente ação em 25.09.2015, quando já superado o "período de graça" previsto no art. 15 da Lei nº 8.213/91.

O laudo pericial, elaborado em 05.05.2016 (fl. 74/78) concluiu que a autora é portadora de lombociatalgia crônica, estando incapacitado de forma parcial e permanente para o trabalho.

Assim, a peça técnica apresentada pelo Sr. Perito, profissional de confiança do Juiz e eqüidistante da parte, respondeu de forma satisfatória os quesitos apresentados.

Acrescente-se que a autora apresentou documentos posteriores à perda da qualidade de segurado, datados dos anos de 2011/2014 (fl. 23/30), não sendo possível inferir que já se encontrava incapacitada quando parou de trabalhar em 2000.

De outro giro, incabível cogitar-se acerca do benefício de aposentadoria por idade, com vistas à aplicação do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.666/03, vez que a autora ainda não completou 60 anos.

Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora. Não há condenação da autora em verbas de sucumbência em razão da concessão da Justiça Gratuita.

É como voto.