PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR REJEITADA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, rejeitar a matéria preliminar e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença, com pedido de tutela antecipada.

A r. sentença julgou improcedente o pedido formulado na petição inicial, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC. Condenou a requerente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, foram fixados em 10% do valor atribuído à causa, observando que a exigibilidade de cobrança de tais verbas está suspensa, eis que beneficiária da justiça gratuita, nos moldes do disposto no artigo 98, §3º, do mesmo diploma legal.

Inconformada, a parte autora ofertou apelação alegando, preliminarmente, acerca de eventual cerceamento de defesa, configurado, uma vez que o médico perito não observou, adequadamente, as demais moléstias apresentadas pela recorrente. No mérito, em apertada síntese, sustenta possuir os requisitos necessários à concessão da benesse vindicada.

Sem as contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal.

A parte autora apresentou novos atestados médicos já em segundo grau de jurisdição, dos quais a Autarquia Previdenciária quedou-se silente, depois de instada para eventual manifestação (fls. 122/126 e 128/130).

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

De início, rejeito a preliminar arguida, uma vez que a análise de eventual patologia não descrita no pleito inicial se trata de inovação do pedido, o que poderia caracterizar cerceamento de defesa, e, consequentemente, violação da garantia do devido processo legal, bem como dos princípios do contraditório e da ampla defesa, entre outros.

Com efeito, a concessão do benefício está adstrita à pretensão material deduzida em juízo (que se baseou, no caso vertente, em supostas patologias relacionadas à saúde mental da parte autora), não havendo a possibilidade de discussão em sede recursal de qualquer acréscimo ou inovação em relação ao pleito expressamente formulado pela parte, por falta de amparo legal.

Nesses termos, passo a analisar o mérito da pretensão recursal, propriamente dita.

A concessão da aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e art. 18, I, "a"; 25, I, e 42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).

No que concerne às duas primeiras condicionantes, vale recordar premissas estabelecidas pela lei de regência, cuja higidez já restou encampada na moderna jurisprudência: o beneficiário de auxílio-doença mantém a condição de segurado, nos moldes estampados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; o desaparecimento da condição de segurado sucede, apenas, no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos fixados no art. 15 da Lei nº 8.213/91; eventual afastamento do labor, em decorrência de enfermidade, não prejudica a outorga da benesse, quando preenchidos os requisitos, à época, exigidos; durante o período de graça, a filiação e consequentes direitos, perante a Previdência Social, ficam mantidos.

No que se refere ao requisito da incapacidade, o laudo pericial realizado, de fls. 84/87, atestou que a parte autora apresenta Transtorno de Pânico e Transtorno Misto de Ansiedade e Depressão, mas que inexiste qualquer incapacidade para a atividade laboral habitualmente exercida, de ajudante de cozinha.

Cabe lembrar que o indivíduo pode padecer de determinada patologia e, ainda assim, deter capacidade para a execução de atividades laborativas, ainda que para funções não equivalentes às suas habituais.

Dessa forma, face à constatação da aptidão laborativa da parte autora pela perícia judicial, inviável a concessão do benefício vindicado, sendo desnecessário perquirir acerca da qualidade de segurado.

Nesse diapasão, assim decidiu esta Corte:

Determino, por fim, a majoração da verba honorária em 2% (dois por cento) a título de sucumbência recursal, nos termos do §11 do artigo 85 do CPC/2015, observada a gratuidade de justiça concedida.

Ante o exposto, rejeito a preliminar e nego provimento à apelação da parte autora, nos termos acima consignados.

É o voto.