PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/ AUXÍLIO-DOENÇA. CONCESSÃO. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação pelo procedimento ordinário objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

A r. sentença julgou improcedente o pedido (fls. 233/236), ante a ausência de qualidade da parte autora.

Inconformada, apela a parte autora, postulando a reforma integral da sentença, aduzindo que preenche todos os requisitos necessários para a concessão de benefício por invalidez (fls. 239/243).

Contrarrazões deixaram de ser apresentadas.

Parecer do MPF opinando pelo desprovimento do recurso.

Subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, pelo qual:

Por sua vez, o benefício de auxílio-doença consta do art. 59 e seguintes do referido diploma legal, a saber:

Os requisitos do benefício postulado são, portanto, a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91.

No tocante à incapacidade, o sr. Perito Judicial concluiu tratar-se de inaptidão ao labor de forma total e temporária, eis que portadora de dependência química de drogas lícitas e ilícitas. Quanto ao início da incapacidade fixou em 22/10/2014, baseando-se em atestado médico (fls. 161/165).

De acordo com os dados constantes do extrato do CNIS de fls. 179, observo que a parte autora verteu contribuições, na qualidade de empregada, somente até 08/03/2010, de modo que, na forma do disposto no Art. 15, II, da Lei 8.213/91, é possível considerar a manutenção da qualidade de segurado apenas até 04/2011.

Dessarte, considerando-se a perda da qualidade de segurado em 04/2011, é forçoso concluir que, quando da fixação da DII pelo laudo pericial, em 22/10/2014, a autora não preenchia os requisitos necessários à concessão do benefício por incapacidade.

Nesse sentido, confiram-se:

Logo, considerando que a parte autora não comprovou a qualidade de segurada no momento da eclosão da incapacidade para o trabalho, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

É o voto.