PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO DOENÇA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. TRF3. 0015505-26.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta em face de sentença proferida em ação de conhecimento em que se busca a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou auxílio doença, desde o requerimento administrativo.

O MM. Juízo a quo julgou improcedente o pedido, ao fundamento de doença preexistente à filiação ao RGPS, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais, e honorários advocatícios à base de 10% sobre o valor da causa, suspendendo a execução, em razão da gratuidade processual.

A autora apela, pleiteando a reforma da r. sentença.

Sem contrarrazões, subiram os autos.

É o relatório.

O benefício de auxílio doença está previsto no Art. 59, da Lei nº 8.213/91, que dispõe:

Portanto, é benefício devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão.

Por sua vez, a aposentadoria por invalidez expressa no Art. 42, da mesma lei, in verbis:

A presente ação foi ajuizada em 16.06.2014.

O laudo, referente ao exame realizado em 22.05.2015, atesta ser a autora portadora de lombalgia e litíase renal, com incapacidade parcial e permanente pra atividades que exijam esforço físico (fls. 117/124).

Não soube o experto afirmar a data de início da incapacidade, tampouco foi possível averiguar pelos documentos médicos que instruem a ação (fls. 13, 125/126), tendo em vista que foram emitidos em datas recentes (2014/2015).

Como se vê dos dados constantes do extrato do CNIS, que ora determino seja juntado aos autos, a autora recolheu contribuições ao RGPS no período de fevereiro/2013 a março/2016, como contribuinte individual, o que faz pressupor que a atividade por ela desenvolvida não se insere entre as que devem ser evitadas, nos termos do parecer do sr. Perito judicial.

Com efeito, os recolhimentos efetuados como contribuinte individual (pessoa que trabalha por conta própria como empresário, autônomo, comerciante ambulante, feirante, etc. e que não tem vínculo de emprego) geram a presunção de exercício de atividade laboral, ao contrário do contribuinte facultativo (pessoa que não esteja exercendo atividade remunerada que a enquadre como segurada obrigatória da previdência social).

Confira-se o entendimento do e STJ:

Conquanto considere desarrazoado negar o benefício por incapacidade, nos casos em que o segurado, apesar das limitações sofridas em virtude dos problemas de saúde, permanece em sua atividade laborativa, por necessidade de manutenção do próprio sustento e da família, e, inclusive, recolhendo as contribuições previdenciárias devidas e que seria temerário exigir que se mantivesse privado dos meios de subsistência, enquanto aguarda a definição sobre a concessão do benefício pleiteado, seja na esfera administrativa ou na judicial, tal entendimento não restou acolhido pela 3ª Seção desta Corte Regional.

Confira-se:

Assim, ausente um dos requisitos, a análise dos demais fica prejudicada, não fazendo jus ao benefício por incapacidade.

Destarte, é de se manter a r. sentença tal como posta.

Ante ao exposto, nego provimento à apelação.

É o voto.