PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. ARTS. 42, 59, 25 E 26 DA LEI N. º 8. 213/91. INCAPACIDADE LABORATIVA. NÃO-DEMONSTRAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A parte autora ajuizou a presente ação em 05/02/2015 em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, desde a postulação administrativa formulada aos 06/05/2014 (sob NB 606.093.344-4, fl. 17).

Data de nascimento da parte autora - 05/01/1959 (fl. 14).

Documentos (fls. 14/25).

Assistência judiciária gratuita (fl. 26).

Citação aos 09/03/2015 (fl. 30).

Laudo médico-pericial (fls. 76/77).

CNIS/Plenus (fls. 40/49).

A sentença prolatada em 11/07/2016 (fl. 88) julgou improcedente o pedido, sem condenar a parte autora nos ônus da sucumbência.

A parte autora apelou (fls. 91/95), pelas reforma do julgado e procedência do pedido inaugural, insistindo na comprovação, nos autos, de sua incapacidade laborativa.

Com as contrarrazões (fls. 100 e verso), subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É O RELATÓRIO.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

De início, quanto à r. sentença, cumpre dar ênfase às datas, de sua prolação (aos 11/07/2016 - fl. 88) e ciência (disponibilização, via sistema informatizado, aos 14/07/2016 - fl. 89; e intimação pessoal do INSS, aos 20/09/2016 - fl. 97vº).

Senão vejamos.

O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº 8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas.

No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos arts. 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991.

Destacados os artigos que disciplinam os benefícios em epígrafe, passo a analisar o caso concreto.

No tocante à incapacidade, verifica-se dos autos a juntada de laudo médico-pericial produzido aos 18/08/2015 (contando a parte autora com 56 anos de idade à época), referindo diagnóstico de "perda auditiva", sendo que "as demais enfermidades referidas pela autora - transtorno de ansiedade, hipotireoidismo primário e espondilose lombar - não restaram comprovadas".

Vislumbra-se não estar preenchido o requisito da incapacidade laborativa, como exigido na legislação de regência.

E se assim não o fosse - se, ao contrário, a inaptidão laboral tivesse sido comprovada - quanto aos qualidade de segurada e cumprimento do período de carência, também não se-lhe-aproveita.

Da pesquisa ao banco de dados CNIS/Plenus (fl. 47), revelaram-se vínculos de emprego de 13/02/1979 a 23/11/1979, 18/10/1980 a 18/12/1980, 03/11/1981 a 31/01/1983, 01/06/1990 a 10/12/1997, além de recolhimentos previdenciários entre dezembro/2008 e julho/2009, setembro/2009 e novembro/2011, e derradeiros recolhimentos em janeiro e dezembro/2012.

E à data do pedido administrativo, aos 06/05/2014 (fl. 17), observa-se ausência de contribuições por um lapso de tempo superior aos 12 (doze) meses relativos ao "período de graça", previsto no art. 15, inc. II, da Lei 8.213/91.

Ressalte-se que referido "período de graça" pode ser estendido por no máximo três anos, se evidenciadas as hipóteses nele previstas. No caso presente, a requerente permaneceu por mais de 02 (dois) anos sem contribuir, razão pela qual é imperiosa a decretação de perda da qualidade de segurada.

Cumpre destacar que não se há falar em direito adquirido, nos termos do art. 102, parágrafo único, da Lei 8.213/91, pois não ficou consignado no laudo médico-pericial que a parte autora estivesse incapacitada.

Logo, não se há direito à percepção de "auxílio-doença" tampouco de "aposentadoria por invalidez".

Nessa diretriz posiciona-se a jurisprudência deste E. Tribunal:

Desautorizada, pois, a reforma da r. sentença, pretendida.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, conforme motivação supraexposta.

É COMO VOTO.