PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. DATA DE CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. APELAÇÃO DO INSS PROVIDA. TRF3. 0018826-69.2016.4.03.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-doença.

A r. sentença julgou procedente o pedido, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença ao autor a partir de 09/01/2010 (cessação administrativa do benefício anterior), com o pagamento das parcelas em atraso com correção monetária, a partir do vencimento das prestações, e juros de mora, nos termos do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09. Sem condenação em custas e despesas processuais. Condenou ainda a autarquia ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença (Súmula 111, do C. STJ).

Inconformado, o INSS interpôs apelação requerendo a fixação da data de cessação do benefício (06/08/2010).

Com contrarrazões, subiram os autos a este e. Tribunal.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Considerando que a interposição do recurso do INSS diz respeito tão somente à fixação da data de cessação do benefício, anoto que a matéria referente à concessão do auxílio-doença propriamente dita não foi impugnada, restando, portanto, acobertada pela coisa julgada.

Passo à análise do recurso interposto.

Com efeito, embora a r. sentença (fls. 148/149) tenha reconhecido o direito do autor ao recebimento do auxílio-doença no período de 09/01/2010 a 06/08/2010, em seu dispositivo não fixou a data de cessação do benefício, conforme solicitado pelo autor (petição inicial - fls. 03) e atestado pelo perito judicial (fls. 122/123).

O laudo pericial (fls. 101/102), realizado em 20/11/2013 e complementado às fls. 108/109 e 122/123, aponta que o autor encontrava-se incapaz no período de 06/09/2009 a 06/08/2010, em razão de internação para tratamento de dependência química na Casa Vida.

Portanto, assiste razão ao INSS, devendo a r. sentença ser reformada tão somente para que conste em seu dispositivo a data de cessação do benefício de auxílio-doença (06/08/2010).

Ante o exposto, DOU PROVIMENTO à apelação do INSS, nos termos acima consignados.

É o voto.