PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA PREEXISTENTE AO INGRESSO NO RGPS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. TRF3...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação pelo procedimento ordinário objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

A r. sentença julgou improcedente o pedido, considerando que a parte autora não detinha a qualidade de segurada da Previdência Social, por não ter preenchido o período de carência, ante a preexistência da doença quando do ingresso no RGPS (fls. 194/197).

Inconformada, apela a parte autora, postulando a reforma integral da sentença, aduzindo que se encontra totalmente incapacitada para o trabalho e que por essa caberia a concessão de aposentadoria por invalidez (fls. 199/205).

Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator):O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, pelo qual:

Por sua vez, o benefício de auxílio-doença consta do art. 59 e seguintes do referido diploma legal, a saber:

Os requisitos do benefício postulado são, portanto, a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91.

No caso dos autos, o Senhor Perito concluiu que a autora, à época da realização da perícia (07/11/2016), a parte autora encontrava-se incapacitada de forma total e definitiva, eis que era portadora de retinopatia central cerosa em olho direito e sequela de retinopatia central cerosa em olho esquerdo. Quanto ao início da incapacidade afirmou que teria se dado por volta de um ano, do que se pode inferir que teria ocorrido em 11/2015.

Por seu turno o documento de fls. 70 (extrato do CNIS), aponta a existência de parcas contribuições (vinte e uma), com vínculo facultativo, apenas no período compreendido entre 12/2012 e 08/2014, de modo que, na forma do disposto no Art. 15, II, da Lei 8.213/91, é possível considerar a manutenção da qualidade de segurado apenas até 09/2015.

Ocorre que a parte autora ingressou ao RGPS em 12/2012, com idade bastante avançada, aos 61 anos de idade, portanto, na data do início da incapacidade (por volta dos 63 anos), já havia perdido a qualidade de segurada.

Note-se que esse é o entendimento pacífico deste Egrégio Tribunal:

Logo, considerando que a parte autora não comprovou que detinha a qualidade de segurada no momento da eclosão da incapacidade para o trabalho, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

É o voto.