PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA PREEXISTENTE AO INGRESSO NO RGPS. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. TRF3. 0012143-45.20...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação pelo procedimento ordinário objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

A r. sentença julgou improcedente o pedido (fls. 257/259).

Inconformada, apela a parte autora, postulando a reforma integral da sentença, aduzindo que se encontra totalmente incapacitada para o trabalho (fls. 263/267).

Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): O benefício da aposentadoria por invalidez está previsto no art. 42 e seguintes da Lei nº 8.213/91, pelo qual:

Por sua vez, o benefício de auxílio-doença consta do art. 59 e seguintes do referido diploma legal, a saber:

Os requisitos do benefício postulado são, portanto, a incapacidade laboral, a qualidade de segurado e a carência, esta fixada em 12 contribuições mensais, nos termos do art. 25 e seguintes da Lei nº 8.213/91.

No tocante à incapacidade, o perito concluiu, em perícia realizada em 20/07/2017, que a parte autora se encontrava incapacitada de forma total e permanente, eis que portadora de hipertensão arterial sistêmica, gonartrose e paraplegia não especificada. Afirmou ainda: "Desde já esclareço que a DII foi fixada quando o comprometimento a tornou incapaz, esta incapacidade era parcial e tornou-se total desde o AVC (referido em janeiro/2017, porém não há documentação referente a este acometimento) quando iniciou quadro de lapsos de memória e distúrbio da fala, ou seja, em 18/08/2003 já existia incapacidade parcial, no momento apresenta incapacidade total pelas sequelas apresentadas (...).". Quando indagado sobre o início da inaptidão laboral, baseado em documentos médicos, esclareceu que teria se dado em 18/08/2003 - quesito 30 da fl. 213: "Conforme atestado médico realizado em 18/08/2016 constando acometimento há 13 anos, logo a data seria esta." (fls. 205/216).

Ademais, cabe ressaltar que quanto ao termo inicial da incapacidade, a parte autora não cuidou de demonstrar quando começou, conforme bem explicitado em sentença: "(...) não houve comprovação documental necessária quanto ao acometimento por AVC, embora solicitado pela perita (...)".

De acordo com os dados constantes nos autos e em especial no extrato do CNIS de fl. 105, observo que, após longo período de afastamento do Regime, o autor somente retornou ao RGPS em 12/2004.

Dessa forma, tendo em vista que as doenças e agravamento do quadro clínico da parte autora são preexistentes à sua filiação ao INSS, não logrando êxito a requerente em comprovar o contrário, torna-se inviável a concessão do benefício pleiteado pela falta dos requisitos legais, nos termos da legislação em vigor.

Nestes termos, cumpre-nos observar que a autora não preencheu os requisitos da Lei nº 8.213/91, não fazendo jus aos benefícios pretendidos, por se tratar de doença preexistente à filiação ao RGPS, nos termos do § 2º do artigo 42 da mencionada lei. Note-se que esse é o entendimento pacífico deste Egrégio Tribunal:

Logo, considerando que a parte autora não comprovou que detinha a qualidade de segurada no momento da eclosão da incapacidade para o trabalho, torna-se despicienda a análise dos demais requisitos.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

É o voto.