Processo
ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 2319996 / SP
0002811-20.2019.4.03.9999
Relator(a)
DESEMBARGADOR FEDERAL TORU YAMAMOTO
Órgão Julgador
SÉTIMA TURMA
Data do Julgamento
10/06/2019
Data da Publicação/Fonte
e-DJF3 Judicial 1 DATA:13/06/2019
Ementa
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. DOENÇA
PREEXISTENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. BENEFICIO NÃO CONCEDIDO.
1. A concessão de aposentadoria por invalidez reclama que o requerente seja segurado da
Previdência Social, tenha cumprido o período de carência de 12 (doze) contribuições, e esteja
incapacitado, total e definitivamente, ao trabalho (art. 201, I, da CR/88 e arts. 18, I, "a"; 25, I e
42 da Lei nº 8.213/91). Idênticos requisitos são exigidos à outorga de auxílio-doença, cuja
diferença centra-se na duração da incapacidade (arts. 25, I, e 59 da Lei nº 8.213/91).
2. In casu, o laudo pericial realizado em 26/02/2015 (fls. 55/60), aponta que o autor com 47
anos é portador de cefaleia crônica, concluindo por sua incapacidade total e permanente,
estando enfermo desde a adolescência, alega o autor que está incapacitado desde 1999.
3. No presente caso, verifica-se as cópias da CTPS (fls. 11/14) que o autor possui registro em
22/10/1990 a 03/01/1991, 23/07/1996 a 29/07/1996, 07/05/1997 a 30/12/1997 e 01/09/2004 a
15/10/2004 todos como lavrador, corroborado pelo extrato do sistema CNIS/DATPREV (fls.
43/49), além de ter vertido contribuição previdenciária no interstício de 12/2012 a 03/2014.
4. Desse modo, tendo a incapacidade fixada em 1999, forçoso concluir que o autor já não se
encontrava incapaz no momento de sua nova filiação à Previdência Social, ocorrida em 12/2012
5. Apelação improvida.
Acórdao
Jurisprudência/TRF3 - Acórdãos
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima
Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à
apelação do autor, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do
presente julgado.
Referência Legislativa
***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
LEG-FED ANO-1988 ART-201 INC-1***** LBPS-91 LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL
LEG-FED LEI-8213 ANO-1991 ART-18 INC-1 LET-A ART-25 ART-42 ART-59
