PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. EXAME COMPLR. PERÍCIA NÃO CONCLUÍDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE. REQUISITOS LEGAIS...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Trata-se de ação pelo procedimento ordinário objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez.

Sentença de mérito, às fls. 159/160, pela improcedência do pedido, considerando a ausência de comprovação da incapacidade laboral da parte autora.

A parte autora interpôs o recurso de apelação arguindo cerceamento de defesa uma vez que não pôde comprovar o estado incapacitante que lhe acomete, pois não lhe foi deferido o pedido de expedição de ofício ao poder público solicitando a reserva de vaga para realização do exame considerado indispensável pelo perito judicial (fls. 163/168).

Sem as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): A Constituição da República de 1988, em seu artigo 5º, inciso LV, dispõe:

O CPC/2015 estabelece, nos artigos 276 e seguintes, o regime jurídico aplicável às nulidades processuais e determina, em seu artigo 282 e § 1º, que:

Na hipótese, a parte autora foi submetida à perícia médica judicial que concluiu pela imprescindibilidade da realização de exame complementar de espirometria, destinado a averiguar a função pulmonar (fl. 84).

Intimada a apresentar o exame solicitado, a requerente restringiu-se a trazer aos autos documentos médicos que não se prestavam a demonstrar sua capacidade pulmonar (fls. 88/98), sendo que, dentre esses documentos (fl. 98), há menção à existência de "Prova de função anexa", sem que tal laudo o tenha acompanhado.

Renovada a intimação da parte autora, esta novamente deixou de apresentar o resultado do exame médico solicitado, colacionando novamente os mesmos documentos médicos que já apresentara. (fls. 104/116).

O sr. perito, por sua vez, reiterou a necessidade de apresentação do exame de espirometria para conclusão da perícia judicial (fl. 104-A).

Instada a manifestar-se, a parte autora requereu a prorrogação do prazo por 15 (quinze) dias para apresentação do exame solicitado. Novamente intimada, postulou a expedição de ofício à rede pública de saúde para que fosse agendada a realização do exame, pedido este indeferido pelo juízo (fl. 140).

Decorrido o prazo concedido, sem a apresentação do exame, concluiu-se o trabalho pericial.

O MM. Juízo de origem então julgou improcedente o pedido em razão da ausência de comprovação da incapacidade laborativa.

Decorridos 04 (quatro) sem que a parte autora ao menos comprovasse que envidou esforços na tentativa de realizar o exame considerado imprescindível pelo especialista nomeado pelo juízo, não há que se falar em cerceamento de defesa. Ademais, não apresentou qualquer justificativa plausível que pudesse fundamentar sua omissão no atendimento da solicitação.

Saliento, por oportuno, que o exame de espirometria integra o rol de procedimentos oferecidos pelo Sistema Único de Saúde - SUS e, ainda que a demora na sua realização seja notória, é certo que a parte autora não demonstrou sequer que realmente tenha tentado a ele se submeter.

Como bem ressaltado pela sentença recorrida: "Ocorre que, como já informado por quatro vezes pelo perito, o exame de espirometria (função pulmonar) mostrava-se indispensável para a verificação da incapacidade laboral da autora, que dispôs de quatro anos para providenciar tal exame e não fez, o que impossibilita a conclusão do laudo pericial, como exposto pelo perito. Assim, entendo que não se desincumbiu ela do ônus probatório que lhe competia, não podendo agora usufruir de tal omissão para fazer valer sua pretensão. Ressalto que não há que se falar em cerceamento de qualquer espécie, pois, foi houve nomeação, em favor da autora, de expert custeado pelo Poder Público, que se manifesto, repito, por quatro vezes, ao longo de quatro anos, solicitando um único exame, que não foi disponibilizado pela parte autora.

Assim, diante da desídia da parte autora em apresentar elemento de prova reputado indispensável para o deslinde da controvérsia, entendo irreparável a r. sentença recorrida.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO À APELAÇÃO.

É o voto.