PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA - EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA - CARÊNCIA SUPERVENIENTE NÃO CARACTERIZADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS e ao recurso adesivo da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por invalidez.

Documentos.

Assistência judiciária gratuita.

Laudo médico pericial.

A sentença (fls. 62/63), proferida em 06/05/2014, julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder à parte autora o benefício de auxílio-doença desde 20/01/2012. Condenou ainda, a autarquia, ao pagamento das parcelas em atraso, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, descontados valores recebidos a titulo de eventual benefício, além dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor das prestações vencidas até a data da sentença.

Por fim, foi concedida a tutela antecipada, sendo determinada a imediata implantação do benefício de auxílio-doença.

Sentença não submetida ao reexame necessário.

O INSS interpôs apelação alegando a necessidade de a autora ser submetida a nova avaliação médica. Sustenta ainda que a parte autora não preenche os requisitos para a concessão do benefício.

Em recurso adesivo, a parte autora requer a concessão da aposentadoria por invalidez.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta E. Corte.

Tendo em vista a conclusão do laudo médico pericial, o julgamento foi convertido em diligência determinando o retorno dos autos à Vara de Origem a fim de ser realizada nova perícia médica.

Laudo médico juntado às fls. 101/107.

Manifestação do INSS informando que em perícia realizada em sede administrativa, foi constatada incapacidade e deferida à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez desde 24/05/2017, pelo que requer a extinção do feito sem resolução do mérito, por carência superveniente do interesse de agir.

É o relatório.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A alegação do INSS de necessidade de submeter a autora a novo exame médico encontra-se superada em vista da perícia médica judicial realizada em 04/08/2016.

Ainda de início, não há que se falar em carência superveniente do interesse de agir em vista da concessão administrativa do benefício de aposentadoria por invalidez, uma vez que remanesce o interesse da parte autora em ver reconhecida a sua incapacidade laborativa e receber as parcelas em atraso até a concessão da benesse na via administrativa.

DO BENEFÍCIO

O benefício de aposentadoria por invalidez está disciplinado nos arts. 42 a 47 da Lei nº 8.213, de 24.07.1991. Para sua concessão deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: i) a qualidade de segurado; ii) o cumprimento da carência, excetuados os casos previstos no art. 151 da Lei nº 8.213/1991; iii) a incapacidade total e permanente para a atividade laborativa; iv) ausência de doença ou lesão anterior à filiação para a Previdência Social, salvo se a incapacidade sobrevier por motivo de agravamento daquelas.

No caso do benefício de auxílio-doença, a incapacidade há de ser temporária ou, embora permanente, que seja apenas parcial para o exercício de suas atividades profissionais habituais ou ainda que haja a possibilidade de reabilitação para outra atividade que garanta o sustento do segurado, nos termos dos artigos 59 e 62 da Lei nº 8.213/1991.

Quanto à carência, exige-se o cumprimento de 12 (doze) contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, conforme prescreve a Lei nº 8.213/91 em seu artigo 25, inciso I, in verbis:

Destacados os artigos que disciplinam os benefícios em epígrafe, passo a analisar o caso concreto.

Nos exames médicos periciais realizados em 30/04/2014 (fls. 59/64) e 04/08/2016 (fls. 101/107), foi constatado que a autora é portadora de depressão e que se encontra incapacitada de forma total e temporária para as atividades laborativas.

Com relação à data de início da incapacidade, o laudo de fls. 59/64, conclui pela existência de incapacidade desde janeiro de 2012.

Pelo extrato juntado às fls. 34, observa-se que a requerente apresenta vínculo empregatício de 05/11/2007 a janeiro de 2012.

Resta, dessa forma, preenchido o requisito da qualidade de segurada, uma vez que à época do início da incapacidade encontrava-se vinculada à Previdência Social.

Preenchido, igualmente, o requisito da carência, uma vez que conta com contribuições em quantidade superior ao mínimo exigido para o recebimento do benefício.

Observa-se, ainda, pelo mesmo extrato de fls. 34, que foi concedido à autora, pela via administrativa, o benefício de auxílio-doença nos períodos de 14/04/2011 a 30/05/2011, 05/07/2011 a 31/07/2011 e 20/01/2012 a 30/06/2012, o que evidencia a sua incapacidade.

Em manifestação juntada às fls. 114/118, o INSS informa que em perícia realizada em sede administrativa, foi constatado que a autora apresenta incapacidade de recuperação, pelo que lhe foi concedida a aposentadoria por invalidez a partir de 24/05/2017.

Em que pese a concessão administrativa de aposentadoria por invalidez, não há nos autos, elementos a caracterizar a existência de incapacidade total e permanente em época anterior, pelo que presentes os requisitos somente para a concessão do benefício de auxílio-doença desde a data fixada pela r. sentença, considerando o disposto no laudo médico pericial, quando teve início a incapacidade da parte autora, até a data imediatamente anterior à concessão administrativa de aposentadoria por invalidez.

Ante o exposto, nego provimento à apelação do INSS e ao recurso adesivo da parte autora.

É COMO VOTO