PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA. HABILITAÇÃO NÃO APRECIADA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA ANULADA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Trata-se de ação previdenciária ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando o restabelecimento de auxílio-doença c.c. conversão em aposentadoria por invalidez, com acréscimo de 25% e pedido de antecipação de tutela.

A r. sentença extinguiu a ação, sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, IX do CPC, justificando o decisum em razão do caráter intransmissível do direito postulado.

Herdeira do autor interpôs apelação, alegando, preliminarmente, acerca de seu direito na habilitação processual. No mérito, sustenta que o "de cujus" possuía direito ao benefício pleiteado.

Com as contrarrazões, subiram os autos a esta E.Corte.

É o relatório.

O Exmo. Desembargador Federal Toru Yamamoto (Relator):

Cinge-se a controvérsia, em especial, acerca da possibilidade da postulante em proceder a sua habilitação no presente feito, considerando o óbito da parte autora e o suposto direito dos eventuais herdeiros no percebimento de parcelas não recebidas em vida, caso configurado o direito à benesse pleiteada.

Pois bem.

Inicialmente, dispõe assim o art. 313, inc. I, do Código de Processo Civil/15:

"Suspende-se o processo:

I - pela morte ou perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;"

Outrossim, o art. 314 do referido Código estabelece:

"Durante a suspensão é vedado praticar qualquer ato processual, podendo o juiz, todavia, determinar a realização de atos urgentes, a fim de evitar dano irreparável, salvo no caso de arguição de impedimento e de suspeição."

Prevê o art. 485, inc. IV, do Código de Processo Civil/15:

"O juiz não resolverá o mérito quando:

(...)

IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;"

Por fim, dispõe o art. 682, inc. II, do Código Civil (Lei nº 10.406/02):

"Cessa o mandato:

(...);

II- pela morte ou interdição de uma das partes;"

In casu, diante da suposta existência de herdeiros/sucessores a ingressar no feito (fls. 69 e 83/86), é de rigor sua habilitação para prosseguimento do processo.

Dessa forma, a r. sentença deve ser anulada.

No que tange à aplicação do art. 1.013, § 3º, inc. II, do CPC/15, entendo que o presente feito não reúne as condições necessárias para o imediato julgamento nesta Corte, uma vez que a irregularidade na representação processual impede a apreciação do mérito.

Ante o exposto, dou parcial provimento à apelação para anular a r. sentença, determinando o retorno dos autos à Vara de Origem para o regular prosseguimento do feito, depois de realizada regular habilitação de eventuais sucessores, se caso.

É como voto.