PREVIDENCIÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/AUXÍLIO-DOENÇA - INCAPACIDADE DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - ART. I, da CF. - Conforme apurado no...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Oitava Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, declinar da competência para processar e julgar os presentes autos, determinando sejam os mesmos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

A parte autora ajuizou a presente ação em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando, em síntese, a concessão de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença.

Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita.

Laudo médico judicial.

A sentença julgou improcedente o pedido.

Apelação da parte autora pleiteando a concessão dos benefícios vindicados.

Sem contrarrazões.

Subiram os autos a este Egrégio Tribunal.

É o relatório.

O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL DAVID DANTAS:

No caso dos autos, o Sr. Perito judicial (laudo juntado às fls. 49/57) informa que o autor apresenta cegueira no olho direito, sequela de fratura na mão direita e que não possui os dedos indicador e médio da mão esquerda, pelo que apresenta incapacidade parcial e permanente para as atividades laborativas.

Em resposta a quesito formulado pelo Juízo (n° 05) e pelo INSS (n° 07) informa que a incapacidade é decorrente de acidente de trabalho.

Assim, dúvida não resta quanto à relação causal entre a inaptidão do demandante e o exercício de seu ofício.

Dessa forma, verifica-se que a matéria versada diz respeito à benefício acidentário, cuja competência para conhecer e julgar não é deste Tribunal, a teor do que dispõe o art. 109, I, da Constituição Federal, in verbis:

Sobre o tema em questão, o Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula 15, nos seguintes termos:

A propósito, no que se refere à natureza acidentária da matéria vertente, cabe trazer à colação os seguintes julgados:

Ante o exposto, declino da competência para processar e julgar os presentes autos, determinando sejam os mesmos remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, competente para apreciar a matéria.

É COMO VOTO.