0008856-11.2017.4.03.9999/TRF3: PREVIDENCIÁRIO...

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 02/06/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008856-11.2017.4.03.9999/SP

2017.03.99.008856-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	APARECIDA DE FATIMA SILVERIO LEGRAMANDI
ADVOGADO	:	SP269674 SILVIA TEREZINHA DA SILVA
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.	:	00057761620138260619 3 Vr TAQUARITINGA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA.

I - A peça técnica apresentada pelo Sr. Perito, profissional de confiança do Juiz e eqüidistante das partes, foi conclusiva no sentido da inexistência de incapacidade da parte autora.

II - Não preenchendo a demandante os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, a improcedência do pedido é de rigor.

III- Não há condenação da autora aos ônus da sucumbência, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

IV - Apelação da autora improvida.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Décima Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 23 de maio de 2017.

SYLVIA DE CASTRO
Juíza Federal Convocada

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO:10232
Nº de Série do Certificado:	118E1703065AB089
Data e Hora:	24/05/2017 14:56:25

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008856-11.2017.4.03.9999/SP

2017.03.99.008856-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	APARECIDA DE FATIMA SILVERIO LEGRAMANDI
ADVOGADO	:	SP269674 SILVIA TEREZINHA DA SILVA
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.	:	00057761620138260619 3 Vr TAQUARITINGA/SP

RELATÓRIO

A Exma. Sra. Juíza Federal Convocada Sylvia de Castro (Relatora): Trata-se de apelação de sentença pela qual foi julgado improcedente o pedido em ação previdenciária objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença ou de aposentadoria por invalidez. A parte autora foi condenada ao pagamento de custas e despesas processuais, observando-se, contudo, ser beneficiária da Justiça Gratuita.

Em apelação, a parte autora alega que foram comprovados os requisitos para a concessão de um dos benefícios em comento.

Sem contrarrazões, os autos vieram a esta Corte.

É o relatório.

SYLVIA DE CASTRO
Juíza Federal Convocada

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO:10232
Nº de Série do Certificado:	118E1703065AB089
Data e Hora:	24/05/2017 14:56:18

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008856-11.2017.4.03.9999/SP

2017.03.99.008856-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	APARECIDA DE FATIMA SILVERIO LEGRAMANDI
ADVOGADO	:	SP269674 SILVIA TEREZINHA DA SILVA
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.	:	00057761620138260619 3 Vr TAQUARITINGA/SP

VOTO

Os benefícios pleiteados pela autora, nascida em 04.03.1960, estão previstos nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91 que dispõem:

A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição.

O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Nesse diapasão, o compulsar dos autos demonstra que não assiste razão à apelante.

O laudo médico-pericial, elaborado em 29.10.2013 (fl. 29/36), revela que a autora, qualificada como "do lar", apresenta dedo em gatilho, diabetes mellitus tipo II, hipertensão arterial e depressão, que, no entanto, não lhe acarretam incapacidade laborativa. Apontou, ainda, que não houve agravamento da condição da autora.

Com efeito, a perícia respondeu a todos os quesitos, abordando as matérias indagadas pelas partes, de forma suficiente à correta apreciação do pedido formulado na inicial.

Assim, a peça técnica apresentada pelo Sr. Perito, profissional de confiança do Juiz e eqüidistante da parte, foi conclusiva no sentido da inexistência de incapacidade da autora, a qual não apresentou qualquer elemento que pudesse desconstitui-la, ou mesmo laudo de assistente técnico contrapondo-se às conclusões do Expert.

Dessa forma, não preenchendo a demandante os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez, ou tampouco do auxílio-doença, a improcedência do pedido é de rigor.

Diante do exposto, nego provimento à apelação da autora. Não há condenação da autora em verbas de sucumbência em razão da concessão da Justiça Gratuita.

É como voto.

SYLVIA DE CASTRO
Juíza Federal Convocada

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO:10232
Nº de Série do Certificado:	118E1703065AB089
Data e Hora:	24/05/2017 14:56:22

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

D.E.

Publicado em 02/06/2017

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008856-11.2017.4.03.9999/SP

2017.03.99.008856-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	APARECIDA DE FATIMA SILVERIO LEGRAMANDI
ADVOGADO	:	SP269674 SILVIA TEREZINHA DA SILVA
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.	:	00057761620138260619 3 Vr TAQUARITINGA/SP

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA.

I - A peça técnica apresentada pelo Sr. Perito, profissional de confiança do Juiz e eqüidistante das partes, foi conclusiva no sentido da inexistência de incapacidade da parte autora.

II - Não preenchendo a demandante os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou de auxílio-doença, a improcedência do pedido é de rigor.

III- Não há condenação da autora aos ônus da sucumbência, por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita.

IV - Apelação da autora improvida.

ACÓRDÃO

São Paulo, 23 de maio de 2017.

SYLVIA DE CASTRO
Juíza Federal Convocada

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO:10232
Nº de Série do Certificado:	118E1703065AB089
Data e Hora:	24/05/2017 14:56:25

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008856-11.2017.4.03.9999/SP

2017.03.99.008856-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	APARECIDA DE FATIMA SILVERIO LEGRAMANDI
ADVOGADO	:	SP269674 SILVIA TEREZINHA DA SILVA
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.	:	00057761620138260619 3 Vr TAQUARITINGA/SP

RELATÓRIO

Em apelação, a parte autora alega que foram comprovados os requisitos para a concessão de um dos benefícios em comento.

Sem contrarrazões, os autos vieram a esta Corte.

É o relatório.

SYLVIA DE CASTRO
Juíza Federal Convocada

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO:10232
Nº de Série do Certificado:	118E1703065AB089
Data e Hora:	24/05/2017 14:56:18

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008856-11.2017.4.03.9999/SP

2017.03.99.008856-8/SP

RELATOR	:	Desembargador Federal SERGIO NASCIMENTO
APELANTE	:	APARECIDA DE FATIMA SILVERIO LEGRAMANDI
ADVOGADO	:	SP269674 SILVIA TEREZINHA DA SILVA
APELADO(A)	:	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
No. ORIG.	:	00057761620138260619 3 Vr TAQUARITINGA/SP

VOTO

Os benefícios pleiteados pela autora, nascida em 04.03.1960, estão previstos nos arts. 42 e 59 da Lei 8.213/91 que dispõem:

Nesse diapasão, o compulsar dos autos demonstra que não assiste razão à apelante.

Com efeito, a perícia respondeu a todos os quesitos, abordando as matérias indagadas pelas partes, de forma suficiente à correta apreciação do pedido formulado na inicial.

Diante do exposto, nego provimento à apelação da autora. Não há condenação da autora em verbas de sucumbência em razão da concessão da Justiça Gratuita.

É como voto.

SYLVIA DE CASTRO
Juíza Federal Convocada

Documento eletrônico assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001, que instituiu a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, por:
Signatário (a):	SYLVIA MARLENE DE CASTRO FIGUEIREDO:10232
Nº de Série do Certificado:	118E1703065AB089
Data e Hora:	24/05/2017 14:56:22

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. TRF3. 0008856-11.2017.4.03.9999

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. INCAPACIDADE. INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA. TRF3. 0008856-11.2017.4.03.9999

A plataforma indispensável para quem quer atuar em Direito Previdenciário